Ação Civil de Improbidade Administrativa 0832634-24.2020.8.14.0301 - TJPA

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0832634-24.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Pará REQUERIDO(A): CARLOS HIGINO DA SILVA NETO e outros (7) DECISÃO As alterações introduzidas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, que alcançam os processos em andamento, conforme estabelece o art. 1.046 do Código de Processo Civil e precedente do Superior Tribunal de Justiça - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.433 - SP (2016/0025455-2) -, conforme ementa reproduzida a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. 1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. 3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015 e concluiu que o novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016, além de elaborar uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ). 4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrário sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo. 5. No caso, a decisão ora agravada foi publicada em 16/03/2016, portanto sob a égide do CPC/1973. Assim, é inviável a incidência das regras previstas nos arts. 219 e 1.021, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se mostra intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil de 1973 e 258 do Regimento Interno do STJ. 6. Agravo regimental não conhecido. O art. 17 da denominada Lei de Improbidade Administrativa, com a alteração já referida, estabelece novo rito procedimental, mandando que se aplique o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, ainda que estabeleça algumas alterações, abolindo a fase de recebimento ou rejeição da petição inicial. Em consequência, determino a intimação dos réus, na pessoa dos advogados habilitados, para que contestem ou ratifiquem as manifestações prévias já apresentadas, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntadas as contestações ou decorrido o prazo, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] intime-se o Ministério Público para se manifestar, querendo. Cumpra-se. Belém, 30 de novembro de 2022. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

12/10/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de EMANUEL ARESTI SANTANA GONCALVES MATOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HIGINO DA SILVA NETO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO ALTIERI DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MATOS BARROS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA PORPINO TELLES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSILDA DO SOCORRO DIAS DE MORAES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ERCILIO DO CARMO FARIA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDISE ROSSYCLEA LIMA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(111)