Procedimento Comum Cível 0800456-22.2020.8.14.0107 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800456-22.2020.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 12:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/08/2025 23:59.

25/08/2025, 03:39

Decorrido prazo de MARIA DALVANETE TELES GOMES em 21/08/2025 23:59.

25/08/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 03:00

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 08:32

Juntada de sentença

25/07/2025, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/04/2024, 08:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:40

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu DESPACHO Vistos etc. Considerando a interposição de recurso de Apelação ID 109074493 pela parte autora, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso interposto. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, cumpridas as formalidades, tudo certificado pela serventia, remetam-se os autos à Instância Superior, sem necessidade de nova conclusão, considerando a dispensa do Juízo de Admissibilidade prevista no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Dom Eliseu-PA, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:45

Documentos

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DALVANETE TELES GOMES Requerido: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu Processo nº 0800456-22.2020.8.14.0107 Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” ajuizada por MARIA DALVANETE TELES GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em resumo, o(a) Demandante alega que é beneficiário(a) do INSS e descobriu a existência de descontos indevidos em seu benefício, provenientes de contrato de empréstimo consignado (contrato n.º 321188721-5) firmado com o(a) Requerido(a), o qual alega nunca ter realizado, se tratando de fraude. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, referente ao contrato objeto da lide, assim como, a condenação do(a) Requerido(a) na devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, e a compensação pelos danos morais sofridos. A decisão ID 17522446 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, recebeu a petição inicial e inverteu o ônus da prova. Em petição ID 18997260, a parte autora requereu a decretação de revelia do réu e o julgamento antecipado da lide. Após, o banco requerido ofereceu contestação e juntou documentos no ID 19061466 e seguintes. Na peça de defesa, arguiu preliminares e, no mérito, aduziu a regularidade da contratação avençada entre as partes, tendo sido disponibilizado o valor do empréstimo, não havendo que se falar em danos morais ou materiais. O juízo proferiu sentença de mérito ID 23811223, julgando procedente os pedidos autorais. Interposta apelação pelo banco requerido, sem contrarrazões da parte autora, foi proferida decisão monocrática ID 97513112, de relatoria da Desa. Margui Gaspar Bittencourt – 1ª Turma de Direito Privado –que anulou a sentença de 1º grau e determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca dos documentos apresentados nos autos. Com o retorno dos autos, a parte autora apresentou manifestação no ID 99754485. Sendo o que tinha para relatar, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, registre-se que a parte requerida foi devidamente citada, porém não apresentou a contestação dentro do prazo legal. Assim, impõe-se o reconhecimento da revelia da parte requerida nos termos do art. 344 do CPC. Tal fato, contudo, não importa em presunção absoluta de veracidade das alegações da autora, tampouco na procedência automática de seus pedidos, não impede a produção de provas pelo réu revel, em atenção ao disposto nos art. 345, IV, 346, parágrafo único, e 349 do CPC. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I e II, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Quanto ao pedido de perícia grafotécnica, vale anotar que não se desconhece a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1061, segundo a qual: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Entretanto, analisando a ratio decidendi do julgado que subsidiou a edição da tese, observa-se que não se estava tratando ali de toda e qualquer situação, mas apenas da regra geral, no sentido de que é ônus do fornecedor, nas relações consumeristas, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. A propósito, confira-se esse trecho do voto do relator, Ministro Marco Aurélio Belizze: “Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato”. A ressalva fica ainda mais evidenciada quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão, quando então deixou-se claro que “a regra do ônus probatório poderá ser flexibilizada quando a produção da perícia se tornar impossível ou se mostrar injustificada, cabendo ao Magistrado aplicar a regra de julgamento que melhor se adequar ao caso concreto, amparado no seu poder geral de cautela”. Logo, injustificada a produção de prova pericial que retardaria irrazoavelmente a conclusão do feito, sem que, de outro lado, haja mínima evidência do direito alegado pela parte a quem a prova, em tese, aproveitaria. Ademais, urge frisar que os documentos digitalizados possuem o mesmo valor probatório que os originais (v. Leis nº 12.865/2013, nº 11.419/2006 e da Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central), bem como que a autenticidade da assinatura constante de contrato juntado aos autos pode ser comprovada por qualquer meio de prova legal ou moralmente legítimo, nos termos do art. 369 do CPC e do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1846649/MA, “Tema 1061). Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de perícia em caso análogo: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA EM SEDE DE RÉPLICA, REJEITADA – MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais: 2. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA EM SEDE DE RÉPLICA, REJEITADA. A tese inicial da autora se coadunava pelo não desconhecimento da origem do desconto feito pela parte ré e, assim, não obstante este ter tido início em junho de 2018 (ID 5330869 - Pág. 3), ajuizou a ação em 27/01/2020, salientando que passou a defender a nulidade da contratação a partir a Réplica, oportunidade em que requereu a perícia sob examen. A perícia se faz desnecessária, à vista da suficiência da prova até então colacionada, bem como à vista da contraditória tese autoral, com ressalva de que a testemunha que firma o instrumento de contrato a rogo se trata do filho da apelante, como se pode aferir do seu RG (ID 5330869 - Pág. 10). 3. O fato de se tratarem os documentos anexados ao presente feito de cópias digitalizadas não lhes tira a legitimidade, ressaltando que a recorrente não logra êxito em sequer inibir-lhes a veracidade. 4. MÉRITO: Cinge-se a controvérsia recursal à validade do contrato, ao pedido de repetição em dobro do indébito e indenização danos morais. 5. A questão principal volta-se à alegação de ilegalidade dos empréstimos cujas parcelas estão sendo descontadas do benefício de aposentadoria da apelante. 6. Deflui da Petição Recursal a alegação de invalidade sob a alegação de irregularidade da avença, a qual não estaria documentalmente provada e dependente de realização de perícia. 7. Na Petição Inicial (ID 5330849), a autora suscita a invalidade do empréstimo impugnado, aduzindo desconhecer a origem da contratação. 8. Na Contestação (ID 5330867), por sua vez, o Banco requerido refutou a possibilidade de ocorrência de fraude, de ato ilícito ou de falha na prestação de serviço, juntando comprovante de residência da autora, RG e CPF desta, Documentos das testemunhas do contrato, com a ressalva de que a assinatura a rogo da recorrente é ratificada por seu filho, além do Contrato ora contestado. 9. Tão somente a partir da Réplica a recorrente passou a refutar a validade dos documentos que antes afirmava desconhecer, salientando que passou cerca de 02 (dois) anos para reclamar acerca dos descontos em seu benefício de aposentadoria. 10. A pessoa analfabeta ou de baixo grau de instrução, entabula negócio jurídico este não é considerado invalido por esta condição, tampouco se consigna hipótese de realização de contrato por meio de instrumento público ou incapacidade para atos da vida civil. 11. A autora não foi capaz de ratificar a sua pretensão, pela falta de argumentos que conseguissem inibir a força probante dos documentos juntados pelo Banco-réu, os quais representam fatos extintivos do direito vindicado, consoante o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 12. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA 08005706820208140039, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021). Destaquei. No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ELEMENTOS DE PROVA DE EVIDENCIAM A LETIGIMIDADE DA CONTRATAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 1.061/STJ - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica, quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação. O Tema 1.061 do STJ não impõe à casa bancária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura do consumidor, porquanto admite que seja constatada por outros elementos de prova. Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento do pedido de declaração da inexistência de débito pretendido. (TJ-MT 10128022420198110015 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 4. Vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, juntando a proposta de portabilidade do empréstimo consignado e o contrato devidamente assinados, o comprovante de transferência do contrato, o RG e o CPF da apelante, declaração de residência devidamente assinada pela mesma, parecer técnico concluindo pela validade da contratação e extrato com a data do crédito (16/01/2019) e a previsão das prestações (de 08/03/2019 a 08/05/2021). Em momento algum a apelante nega que foi creditado o valor do contrato em sua conta, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, não tendo juntado extrato bancário para mostrar que não houve o crédito ou que procedeu à devolução do mesmo, limitando-se a afirmar que não realizou a contratação em comento. 