Procedimento Comum Cível 0800604-63.2020.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800604-63.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mario Antônio Gomes Gonçalves Réu: Município de Benevides. SENTENÇA Ação de Cobrança Autos n. 0800604-63.2020.8.14.0097 Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança promovida por Mario Antônio Gomes Gonçalves contra o Município de Benevides. Em apertada síntese, aduz o autor que, em 7.5.2018 foi contrato pelo réu através do contrato administrativo por tempo determinado, na função de agente de portaria, na qual teria permanecido até 2.5.2018, percebendo como remuneração o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais e, após a dispensa do autor, ele não teria recebido as verbas trabalhistas. O réu apresentou contestação (ID. 60855763, p. 1-17). O autor apresentou réplica (ID. 83162144). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. Em conformidade com o dispositivo do art. 355, I do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, de modo que entendo não ser necessária produção de outras provas, além das provas documentais já acostadas aos autos. Pois bem. Passo a analisar a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu. Obtempera-se que como consectário do princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito. Ademais, porque o fato de o réu ter contestado o pedido, de modo a resistir à pretensão do autor, patenteia a necessidade de provimento judicial, já que, decerto eventual requerimento administrativo do autor seria indeferido. Portanto, rejeito a preliminar arguida. À luz do art. 37, II da CF, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. No caso sob exame, deixa-se claro, estamos diante da contratação temporária permitida, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, pois, o autor alegou que foi contrato em 7.5.2018 e tendo sido dispensado em 2.5.2018, fato que, por sua vez, foi confirmado na contestação, conforme registro do empregado (ID. 60855769, p. 2). Desta forma, não restou configurado o desvirtuamento da contratação temporária, nesse sentido colaciono o seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - CONTRATADA TEMPORÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE ADMINISTRATIVO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - DEPÓSITOS DO FGTS - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - RELAÇÃO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VÍNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO - DESCABIMENTO DAS PARCELAS TRABALHISTAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO PREVALÊNCIA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. 1. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 assegura o depósito do FGTS na conta vinculada apenas ao trabalhador que teve o contrato de trabalho declarado nulo por não haver ingressado no emprego por aprovação em concurso público. 2. Assim, a obtenção do benefício pressupõe a existência de relação celetista entre o ente público e o trabalhador, o que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o caso do contratado temporário do inc. IX do art. 37 da Constituição da República, motivo pelo qual ele não se enquadra no preceito do dispositivo daquela Lei Federal, ainda que a contratação venha a ser considerada nula, assim incabível o deferimento do FGTS, bem como de parcelas de natureza celetista. 3. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito do contrato e a não prevalência dos benefícios normativamente assegurados. 4. Sentença reformada, em reexame necessário, primeiro recurso voluntário prejudicado e segundo recurso voluntário não provido. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.11.287350-0/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da súmula em 19/08/2013)” (grifo nosso). Desta forma, a contratação do autor como servidor temporário não se reveste de qualquer nulidade, uma vez que não ficou comprovada a prorrogação do contrato por meio de sucessivas renovações. Sobreleva notar que o STF, por meio do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia contra a decisão do TST que reconheceu o direito ao FGTS, confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo, somente nos casos em que há o reconhecimento da nulidade da contratação. EMENTA: ADMINISTRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NÃO RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS. -A contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo. Hipótese em que houve inobservância à lei estadual que estabelece o tempo máximo de duração dos contratos para que a necessidade pública possa ser considerada temporária. - A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS, a título de indenização. - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. - inexistindo provas do não recolhimento da contribuição previdenciária, descabe a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento dessa parcela. Sendo razoável a verba honorária arbitrada, descabe a redução. - Sentença reformada em parte, no reexame necessário. - Recurso voluntário prejudicado. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.10.159313-5/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2013, publicação da súmula em 31/07/2013)” (grifo nosso). Logo, impõe a improcedência da ação, de modo que não ficou comprovado a prorrogação do contrato por sucessivas renovações. Por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo improcedente o pedido, motivo pelo qual, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em dez por cento sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios. Tendo em vista que foi concedida a gratuidade da justiça ao autor, suspendo pelo prazo de cinco anos a exigibilidade das verbas que lhe foram imputadas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se as partes. Benevides (PA), 11 de janeiro de 2023. Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Benevides

