Execução de Título Judicial 0026735-93.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0026735-93.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRIDO: NELITA DO NASCIEMNTO BALEIRO REPRESENTANTE: HENRIQUE CESAR SANTOS LOBATO (OAB/PA Nº 10534) DECISÃO PROCESSO N. º 0026735-93.2011.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECOREENTE: PETRÓLEO SABBÁ S.A. e RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. REPRESENTANTE: MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB/SP Nº 144.384), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB/SP Nº 174.310), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB/SP Nº 207.046), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB/SP Nº 210.110) e LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB/SP Nº 144.384) Trata-se de recurso especial (ID nº 17.992.886) interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IRREGULAR COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE APLICABILIDADE DA HIPÓTESE DO ART. 511, §2º DO CPC/73 À ESPÉCIE. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE RECOLHIMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJEPA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS REJEITADO. (2ª Turma de Direito Privado. Rela. Desa. Margui Gaspar Bittencourt. Disponibilizado no PJE em 03/05/2023). Opostos embargos de declaração, o recurso foi conhecido, porém, improvido (ID 17.695.289). No especial, alega-se, em síntese, que, inobstante a interposição de embargos de declaração, a corte se manteve omissa sobre questões fundamentais para a correta e justa decisão da causa, as quais demonstrariam “que é possível identificar a vinculação das referidas custas ao presente processo, bem como que inexistiam normas que previssem a obrigatoriedade de juntada de outro documento além da guia emitida e do respectivo comprovante à época da interposição do agravo, ainda mais sem a prévia intimação da parte para tentar regularizar a situação.” Por isso, vislumbra violação aos arts. 126, 511, e 525, § 1º, do Código de Processo Civil PC/73; bem como aos 139, IX, 932, parágrafo único, 938, § 1º, 1.017 e 1022, incisos I e II, do CPC/15. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 18.543.444). É o relatório. Decido. Examinando a legislação aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, o voto condutor do acórdão deixou consignado que: “Como destacado no relatório, o então relator, não conheceu do Agravo de Instrumento pois o agravante realizou o preparo juntando aos autos apenas o comprovante de pagamento e o boleto bancário. Analisando os autos constato que, de fato, a comprovação do preparo não se deu no momento da interposição do recurso, na medida em que a interposição do Agravo de Instrumento, o agravante apresentou apenas uma cópia do boleto bancário e o respectivo comprovante de pagamento efetuado por meio de autenticação eletrônica (PJe ID nº 4.841.662), o que não é suficiente para identificar o processo ao qual pertencem as custas efetivamente pagas. Outrossim, ressalto que é descabida a juntada do relatório de conta em momento posterior, em vez que a comprovação do preparo recursal deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, Código de Processo Civil de 1973, sob pena de restar configurada a preclusão consumativa. A propósito, é importante frisar a desnecessidade da intimação do embargante para ajuntada de qualquer documento, - ponto indicado no presente recurso como omisso -, um vez que jamais se admitiu na vigência do CPC/73 a juntada posterior dos documentos comprobatórios relacionados ao preparo, eis que a disposição do art. 511, § 2º do CPC/73, que admitia a abertura de prazo de 05 dias para a complementação das custas, somente se relacionava à insuficiência do preparo, o que não é o caso dos autos, pois, como dito, o apelante/embargante não pagou a menor, deixando, na verdade, de comprovar o pagamento no ato da interposição do recurso. Esclarecido esses pontos, passo a análise da decisão ora embargada. Pois bem. Em consonância com a argumentação acima expendida, tanto no que tange à obrigatoriedade dos documentos “Relatório de Conta do Processo”, “Boleto” e “Comprovante de pagamento” para fins de comprovação do preparo, como quanto à preclusão consumativa do ato de preparo sob a vigência do antigo códice processual, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.REJEIÇÃO. 1.É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, o que afasta a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. 2.O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, consoante o disposto no §2º do art. 511 do CPC/1973. 