5. Não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pela apelante. Portanto, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 00510269220218060055 Canindé, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Verifica-se que a controvérsia se refere à ocorrência ou não de celebração de negócio jurídico pela parte autora com a instituição financeira ré. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira demandada significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. Analisando-se o caderno processual, a parte autora comprovou, mediante prova nos autos, que houve descontos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato na modalidade empréstimo por consignação de n.º 321188721-5 (vide ID 17516263), se desincumbindo, desta forma, do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de prova negativa, caberia à instituição financeira apresentar elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Para comprovar a contratação, a instituição financeira colacionou cópia da “Cédula de Crédito Bancário” n.º 321188721-5 (ID 19061471, p.7-9), contendo os dados pessoais da parte autora e todos os termos do negócio pactuado, devidamente assinado pelo(a) Demandante. Consigno que a assinatura aposta ao contrato é em tudo semelhante às assinaturas constantes dos documentos que acompanham a petição inicial (apesar dos carimbos de “cópia” curiosamente posicionados em cima delas), em especial ao seu documento de identidade. Junto ao contrato, foi juntado o documento de identificação pessoal da parte autora (ID 19061471, p.6, o qual, frise-se, é o mesmo daquele apresentado pela parte autora em sua petição inicial. Do contrato se extrai o valor solicitado à título de empréstimo, no montante de R$ 10.116,73 (dez mil, cento e dezesseis reais e setenta e três centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), cujo valor emprestado seria disponibilizado via crédito em conta bancária da parte autora (Banco 237, ag.: 2567, cc.: 1752). Em que pese sua irresignação, a parte autora não fez juntar aos autos os extratos bancários da conta indicada, relativos ao período do contrato controvertido, ou comprovar que a referida conta não existe, limitando-se a dizer que não recebeu o valor do empréstimo. Tais circunstâncias afastam a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, condição para a própria inversão do ônus da prova. Cumpre esclarecer, nesse ponto, que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial ou durante a instrução, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC), a fim de demonstrar não ter recebido os valores dos saques alegados fraudulentos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBI-TO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE-DIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁ-RIA. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPRO-VANDO O DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉRCIA DO AUTOR. PRO-VA DE FÁCIL PRODUÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA IN-VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECI-DO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A juntada de extrato bancário é prova de fácil produção. 2. Não havendo prova de resistência da instituição financeira em fornecer o extrato bancário, não há que se aplicar a inversão do ônus da prova. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APL: 00050294120188141875 BELÉM, Relator: RI-CARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 19/11/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2019). A obtenção de extratos bancários é operação de simples realização, podendo ser obtido pelos diversos meios disponibilizados pelas instituições financeiras, como aplicativos de celular, através dos sites dos bancos, por meio de caixa eletrônico ou por atendimento presencial em agência bancária. No caso específico dos autos, o conjunto probatório já produzido é uníssono no sentido de que a causa de pedir expressa na inicial, consistente na inexistência de contrato com a ré a justificar os descontos no contracheque da parte autora, não subsiste. Essa circunstância não decorre unicamente do contrato assinado em nome da parte autora, mas também pelos demais documentos mencionados acima. Deste modo, considerando a documentação apresentada pela parte requerida, a disponibilização do valor em favor da parte autora, o fato de que a impugnação do contrato apenas se deu anos após a obtenção do proveito econômico, a presença dos elementos do art. 104 do CC e a inexistência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, dos débitos referentes ao contrato. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de serviços bancários, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório, legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época. Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso. Em consulta ao Sistema PJE, vê-se que a parte autora possui 04 (quatro) processos vinculados a este Juízo (0800484-87.2020.8.14.0107, 0800483-05.2020.8.14.0107, 0800456-22.2020.8.14.0107 e 0800455-37.2020.8.14.0107), todos movidos contra instituições financeiras, distribuídos no dia 01/06/2020 e com petições iniciais que possuem a mesma narrativa fática não assertiva, causa de pedir genérica e pedidos semelhantes, e são acompanhadas basicamente dos mesmos documentos e das mesmas alegações lacônicas de desconhecimento de negócios jurídicos. Convém registrar, ainda, que tais feitos se somam a mais de 300 (trezentos) outros processos com características semelhantes em trâmite somente nesta Comarca de Dom Eliseu-PA e patrocinados pela mesma causídica, que possui endereço profissional na cidade de Imperatriz-MA. É importante esclarecer que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides>). O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Esse contexto, sem dúvidas, afasta a verossimilhança das alegações da parte autora e desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Ademais, o tempo decorrido da combatida contratação até o ajuizamento da demanda também não favorece a parte requerente, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, a passividade da autora por extenso período constitui indício de que a contratação foi realmente legal, como alega e comprova suficientemente o banco réu, à luz do art. 422 do CC. Portanto, considerando a documentação apresentada pela parte requerida, o fato de que a impugnação do contrato se deu anos após a celebração do negócio jurídico, a presença dos elementos do art. 104 do CC e a inexistência de vícios de vontade, não se observa qualquer irregularidade por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica. Quanto aos pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais, constada a regularidade da contratação (existente, válida e eficaz) e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de fraude que possa configurar falha na prestação de serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento de tais pretensões. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: MARIA DALVANETE TELES GOMES RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800456-22.2020.8.14.0107 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: DOM ELISEU/PA Trata-se os autos de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu/PA, que – nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Dalvanete Teles Gomes - julgou procedente a ação, nos seguintes termos: “Fica o requerido condenado a restituir, em danos materiais, devendo restituir à reclamante todas as parcelas descontadas indevidamente, na forma do art. 42 do CDC, devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença, incidindo correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, acrescidos de juros de um por cento (1%) ao mês com capitalização anual desde a data da citação. Condeno a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00, (dois mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da data da publicação da sentença, e acrescidos de juros de um por cento (1%) ao mês a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto). CONDENO, ainda, o banco reclamado à obrigação de fazer negativa, ou seja, CESSAR DEFINITIVAMENTE qualquer desconto na conta do reclamante, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada novo desconto efetuado, no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores estes a serem convertidos em favor da parte demandada. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e despesas processuais, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor condenatório, art. 98, § 2º, do CPC”. Em suas razões, o apelante sustenta, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa, argumentando que o fato de ter sido decretada a sua revelia não o impede de se manifestar no processo, bem como, de produzir provas, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade. No mérito, defende a regularidade da contratação, pleiteando o afastamento da repetição de indébito em dobro e do dano moral ou, ainda, subsidiariamente, sua redução. Transcorridos in albis o prazo para apresentação das contrarrazões. Por último, vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço desta Apelação. Bem examinado o feito, entendo assistir razão ao apelante quanto à preliminar arguida. Com efeito, o magistrado de 1º grau desconsiderou por completo os documentos acostados aos autos originários junto com a contestação do requerido, dentre eles, o suposto contrato firmado entre as partes, por entender tão somente que a instituição financeira era revel. No entanto, nos termos do art. 345 do CPC, à revelia não produz o efeito material quando às alegações de fato formuladas pelo autor “em contradição com prova constante dos autos”. Destarte, ainda que reconhecida a revelia da parte ré - a qual apresentou sua contestação e anexou documentos de forma extemporânea, porém, antes da sentença – tal fato não tem o condão de gerar uma presunção absoluta dos fatos alegados pela autora, sendo perfeitamente possível que sejam levadas em considerações as provas acostadas autos, valendo destacar, nessa linha argumentativa, que é lícito ao réu revel, inclusive, a “produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção”, nos termos do art. 349 do CPC. Desse