Divórcio Litigioso 0816614-91.2022.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0816614-91.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: M. F. M. e C. F. M. Endereço: Rua D 21, quadra 88, lote 26, Bairro Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: ADEILSON GONCALVES MENDES Endereço: Rodovia 158, 28, Sitio Cristalino-Banco da Terra, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0816614-91.2022.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: KAREN TEREZINHA DA SILVA FERREIRA MENDES Filhos menores representados pela Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c GUARDA E ALIMENTOS movida por KAREN TEREZINHA DA SILVA FERREIRA MENDES em face de: ADEILSON GONCALVES MENDES, todos qualificados. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação e requereu o deferimento de tutela de evidência e de urgência. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Primeiramente aprecio o pedido de Tutela de Evidência formulado para decretar de plano o divórcio do casal. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim, considerando que há pedido de decretação de divórcio na inicial e trata-se de direito potestativo da autora, não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela total procedência do pedido com relação ao divórcio. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE O FEITO nos termos do artigo 487, I, CPC, e DECRETO o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, EC. º 66. INTIME-SE a parte requerida, fazendo constar o inteiro teor desta decisão e, não havendo manifestação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, relativamente a este pedido do processo. Após o trânsito em julgado, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, observando que a autora voltará a usar o seu nome de solteira KAREN TEREZINHA DA SILVA FERREIRA. Após a averbação, a certidão averbada deve ser enviada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Com a certidão averbada em secretaria, intime-se a parte autora para que proceda à retirada do documento. Dou prosseguimento ao feito em relação aos demais pedidos. Quanto ao pedido de decretação da guarda unilateral em favor da genitora, vejo que não consta nos autos elementos suficientes para comprovar as suas alegações e que demonstrem o efetivo atendimento aos requisitos elencados no art. 300, CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. De certo que na determinação da guarda, deve prevalecer o interesse dos menores. Por isso mesmo, é uníssono o entendimento de que a apreciação da guarda deve ser realizada com extrema cautela pelo juízo, uma vez que qualquer modificação na vida das crianças pode causar graves consequências para o seu desenvolvimento psicossocial. Nesse sentido, destaco: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1121907 SP 2008/0257915-9 (STJ) No direito de família, notadamente quando se trata do interesse de menores, a responsabilidade do julgador é redobrada: é a vida da criança que está para ser decidida e para uma criança, muitas vezes, um simples gesto implica causar-lhe um trauma tão profundo, que se refletirá por toda a sua vida adulta. Por esse motivo, toda a mudança brusca deve ser, na medida do possível, evitada. Nos processos envolvendo a guarda de menores, a verossimilhança deve ser analisada com maior rigor. Ademais, o art. 1.584 do Código Civil assim dispõe: Art. 1.584. § 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Conforme o dispositivo legal mencionado, a regra é que a guarda dos filhos menores seja compartilhada entre os genitores, exceto nos casos em que um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ou não estiver apto a exercer o poder familiar. No caso em tela, a parte autora não demonstrou nenhuma das duas exceções mencionadas, o que leva este juízo a entender, a princípio, pela manutenção da guarda compartilhada. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1.629.994-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/12/2016 (Info 595). A simples animosidade entre os genitores e suas diferenças de ponto de vista sobre a criação dos filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada. STJ. 3ª Turma. REsp 1626495/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016. Ademais, o fato de o requerido residir em outro estado não impede, por si só, a efetivação da guarda compartilhada. Fatores geográficos não devem impedir a instituição desta espécie de guarda, cujo único requisito para implementação é a aptidão dos pais para o seu exercício, sob pena de se contrariar o próprio escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole, isto é, deve ser exercido não em benefício de seu titular, mas em benefício de terceiros, os filhos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada em relação à guarda dos filhos menores. No que tange ao pedido de alimentos, considerando que os menores residem atualmente com a genitora, FIXO os alimentos provisórios em favor de M. F. M. e C. F. M. no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores no PagSeguro Internet S.A, Banco 290, Agência 0001, Conta nº 18147501-3, PIX (66) 98430-8857 de titularidade de KAREN TEREZINHA DA SILVA FERREIRA MENDES, até o dia 10 de cada mês, a partir da intimação desta decisão. DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 31 de Maio de 2023, às 09h00min. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 15/2020, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. Devem as partes acessarem com antecedência mínima de 10 minutos, a fim de evitar atrasos ao início da respectiva audiência una. Qualquer problema ou dificuldade, entrar em contato com a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas pelos meios de contato: 94 3327-9641 (whatsapp) ou telefone (94) 3327-9635 e ainda pelo correio eletrônico: [email protected]. As partes podem, caso queiram, para melhor qualidade da audiência, baixarem o aplicativo TEAMS no celular, através da Playstore ou na loja de aplicativos da Microsoft, caso queira utilizar o computador. DISPONIBILIZAMOS, DESDE JÁ O LINK DA AUDIÊNCIA AGENDADA, QUAL SEJA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU5OGZmY2EtMWE0OS00NDQ4LTg5YTMtOTg1ZmQxYWIwM2Q2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d2338f9f-7a51-47bf-8fcf-dd8a3aec8154%22%7d Intime-se as partes por DJ, pessoalmente por intermédio de Oficial de Justiça ou carta precatória, de acordo com as informações dos autos, ficando a Unidade de Processamento Judicial Cível desta Comarca e o (a) oficial (a) de justiça responsável por decidirem a melhor forma de cumprimento da intimação, cada setor dentro das suas atribuições. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação/ busca e apreensão e ofício, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. CITE SE a parte requerida POR CARTA POSTAL, para integrar a relação processual e INTIME-SE para a audiência de conciliação. INTIME-SE a parte autora por seu advogado. ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, caso não haja composição consensual. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL. Parauapebas, 01 de dezembro de 2022 JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

05/12/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADEILSON GONCALVES MENDES em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 23/2025-GP)

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)