3.Agravo Interno a que se nega provimento. ” (STJ – AgInt no AREsp: 1109925 SP 2017/0126069-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento:24/10/2017, T2-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Dje 07/11/2017– Grifei). (...) Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, conquanto o julgamento monocrático do Agravo de Instrumento ocorreu dentro dos limites estabelecidos pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, seguindo, inclusive, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicabilidade do CPC/73, na espécie, quanto a aferição dos requisitos de admissibilidade recursal. Evitando ser prolixa, reproduzo o que consta, ipsi literis, na decisão embargada: “Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação do art. 932, III do CPC” Isto posto, a pretensão recursal não merece acolhimento porquanto os fundamentos do ato judicial impugnado são claros e suficientes para a sua compreensão e validade, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. (AgInt no REsp n. 2.044.051/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). No mais, o ato judicial impugnado aparenta estar em consonância com orientação consolidada do STJ. Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice da súmula 83 do STJ. Publique-se e intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026735-93.2011.8.14.0301. AGRAVANTE: PETROLEO SABBA SA, RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. AGRAVADO: NELITA DO NASCIMENTO BALIEIRO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não autoriza a rediscussão da matéria nessa estreita via. 3. Com efeito, inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO PROCESSO: 0026735-93.2011.8.14.0301 ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EMBARGANTE: PETRÓLEO SABBÁ S/A. e RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (Advogado: Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater OAB/SP nº 210.110) EMBARGADO: NELITA DO NASCIMENTO BALIEIRO (Advogado: Henrique Cezar Santos Lobato – OAB/PA nº 10.534-A RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0026735-93.2011.8.14.0301 Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno opostos por PETRÓLEO SABBÁ S/A. e RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A, em face de Acórdão (PJe ID n 13776443 - Pág. 1-5) que negou provimento ao Agravo Interno, para manter a Decisão agravada que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto pelos Embargantes, por considerá-lo manifestamente inadmissível, ante a ausência do relatório de contas das custas recursais. Em suas razões recursais, os embargantes alegam omissão pelo fato de o Julgador não ter apreciado o campo instruções no boleto de pagamento que, supostamente, identifica o número do processo, dispensando, assim, o relatório de contas. Aduz ainda sobre a existência de vício de contradição quanto à regra do art. 525, §1º, do CPC/73 que não exige a juntada do relatório de custas. Argumentam também que existe vício de omissão quanto ao disposto no art. 126 do CPC/73 (art. 8º do CPC/15), sob o argumento de que o referido dispositivo e os arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Provimento nº 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA, utilizados como fundamentação pela decisão agravada, não preveem o não conhecimento recursal pela ausência da juntada do Relatório de Conta do Processo. Por fim, as Embargantes requerem que a matéria seja devidamente prequestionada, observando os termos da Súmula nº 98 do STJ, segundo a qual os embargos declaratórios com o propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios (PJe ID 14080978 - Pág. 1-7). Embora intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (PJe ID 14319428 - Pág. 1). É o relatório. Belém, 06 de novembro de 2023. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Antes de qualquer exame, entendo oportuno lembrar que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, pois consubstanciam um instrumento processual que tem por objetivo o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo possível seu manejo para provocar o reexame de questão já debatida a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender a expectativa do ora embargante. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÃŠNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). No presente caso, o Embargante pretende que se atribua efeitos infringentes ao presente Embargo de Declaração, para que seja reformada a Decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ausência de juntada do relatório de contas que pudesse identificar o pagamento das custas processuais. Dito isso, esclareço que não há, em concreto, qualquer omissão, contradição e erro material no julgado (PJe ID n 13776443 - Pág. 5), que dificulte ou impeça a perfeita compreensão das conclusões do decisum. Isto porque o Acórdão recorrido apreciou com clareza a necessidade do relatório de contas como um dos documentos indispensáveis a comprovação do preparo recursal. Situação que torna ausente qualquer vicio de omissão ou contradição. Reforçando o exposto e evitando desnecessária repetição, reproduzo fragmento do mencionado decisum, ora recorrido em sede Embargo de Declaração: Como destacado no relatório, o então relator, não conheceu do Agravo de Instrumento pois o agravante realizou o preparo juntando aos autos apenas o comprovante de pagamento e o boleto bancário. Analisando os autos constato que, de fato, a comprovação do preparo não se deu no momento da interposição do recurso, na medida em que a interposição do Agravo de Instrumento, o agravante apresentou apenas uma cópia do boleto bancário e o respectivo comprovante de pagamento efetuado por meio de autenticação eletrônica (PJe ID nº 4.841.662), o que não é suficiente para identificar o processo ao qual pertencem as custas efetivamente pagas. Outrossim, ressalto que é descabida a juntada do relatório de conta em momento posterior, em vez que a comprovação do preparo recursal deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, Código de Processo Civil de 1973, sob pena de restar configurada a preclusão consumativa. Ademais, a omissão que enseja a emenda do Julgado, pela via dos embargos de declaração, na forma do Art. 1022 do CPC/2015 consiste na falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Situação ausente no Acórdão recorrido, pois, nesse sentido, o Relator expressou com clareza os motivos que tornaram o Agravo de Instrumento interposto inadmissível. Assim, observa-se, a partir da leitura do excerto reproduzido, que o Acórdão embargado foi enfático ao afirmar que o relatório de contas é documento indispensável para identificar qual o recurso corresponde a pagamento das custas e, nesse sentido, não basta que o boleto aponte o número do processo, como alega o embargante. Pois torna-se necessário saber qual o nome do recurso corresponde ao pagamento das custas. Assim, somente o relatório de custas traz essa informação. Logo, não há falar em omissão no Julgado, quando esse apresenta, de maneira clara, os fundamentos para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido é o posicionamento da Colenda Corte Superior de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). No que tange a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça entende que tal vício deve ser intrínseco, ou seja, aquele estabelecido entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. Nesse sentido, segue julgamento da Colenda Corte. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. 2. Não há omissão em acórdão que decide a causa em consideração aos interesses de uma das partes, para tanto enfrentando os pontos considerados relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AREsp: 1854128 DF 2021/0070411-1, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Ante a completa ausência de vícios no Julgado, verifica-se que a pretensão do embargante é promover uma nova oportunidade para rediscussão da matéria e, nesse sentido, os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para reanálise do mérito, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. A acerca do interesse manifesto no prequestionamento da matéria, esclareço que o CPC/ 2015, art. 1.025, caput, traz a seguinte afirmação: CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, ainda que, os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, em tais termos, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo, integralmente, os termos do Acórdão ora embargado, de acordo com a fundamentação lançada ao norte. É como voto. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição desta relatora. Belém, data registrada no sistema. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 19/01/2024

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELITA DO NASCIMENTO BALIEIRO REU: CRISTAL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, RAIZEN COMBUSTIVEIS SA, PETROLEO SABA SA Nome: CRISTAL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO, KM 05, S/N, ENTRE AL. HÉLIO PINHEIRO E CUSTÓDIA DE ALMEIDA, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: RAIZEN COMBUSTIVEIS SA Endereço: desconhecido Nome: PETROLEO SABA SA Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0026735-93.2011.