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mario Antônio Gomes Gonçalves Réu: Município de Benevides. SENTENÇA Ação de Cobrança Autos n. 0800604-63.2020.8.14.0097 Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança promovida por Isidoro Lima Nuccci contra o Mario Antônio Gomes Gonçalves. Em apertada síntese, aduz o autor que, em 7.5.2018 foi contrato pelo réu através do contrato administrativo por tempo determinado, na função de agente de portaria, na qual teria permanecido até 2.5.2018, percebendo como remuneração o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais e, após a dispensa do autor, ele não teria recebido as verbas trabalhistas. O réu apresentou contestação (ID. 60855763, p. 1-17). O autor apresentou réplica (ID. 83162144). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. Em conformidade com o dispositivo do art. 355, I do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, de modo que entendo não ser necessária produção de outras provas, além das provas documentais já acostadas aos autos. Pois bem. Passo a analisar a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu. Obtempera-se que como consectário do princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito. Ademais, porque o fato de o réu ter contestado o pedido, de modo a resistir à pretensão do autor, patenteia a necessidade de provimento judicial, já que, decerto eventual requerimento administrativo do autor seria indeferido. Portanto, rejeito a preliminar arguida. À luz do art. 37, II da CF, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. No caso sob exame, deixa-se claro, estamos diante da contratação temporária permitida, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, pois, o autor alegou que foi contrato em 7.5.2018 e tendo sido dispensado em 2.5.2018, fato que, por sua vez, foi confirmado na contestação, conforme registro do empregado (ID. 60855769, p. 2). Desta forma, não restou configurado o desvirtuamento da contratação temporária, nesse sentido colaciono o seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - CONTRATADA TEMPORÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE ADMINISTRATIVO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - DEPÓSITOS DO FGTS - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - RELAÇÃO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VÍNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO - DESCABIMENTO DAS PARCELAS TRABALHISTAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO PREVALÊNCIA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. 1. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 assegura o depósito do FGTS na conta vinculada apenas ao trabalhador que teve o contrato de trabalho declarado nulo por não haver ingressado no emprego por aprovação em concurso público. 2. Assim, a obtenção do benefício pressupõe a existência de relação celetista entre o ente público e o trabalhador, o que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o caso do contratado temporário do inc. IX do art. 37 da Constituição da República, motivo pelo qual ele não se enquadra no preceito do dispositivo daquela Lei Federal, ainda que a contratação venha a ser considerada nula, assim incabível o deferimento do FGTS, bem como de parcelas de natureza celetista. 3. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito do contrato e a não prevalência dos benefícios normativamente assegurados. 4. Sentença reformada, em reexame necessário, primeiro recurso voluntário prejudicado e segundo recurso voluntário não provido. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.11.287350-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da súmula em 19/08/2013)” (grifo nosso). Desta forma, a contratação do autor como servidor temporário não se reveste de qualquer nulidade, uma vez que não ficou comprovada a prorrogação do contrato por meio de sucessivas renovações. Sobreleva notar que o STF, por meio do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia contra a decisão do TST que reconheceu o direito ao FGTS, confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo, somente nos casos em que há o reconhecimento da nulidade da contratação. EMENTA: ADMINISTRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NÃO RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS. -A contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo. Hipótese em que houve inobservância à lei estadual que estabelece o tempo máximo de duração dos contratos para que a necessidade pública possa ser considerada temporária. - A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS, a título de indenização. - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. - inexistindo provas do não recolhimento da contribuição previdenciária, descabe a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento dessa parcela. Sendo razoável a verba honorária arbitrada, descabe a redução. - Sentença reformada em parte, no reexame necessário. - Recurso voluntário prejudicado. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.10.159313-5/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2013, publicação da súmula em 31/07/2013)” (grifo nosso). Logo, impõe a improcedência da ação, de modo que não ficou comprovado a prorrogação do contrato por sucessivas renovações. Por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo improcedente o pedido, motivo pelo qual, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em dez por cento sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios. Tendo em vista que foi concedida a gratuidade da justiça ao autor, suspendo pelo prazo de cinco anos a exigibilidade das verbas que lhe foram imputadas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se as partes. Benevides (PA), 10 de janeiro de 2023. Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Benevides

12/01/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BENEVIDES em 26/04/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BENEVIDES em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BENEVIDES em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BENEVIDES em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO GOMES GONCALVES em 03/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/01/2023.

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