modo, mostra-se imperiosa a anulação da r. sentença, a fim de que, primeiramente, seja a autora intimada a se manifestar acerca dos mencionados documentos acostados pela parte ré, em homenagem ao postulado do contraditório e da ampla defesa, e, posteriormente, seja proferida nova sentença, devendo o magistrado examinar as provas colacionadas pela requerida na formação do seu convencimento livremente motivado, com fulcro no disposto no art. 345 do CPC. Reforçando o exposto, colaciono, por todos, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE NÃO IMPÕE A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA QUANDO ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 345, INCISO IV, DO CPC – SENTENÇA DE OFÍCIO ANULADA. Segundo disposto no art. 345, inciso IV, do CPC, não se consideram verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e não contestadas especificamente pelo réu quando estiverem em contradição com a prova dos autos". (TJ-SP - AC: 10355780320208260100 SP 1035578-03.2020.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021 - grifei). ------------------------------------------------------------------------------------- “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO INAPROPRIADA DOS EFEITOS DA REVELIA AO CASO. CONTESTAÇÃO, QUE APESAR DE INTEMPESTIVA, PUGNOU TEMPESTIVAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA COMPLETAMENTE CONTROVERTIDA. PROVAS DOCUMENTAIS, CONSTANTE DOS AUTOS, QUE CONTRARIAM A NARRATIVA DO AUTOR. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. - A premissa apontada pelo Juízo de que a matéria destes autos é puramente de direito não encontra ressonância em sua vasta gama de fatos nitidamente controvertidos, a exemplo de que um dos terrenos apontados como parte do pagamento do imóvel litigioso, de propriedade do irmão do Apelante, foi vendido ao Apelado, conforme aponta a certidão do Cartório Carlos Ulysses, fl. 108 - O artigo 345 do CPC, que informa que a revelia não operará os efeitos do art. 344 quando as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com a prova constante dos autos - A técnica processual adotada pelo Juízo não observou as regras processuais, na sua essência, atingindo não apenas a forma de conduzir o processo, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00023184920128150031, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 10-04-2018)”. (TJ-PB 00023184920128150031 PB, Relator: des. Leandro dos santos, Data de Julgamento: 10/04/2018, 1ª Câmara Especializada Cível – destaquei). Por tais fundamentos, conheço do recurso e dou provimento, para anular a r. sentença, com a determinação do retorno dos autos à origem, a fim de que - após a autora ser intimada para se manifestar acerca dos documentos acostados com contestação - seja proferida nova sentença, com a consideração dos elementos de prova cotejados nos autos pela requerida, com fulcro no disposto no art. 345 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém, 30 de junho de 2023. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.(ADVOGADO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/PA Nº 19792-A E OAB/MG Nº 76.696) APELADO: MARIA DALVANETE TELES GOMES RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO PROCESSO Nº: 0800456-22.2020.8.14.0107 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: DOM ELISEU/PA (VARA ÚNICA) Trata-se de Apelação Cível, interposta por Banco Bradesco S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu/PA, que - nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S.A - julgou totalmente procedente o pedido formulado na inicial. Analisando os autos, constato que a parte apelante, para fins de comprovação do preparo, instruiu o recurso apenas com “boleto de pagamento” e “comprovante de pagamento eletrônico” (PJe ID nº 6138052 e 6138053), documentos que não atendem integralmente o regramento legal previsto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, c/c art. 9º, § 1º, e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015. Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo relatório de contas do processo, boleto bancário e seu comprovante de pagamento, razão pela qual deveria ter a parte apelante juntado o mencionado documento restante, ônus que não se desincumbiu. Desse modo, sob pena de não conhecimento do recurso, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 dias: 1) apresentar o relatório de contas do processo, referente ao boleto e ao comprovante de pagamento anexados e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, com a apresentação de todos os documentos exigíveis ou, 2) caso seja impossível apresentar o referido relatório referente ao pagamento já efetuado, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC) com a apresentação de todos os documentos exigíveis. Publique-se. Intima-se. Após, retornem conclusos. Belém, 01 de dezembro de 2022. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora

02/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVANETE TELES GOMES em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)

legal

Todos os documentos(16)