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor, pessoalmente, e na pessoa do seu advogado, via sistema, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se ainda possui interesse na causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, Art. 485, §1º). Caso ainda tenha interesse, manifeste-se de forma objetiva e clara, requerendo o que for de relevância para efetiva resolução do feito. O que, não sendo manifesto como pretendido, será compreendido como ausência de manifestação acarretando, por consequência a extinção do feito. O último pedido feito nos autos foi há tempos e pelo decurso do tempo, deve a parte promover o andamento do feito, de modo que o juízo aprecie e decida de acordo com as circunstâncias atuais, fáticas, de modo a efetivar a prestação jurisdicional. Intimar e cumprir. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 001 PROC 00267359320118140301 VOL I_parte_0001.pdf Petição Inicial 22073020102100000000069452582 DOC 001 PROC 00267359320118140301 VOL I_parte_0002.pdf Documento de Migração 22073020102100000000069452583 DOC 001 PROC 00267359320118140301 VOL I_parte_0003.pdf Documento de Migração 22073020102100000000069452584 DOC 001 PROC 00267359320118140301 VOL I_parte_0004.pdf Documento de Migração 22073020102200000000069452585 DOC 001 PROC 00267359320118140301 VOL I_parte_0005.pdf Documento de Migração 22073020102200000000069452586 DOC 001 PROC 00267359320118140301 VOL I_parte_0006.pdf Documento de Migração 22073020102300000000069452593 DOC 001 PROC 00267359320118140301 VOL I_parte_0007.pdf Documento de Migração 22073020102300000000069452594 DOC 001 PROC 00267359320118140301 VOL I_parte_0008.pdf Documento de Migração 22073020102400000000069452595 DOC 001 PROC 00267359320118140301 VOL I_parte_0009.pdf Documento de Migração 22073020102400000000069452596 DOC 002 PROC00267359320118140301 VOL II_parte_0001.pdf Documento de Migração 22073020102400000000069452597 DOC 002 PROC00267359320118140301 VOL II_parte_0002.pdf Documento de Migração 22073020102500000000069452598 DOC 002 PROC00267359320118140301 VOL II_parte_0003.pdf Documento de Migração 22073020102500000000069452599 DOC 002 PROC00267359320118140301 VOL II_parte_0004.pdf Documento de Migração 22073020102500000000069452600 DOC 002 PROC00267359320118140301 VOL II_parte_0005.pdf Documento de Migração 22073020102600000000069452601 DOC 002 PROC00267359320118140301 VOL II_parte_0006.pdf Documento de Migração 22073020102600000000069452602 DOC 002 PROC00267359320118140301 VOL II_parte_0007.pdf Documento de Migração 22073020102700000000069452603 DOC 002 PROC00267359320118140301 VOL II_parte_0008.pdf Documento de Migração 22073020102700000000069452604 DOC 002 PROC00267359320118140301 VOL II_parte_0009.pdf Documento de Migração 22073020102700000000069452605 DOC 003 PROC00267359320118140301 VOL III_parte_0001.pdf Documento de Migração 22073020102800000000069452606 DOC 003 PROC00267359320118140301 VOL III_parte_0002.pdf Documento de Migração 22073020102800000000069452607 DOC 003 PROC00267359320118140301 VOL III_parte_0003.pdf Documento de Migração 22073020102900000000069452608 DOC 003 PROC00267359320118140301 VOL III_parte_0004.pdf Documento de Migração 22073020102900000000069452609 DOC 003 PROC00267359320118140301 VOL III_parte_0005.pdf Documento de Migração 22073020103000000000069452613 DOC 003 PROC00267359320118140301 VOL III_parte_0006.pdf Documento de Migração 22073020103000000000069452614 DOC 003 PROC00267359320118140301 VOL III_parte_0007.pdf Documento de Migração 22073020103000000000069452615 DOC 003 PROC00267359320118140301 VOL III_parte_0008.pdf Documento de Migração 22073020103100000000069452616 DOC 003 PROC00267359320118140301 VOL III_parte_0009.pdf Documento de Migração 22073020103200000000069452617 DOC 003 PROC00267359320118140301 VOL III_parte_0010.pdf Documento de Migração 22073020103200000000069452618 DOC 004 MIDIA FLS 60_parte_0001.pdf Documento de Migração 22073020103200000000069452619 DOC 004 MIDIA FLS 60_parte_0002.pdf Documento de Migração 22073020103400000000069452620 DOC 004 MIDIA FLS 60_parte_0003.pdf Documento de Migração 22073020103400000000069452621 DOC 004 MIDIA FLS 60_parte_0004.pdf Documento de Migração 22073020103500000000069452622 DOC 004 MIDIA FLS 60_parte_0005.pdf Documento de Migração 22073020103500000000069452623 DOC 004 MIDIA FLS 60_parte_0006.pdf Documento de Migração 22073020103600000000069452624 DOC 004 MIDIA FLS 60_parte_0007.pdf Documento de Migração 22073020103600000000069452625 DOC 004 MIDIA FLS 60_parte_0008.pdf Documento de Migração 22073020103700000000069452626 DOC 004 MIDIA FLS 60_parte_0009.pdf Documento de Migração 22073020103700000000069452627 DOC 004 MIDIA FLS 60_parte_0010.pdf Documento de Migração 22073020103800000000069452628 DOC 004 MIDIA FLS 60_parte_0011.pdf Documento de Migração 22073020103800000000069452829 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120209200428700000078842900 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120209200428700000078842900

