Procedimento do Juizado Especial Cível 0805334-74.2022.8.14.0024 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0805334-74.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILMAR APARECIDO DA SILVA Nome: GILMAR APARECIDO DA SILVA Endereço: 11 KM 63, Comunidade São João Batista, BARREIRAS (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-000 POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: ADRIAO MONTEIRO, 250, CENTRO, CAPIVARI DO SUL - RS - CEP: 95552-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POSTAL PELO PRESENTE fica V.Sa. REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CITADO da presente demanda, ficando igualmente INTIMADO para que compareça(m) à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, abaixo indicada, para querendo, produzir todas as provas e apresentar contestação, sendo-lhe facultado ainda, o direito de fazer-se acompanhar de advogado ou, não dispondo de recursos financeiros, buscar a Defensoria Pública. Citado(a)/Intimado: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: ADRIAO MONTEIRO, 250, CENTRO, CAPIVARI DO SUL - RS - CEP: 95552-000. TIPO: Una. SALA: [Una] Juizado Especial Cível de Itaituba (540406). DATA E HORA: 31/01/2023 14:15. OBSERVAÇÃO: Cadastro de procuradoria no sistema PJE Nos termos da Portaria Conjunta Nº01/2018- GP/VP E Portaria Nº 3941/2017-GP, que dispõem respectivamente sobre a tramitação do Processo Judicial Eletrônico e a regulamentação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, regido pela Lei Nº 11.419, de 19 de Dezembro De 2006, bem como o disposto no art. 246, §1º do novo CPC, no qual dispõe que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio" devendo desta maneira a parte citada neste expediente e preenchendo o disposto no referido art. do CPC PROVIDENCIAR o cadastramento de Procuradoria no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, sob pena de apuração das medidas cabíveis. INSTRUÇÕES DE ACESSO - PETIÇÃO INICIAL No computador: Consulte este documento entre outros acessando pela internet em: https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código informado na tabela das CHAVES DE ACESSO ao documento desejado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100714520743000000075293784 1- Procuração Procuração 22100714520806400000075293785 2- Documento de Identificação Documento de Identificação 22100714520837100000075293786 3- Comprovante de Residencia Documento de Identificação 22100714520896500000075293787 4- Declaração de Residência Documento de Identificação 22100714520930000000075293789 5- Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 22100714520969600000075293791 6- Comprovante de Negativação Documento de Comprovação 22100714521002300000075293792 Decisão Decisão 22120110513799000000078765805. 1- O comparecimento das pessoas físicas é pessoal à qualquer Audiência, e o das pessoas jurídicas deverá ser através de preposto autorizado a transigir, bem como devidamente credenciado, nos termos do art. 9, parágrafo 4º, da lei 9.099/95. 2- O não comparecimento do(a,s) ré(u,s) à audiência produzirá os efeitos da Revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (lei n° 9.099/95, arts. 18, § 1°, e 20). 3- Eventual não comparecimento deverá ser justificado por atestado médico ANTES da abertura da audiência, o qual deverá elucidar sobre a impossibilidade de locomoção para a audiência, sob as penas da lei. 4-As partes deverão trazer todas as provas que tiverem inclusive testemunhas, até no máximo três, independentemente de intimação. 5- Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 6- Versando os autos sobre relação de consumo, fica(m) o(a,s) demandado(a,s), desde logo, advertido(a,s) acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 7- Havendo assistência de advogados, os documentos apresentados para as audiências, inclusive procurações e atos constitutivos das empresas, deverão ser escaneados e juntados previamente aos autos do processo virtual pelos respectivos patronos, os quais deverão realizar previamente a sua habilitação nos autos para recebimento de intimações. Itaituba, 1 de dezembro de 2022. GINA DOS REIS SANTOS Secretário(a)/Auxiliar Judiciário Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) INFORMATIVO AO PÚBLICO Os processos desta Secretaria tramitam no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, os quais estão integralmente disponibilizados por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Fórum de Justiça - Itaituba-PA Telefone: (93) 3518-9326 – CEP: 68180-060 - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0805334-74.2022.8.14.0024 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO:

02/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR APARECIDO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Una realizada para 02/05/2023 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2023 23:59.

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