Procedimento Comum Cível 0802226-12.2022.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802226-12.2022.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802226-12.2022.8.14.0097. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BENEVIDES - 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL (Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides-PA, CEP 68795-000, Telefone 3724-7723/3724-7708) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DECISÃO Trata-se de ação de indenização por dano material e moral c/c liminar de urgência proposta por Dino Raul Cavet em face de W.D. e G. Construtora LTDA. Alega o autor, na inicial, que celebrou contrato de compra e venda de 4 (quatro) unidades habitacionais, em construção, do Condomínio Rio das Flores, nesta cidade. Destaca que todas as unidades estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis do Ofício Único de Benevides e que a unidade 103-G, foi indevidamente alienada, transferida à Sociedade Técnica de Arquitetura e Engenharia LTDA, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 150 e 154 do Livro 75. Expõe ainda que as outras unidades habitacionais (102-h, 103-H e 104-H) embora devidamente quitadas, jamais foram transferidas à titularidade do comprador, ora requerente. Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio das matrículas dos imóveis 102-H, matrícula n° 2.279, livro 2-H, 103-H, matrícula n° 2.280, livro 2-H, 104-H, matrícula n° 2.281, livro 2-H no Cartório do Único Ofício da Comarca de Benevides-PA, determinando sua indisponibilidade para evitar alienação dos respectivos imóveis. Designada audiência de conciliação no dia 07/11/2023 (termo de ID 103744576 - Pág. 1), esta restou infrutífera em razão da ausência do requerido, que não foi intimado. É o relatório. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. O bloqueio da matrícula do imóvel, prevista no art. 214, §4º da Lei 6.015/73, é medida excepcional e acautelatória que visa impedir o registro de novas transferências dominiais ou atos que possam resultar na transferência da propriedade, resguardando direitos dos litigantes e dos terceiros de boa-fé. O autor requereu o bloqueio da matrícula, em sede liminar, tão somente dos imóveis 102-H, matrícula n° 2.279, livro 2-H, 103-H, matrícula n° 2.280, livro 2-H, 104-H, matrícula n° 2.281, livro 2-H no Cartório do Único Ofício da Comarca de Benevides-PA. Não vislumbro, neste caso, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O autor juntou aos autos os seguintes contratos particulares de promessa de compra e venda: 1) unidade 102-H, matrícula n° 2.279, livro 2-H (ID 77828502, Pág. 6-17), adquirida pelo valor de R$ 60.000,00, conforme recibo de ID 77828502 - Pág. 18. 2) unidade 103-H, matrícula n° 2.280, livro 2-H (ID 77828500, Pág. 7-18), adquirida pelo valor de R$ 60.000,00, conforme recibo de ID 77828500 - Pág. 19. 3) unidade 104-H, matrícula n° 2.281, livro 2-H (ID 77828508 - Pág. 8-19), adquirida pelo valor de R$ 100.000,00, conforme recibo de ID 77828508 - Pág. 20. Referidas unidades habitacionais são objeto da incorporação imobiliária do condomínio edilício denominado “CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIOS RIO DAS FLORES”. O fato de a requerida não ter realizado a transferência da propriedade dos citados imóveis para o autor não autoriza o deferimento, em sede liminar, do bloqueio das respectivas matrículas. A controvérsia, no presente caso, está tão somente em relação ao imóvel 103-G, matrícula n° 2.264, livro 2-H, cuja propriedade foi transferida à Sociedade Técnica de Arquitetura e Engenharia LTDA, conforme comprova documento de ID 77828504 - Pág. 25, emitido em 30/04/2020, pelo Cartório de Registro de Imóveis do Ofício Único de Benevides/PA. O contrato de compra e venda (ID 77828504, Pág. 35 – 36), referente a unidade 103-G, matrícula n° 2.264, foi celebrado em 08/11/2017, ocasião em que o autor efetuou pagamento do valor total do imóvel (recibo – ID 77828504, Pág. 37), no entanto somente no ano de 2020 o autor procurou o cartório a fim de regularizar a propriedade do referido bem. Embora o autor tenha juntado aos autos documentos que demonstram ser o proprietário dos imóveis descritos na inicial, entendo não preenchido o requisito perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar o deferimento do pedido liminar. O autor possui conhecimento da alienação da unidade 103-G, matrícula n° 2.264 desde o ano de 2020 e somente agora buscou judicialmente solucionar da demanda. Ademais, frise-se que o imóvel 103-G, matrícula n° 2.264, livro 2-H sequer foi elencado no pedido liminar de bloqueio das matrículas, feito na inicial. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar de bloqueio da matrícula dos imóveis. Intimem-se. Cite-se o requerido, conforme deliberação anterior (ID 103744578 - Pág. 1). Designo audiência de conciliação para o dia 30/01/2024, às 09h45min. Seguindo a orientação do artigo 6º da Resolução n. 21, de 23/11/2022, bem como o disposto no art. 334, §7º do CPC, antecipo que as partes poderão participar virtualmente, se acaso desejarem, ingressando na audiência virtual através do link disponível em: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWIxODAxM2UtNDAxNi00ZTkyLWFhYWItYTRhZjU4Y2UwYjZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222c468547-ad09-4f42-a5e4-1ca2063c0adb%22%7d O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Benevides-PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802226-12.2022.8.14.0097. AUTOR: DINO RAUL CAVET Nome: DINO RAUL CAVET Endereço: Avenida Presidente Vargas, 351, Sala 0416, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado(s) do reclamante: FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO REU: W D & G CONSTRUCOES LTDA - ME Nome: W D & G CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: Passagem Jasmim, 169, Cidade Nova, MACAPá - AP - CEP: 68905-160 DESPACHO/MANDADO R.H. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a Autora não atende os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que não comprovou a sua condição financeira. Dessarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que o Requerente apresente sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; ou b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; ou c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação Desde já, ASSUNTO: [Estelionato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar ] DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 04 (quatro) vezes conforme dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº. 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Caso a parte autora opte por essa forma de pagamento deverá informar nos presentes autos. Ressalvo que, as diligências do oficial de justiça não se incluem no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção quando necessárias Cumpra-se. 1 de dezembro de 2022 ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

27/01/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Determinada a citação de W D & G CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 23.079.486/0001-09 (REU)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)