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PETROLEO SABBA SA, RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. AGRAVADO: NELITA DO NASCIMENTO BALIEIRO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IRREGULAR COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE APLICABILIDADE DA HIPÓTESE DO ART. 511, §2º DO CPC/73 À ESPÉCIE. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE RECOLHIMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJEPA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS REJEITADO. RELATÓRIO ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0026735-93.2011.8.14.0301 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL AGRAVANTE: PETROLEO SABBA S/A E RAIZEN COMBUSIVEIS S/A (ADVS. MARCIO DE SOUZA POLTO – OAB/SP 144.384-A E TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER – OAB/SP Nº 210.110-A). AGRAVADO: NELITA DO NASCIMENTO BALEIRO (ADV. HENRIQUE CEZAR SANTOS LOBATO – OAB/PA 10.534-A) RELATOR: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO A Petróleo Sabbá S/A e Raízen Combustíveis S/A, por intermédio dos advogados Marcio de Souza Polto e Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater, interpôs Agravo Interno, em face de decisão monocrática (PJe ID nº 4.841.703) proferida pelo Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior que não conheceu do Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível. Em suas razões o agravante (PJe ID nº 4.841.704) sustenta que a decisão merece reforma, “uma vez que, o recolhimento das custas foi devidamente comprovado, nos termos dos dispositivos legais vigentes, e a ausência de juntada do referido documento é no máximo vício legais vigentes, e a ausência de juntada do referido documento é no máximo vicio formal e é obrigatório conceder À parte a oportunidade de sanar o vício.” Argumenta, ainda, que deveria ter sido oportunizado a abertura de prazo para regularização do suposto vicio. Nesses termos, requer “A juntada, neste ato, do Relatório de Contas do processo (Doc. 02). o que não foi anteriormente oportunizado à agravante, de modo que resta sanado o eventual vício; e o provimento do presente Agravo Interno para conhecer do Agravo de Instrumento, o qual deverá ser julgado e provido.” Não foram apresentadas contrarrazões (PJe ID nº 4.841.705). Feito redistribuído a minha relatoria em 31/01/2022. É o relatório do necessário. Sem redação final. Belém- PA, data registrada no sistema Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. No entanto, não vislumbro razões para alterar a Decisão Monocrática recorrida, eis que devidamente fundamentada, não tendo o recorrente invocado argumentos suficientes para alterar a situação fática-jurídica que ensejou o não conhecimento do Agravo interposto. Explico. Como destacado no relatório, o então relator, não conheceu do Agravo de Instrumento pois o agravante realizou o preparo juntando aos autos apenas o comprovante de pagamento e o boleto bancário. Analisando os autos constato que, de fato, a comprovação do preparo não se deu no momento da interposição do recurso, na medida em que a interposição do Agravo de Instrumento, o agravante apresentou apenas uma cópia do boleto bancário e o respectivo comprovante de pagamento efetuado por meio de autenticação eletrônica (PJe ID nº 4.841.662), o que não é suficiente para identificar o processo ao qual pertencem as custas efetivamente pagas. Outrossim, ressalto que é descabida a juntada do relatório de conta em momento posterior, em vez que a comprovação do preparo recursal deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, Código de Processo Civil de 1973, sob pena de restar configurada a preclusão consumativa. A propósito, é importante frisar a desnecessidade da intimação do embargante para ajuntada de qualquer documento, - ponto indicado no presente recurso como omisso -, um vez que jamais se admitiu na vigência do CPC/73 a juntada posterior dos documentos comprobatórios relacionados ao preparo, eis que a disposição do art. 511, § 2º do CPC/73, que admitia a abertura de prazo de 05 dias para a complementação das custas, somente se relacionava à insuficiência do preparo, o que não é o caso dos autos, pois, como dito, o apelante/embargante não pagou a menor, deixando, na verdade, de comprovar o pagamento no ato da interposição do recurso. Esclarecido esses pontos, passo a análise da decisão ora embargada. Pois bem. Em consonância com a argumentação acima expendida, tanto no que tange à obrigatoriedade dos documentos “Relatório de Conta do Processo”, “Boleto” e “Comprovante de pagamento” para fins de comprovação do preparo, como quanto à preclusão consumativa do ato de preparo sob a vigência do antigo códice processual, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.REJEIÇÃO. 