Execução de Título Judicial 0800755-66.2022.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800755-66.2022.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800755-66.2022.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: FABIANA FERREIRA DA SILVA Endereço: Avendia Cesário, 24, LT. 24 QD. 10, Lago das Rosas, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: REMERSON RAMOS DE SOUZA Endereço: Rua RT 4A, Residencial Tuzimoto, GOIâNIA - GO - CEP: 74496-334 ID: DECISÃO 1. Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados. 3. Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 523, caput). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 523, §1º). 5. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens. 5.1. Conste no mandado, que independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado(a) apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC. Artigo 525). 5.2. Do mandado também deverá constar que na hipótese de o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, procedendo ainda com a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Cumpra-se, servindo a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado. Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

02/12/2022, 00:00

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Expedição de Informações.

Confirmada a intimação eletrônica

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de REMERSON RAMOS DE SOUZA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REMERSON RAMOS DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REMERSON RAMOS DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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