Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002073-31.2019.8.14.0060 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002073-31.2019.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 09:51

Processo Desarquivado

09/02/2023, 09:50

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 09:50

Decorrido prazo de FELIPE GUEDES DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:30

Decorrido prazo de MISLANY PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:30

Juntada de Petição de termo de ciência

06/12/2022, 14:08

Publicado Sentença em 05/12/2022.

06/12/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022

04/12/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) PROCESSO Nº.: 0002073-31.2019.8.14.0060 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340/2006, formulado em 15/03/2019 pelo Delegado(a) de Polícia Civil deste município em face de FELIPE GUEDES DA SILVA e em favor de Ofendida MISLANY PEREIRA DO NASCIMENTO. Consta dos autos que a requerente é ex-companheira do acusado. Informa que vem sofrendo perseguições, ameaças e agressões verbais por parte do acusado, conforme boletim de ocorrência policial registrado em 08/03/2019. Foram deferidas medidas protetivas em 27/03/2019 (ID 70710979). Os autos foram remetidos ao MP/PA para manifestação e não mais retornaram. Não houve nova movimentação ou manifestação, seja da autoridade policial ou da vítima. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. A Lei nº 11.340/2006 instituiu uma série de medidas ditas protetivas, de natureza cautelar, destinadas a salvaguardar a incolumidade física, psicológica e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica. Com a ressalva do meu pessoal entendimento, é adotado no âmbito deste E. Tribunal o procedimento cível em ações que versam sobre a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, Título II, Capítulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente). Assim, o procedimento de aplicação de medidas protetivas de urgência é autônomo, e analisa o estado de perigo atual e iminente da Ofendida. No caso em tela, passados mais de 03 anos, o feito permaneceu sem movimentação, a indicar que, passado todo este tempo, não houve fato novo que pudesse despertar o interesse/necessidade da ofendida na manutenção das medidas. Assim, considerando a ausência de manifestação e em vista do tempo decorrido, entendo pela ausência atual de interesse processual no caso em tela, especificamente no que se refere ao interesse-necessidade. Deste modo, revogo as medidas protetivas preteritamente aplicadas e declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Sem custas. Ciência à Autoridade Policial representante, à Ofendida, ao representado e ao MP. As partes devem ser intimadas via DJE e os órgãos via sistema PJE. P.R.I.C., e, com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:37

Julgado improcedente o pedido

01/12/2022, 17:37

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 11:51

Processo migrado do sistema Libra

18/07/2022, 14:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00020733120198140060: - O asssunto 12194 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9647 para 12194. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: MEDIDA PROTETIVA. - Ação Coletiva: N.

18/07/2022, 12:54

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

15/06/2022, 09:16

Documentos

Sentença

•01/12/2022, 17:37

Documento de Migração

•18/07/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) PROCESSO Nº.: 0002073-31.2019.8.14.0060 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340/2006, formulado em 15/03/2019 pelo Delegado(a) de Polícia Civil deste município em face de FELIPE GUEDES DA SILVA e em favor de Ofendida MISLANY PEREIRA DO NASCIMENTO. Consta dos autos que a requerente é ex-companheira do acusado. Informa que vem sofrendo perseguições, ameaças e agressões verbais por parte do acusado, conforme boletim de ocorrência policial registrado em 08/03/2019. Foram deferidas medidas protetivas em 27/03/2019 (ID 70710979). Os autos foram remetidos ao MP/PA para manifestação e não mais retornaram. Não houve nova movimentação ou manifestação, seja da autoridade policial ou da vítima. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. A Lei nº 11.340/2006 instituiu uma série de medidas ditas protetivas, de natureza cautelar, destinadas a salvaguardar a incolumidade física, psicológica e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica. Com a ressalva do meu pessoal entendimento, é adotado no âmbito deste E. Tribunal o procedimento cível em ações que versam sobre a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, Título II, Capítulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente). Assim, o procedimento de aplicação de medidas protetivas de urgência é autônomo, e analisa o estado de perigo atual e iminente da Ofendida. No caso em tela, passados mais de 03 anos, o feito permaneceu sem movimentação, a indicar que, passado todo este tempo, não houve fato novo que pudesse despertar o interesse/necessidade da ofendida na manutenção das medidas. Assim, considerando a ausência de manifestação e em vista do tempo decorrido, entendo pela ausência atual de interesse processual no caso em tela, especificamente no que se refere ao interesse-necessidade. Deste modo, revogo as medidas protetivas preteritamente aplicadas e declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Sem custas. Ciência à Autoridade Policial representante, à Ofendida, ao representado e ao MP. As partes devem ser intimadas via DJE e os órgãos via sistema PJE. P.R.I.C., e, com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELIPE GUEDES DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MISLANY PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Processo migrado do sistema Libra

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