Reintegração / Manutenção de Posse 0800514-51.2022.8.14.0011 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800514-51.2022.8.14.0011 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AROLDO ANTONIO MORAES TEMBRA, ARA BRASIL MORAES TEMBRA ENDEREÇO: Nome: AROLDO ANTONIO MORAES TEMBRA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 03, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-005 Nome: ARA BRASIL MORAES TEMBRA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 03, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-005 REU: CARLOS DEMETRIO CORDEIRO GOUVEA, DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA ENDEREÇO: Nome: CARLOS DEMETRIO CORDEIRO GOUVEA Endereço: Avenida Nazaré, 909, Apto. 204, bloco B, Edifício Belo Horizonte, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Nome: DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA Endereço: Avenida Nazaré, 909, Apto. 204, bloco B, Edifício Belo Horizonte, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 PODER JUDICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0800514-51.2022.8.14.0011 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Em análise aos autos, verifico que trata-se ação relativa a posse nova, conforme a suposta data inicial da ofensa à posse. Lastreado no exposto, passo a decidir: Defiro o processamento do feito, na forma prevista no CPC, para as ações de força nova. Estabelece o artigo 567. Que: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Ainda o citado código no artigo 561, traz expresso que, para ter o direito a ser mantido ou reintegrado na posse, incumbe ao possuidor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, bem como a continuação na posse ou sua perda em caso, respectivamente, de turbação ou de esbulho. O art. 562 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que ‘estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada’. Do exame das provas até aqui produzidas, entende-se que não há elementos para o deferimento da tutela de urgência, pois verifico que no caso concreto, não é possível precisar, a extensão do dano a posse e o que deve ser reintegrado aos autores da ação. Passo a analisar o recebimento da ação. RECEBIMENTO DA AÇÃO Nesses termos, verifico estarem presentes os requisitos para o recebimento da ação, nos termos da lei processual civil e para o deferimento do rito de processamento, constante nos artigos 560/561 do CPC, infra, das ações de “força nova”: (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (...) Ressalta-se que, como salientado anteriormente, apesar dos autores da ação preencherem os requisitos para o recebimento da inicial, quanto tutela solicitada, é necessária designação de audiência para análise do pedido liminar. Inicialmente e, apesar de, aparentemente, haver ameaça a posse ou esbulho ou turbação ( ter havido ao menos ameaça a uma turbação a tal posse, requisito esse exigido pela lei de regência para ingresso em juízo), e de haver a existência de uma continuação de posse e a tomada de medidas para a defesa da mesma mediante ação possessória, bem como se tratar de uma ameaça/turbação inferior a ano e dia, no caso concreto, como já aludido, não há a delimitação do que foi turbado ou esbulhado, o que impede o deferimento de uma reintegração de posse, sem audiência de justificação prévia. Assim, designo audiência para justificação prévia e análise da reintegração, bem como para ser tentada, na oportunidade, a realização de conciliação entre as partes para o dia 16/05/2023 às 09:00h. Considerando que foi designada audiência conjunta para a conciliação e justificação prévia, intime-se os autores e intime-se e cite o requerido para ciência da decisão, cientificando os últimos de que o prazo para contestar os termos da ação, será contado a partir da data da intimação, na forma do parágrafo único do art. 564 do Código de Processo Civil. Advirta-se o réu de que, caso não seja apresentada contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Conste no mandado, que as partes poderão trazer documentos, fotos, croquis e testemunhas para a audiência de justificação, se entenderem necessário, cabendo as partes a comunicação e deslocamento das testemunhas. Demais determinações: Cumprido os expedientes e decorrido o prazo sem apresentação de resposta, que a secretaria certifique e faça conclusão. Se apresentada defesa tempestivamente, que seja intimado os autores para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 350, 351 e 352 do CPC. SERVIRÁ AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Se necessário, a diligência deve ser cumprida de acordo com o art. 212, §2º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Cachoeira do Arari, 23 de novembro de 2022 LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Audiência Saneamento realizada conduzida por ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA em/para 22/05/2025 14:00, Vara Única de Cachoeira do Arari.

Audiência de Saneamento designada em/para 22/05/2025 14:00, Vara Única de Cachoeira do Arari.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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