1.É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, o que afasta a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. 2.O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, consoante o disposto no §2º do art. 511 do CPC/1973. 3.Agravo Interno a que se nega provimento. ” (STJ – AgInt no AREsp: 1109925 SP 2017/0126069-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento:24/10/2017, T2-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Dje 07/11/2017– Grifei). _____________________________________________ AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve o recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC/73 c/c artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da C.G.J./TJPA 2. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, sem o qual não há como aferir se os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta. O relatório da conta do processo é documento indispensável para demonstrar os valores das custas judiciais a serem pagas, além de identificar o número do processo e o boleto bancário gerado. Agravo interno conhecido e improvido. 5. À unanimidade.“ (TJPA, 2016.05141272-20, 169.758, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10 - Grifei). _______________________________________________ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3.No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4.O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5.Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7.Agravo Interno conhecido e não provido. À unanimidade. ” (TJ/PA - Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 24/08/2018 - Grifei). Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, conquanto o julgamento monocrático do Agravo de Instrumento ocorreu dentro dos limites estabelecidos pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, seguindo, inclusive, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicabilidade do CPC/73, na espécie, quanto a aferição dos requisitos de admissibilidade recursal. Evitando ser prolixa, reproduzo o que consta, ipsi literis, na decisão embargada: “Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação do art. 932, III do CPC” Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciados administrativos definindo regras de direito intertemporal em razão da vigência do Novo Código de Processo Civil. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” Nesse cenário, como a irresignação foi interposta em face de decisão publicada antes da vigência do NCPC, devem, por consequência, ser observados os requisitos de admissibilidade deste recurso de acordo com as regras e entendimentos jurisprudenciais do CPC/73. “AGRAVO INTERNO. AÇÃO MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA ORDEM. DEFERIMENTO. IRRESSIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÓRIA HOSTILIZADA LANÇADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE SEGUNDO O REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 2 DI SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO ATRAVÉS DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS. PRECEDENTE DA CORTE DA CCIDADANIA. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA REGIMENTAL. – Os requisitos de admissibilidade deste recurso obedecerão às regras de entendimento jurisprudenciais do Código de Processo Civil de 1973, por quanto a irresignação foi interposta em face de decisão publicada antes a vigência do novo CPC. – “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisão publicadas em até 17 de março de 20160 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nela prevista, com as interpretações dada, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). – O prazo para interposição do recurso de agravo interno/regimental, na vigência do CPC de 1973, para fazenda pública, é de dez dias, e ultrapassagem desse limite legal implica no reconhecimento da intempestividade recursal, o que obsta seu conhecimento. – A intimação pessoal da fazenda pública.” Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 03/05/2023 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0026735-93.2011.8.14.0301

04/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NELITA DO NASCIMENTO BALIEIRO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO SABA SA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS SA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELITA DO NASCIMENTO BALIEIRO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS SA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO SABA SA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

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