Procedimento Comum Cível 0056237-72.2014.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0056237-72.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0056237-72.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc. GISLEY MIRANDA CONCEIÇÃO, já qualificados na inicial, por meio da Defensoria Pública do Estado do Pará, propôs AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, em face de ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, igualmente identificados. Alega, em apertada síntese, que celebraram contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, no empreendimento Edifício “costa Serena”, cujo prazo de entrega do primeiro bloco seria 2009, o segundo bloco seis meses após e o terceiro 9 meses depois, sendo que em agosto de 2014 não havia saído do primeiro bloco. Ao final, requereram a condenação em danos morais, a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos e a condenação em lucros cessantes. Juntou documentos. Determinado a citação do requerido no id. 64920058 - Pág. 6, sob pena de revelia. Audiência de conciliação (id. 64920062 - Pág. 6), tendo sido apresentada proposto que não fora aceita pela autora. Nova audiência de conciliação realizada no id. 64920285 - Pág. 3, não restando frutífero o acordo, tendo ambas as partes pugnado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Tendo em vista que não há provas pendentes a produzir, cabe o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CDC De início, registro que os serviços prestados pelas requeridas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo aquele diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, sendo os adquirentes de unidade habitacionais e de serviços de corretagem são os seus destinatários finais. Assim, a partir das alegações verossimilhantes trazidas na petição inaugural, as requeridas estão sujeitas aos riscos da atividade desenvolvida, ao passo que o requerente, enquanto parte hipossuficiente da relação de consumo, necessitam de amparo do Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos, razão pela qual deve haver aplicação das normas do CDC neste feito, sobretudo aquela que inverte o ônus probatório, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do CDC. DA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cumpre destacar que o Código Civil, no art. 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos temos autonomia para declarar nossa vontade e agir, autonomia de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à ideia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais. Deste modo, o novo sistema jurídico de direito privado impõe às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé, senão vejamos: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ademais, o Código Civil autoriza a parte inocente a requerer a resolução do contrato, nos casos em que não mais tiver interesse no cumprimento da obrigação. Transcrevo: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Por outro lado, a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que, prestado o serviço, inexistiu defeito. Ademais, a responsabilidade entre os diversos autores da ofensa é solidária, nos termos do art. 7º, do CDC, senão vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Com efeito, para que se caracterize o ilícito civil, necessária se faz a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão (independentemente de dolo ou culpa, no caso de relação de consumo); dano efetivo; e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. No caso dos autos, os promitentes vendedores obrigaram-se a entregar a unidade imobiliária em conforme clausula sétima do contrato (id. 64918698 - Pág. 3 ) em 60 meses, tendo o contrato sido assinado em 14 de julho de 2008, logo o prazo se encerraria em 14 de julho de 2013. Ocorre que até a data de propositura da ação, o imóvel ainda não havia sido disponibilizado para o comprador. Indubitável que se trata de contrato de adesão, onde o próprio fornecedor estabelece o prazo de entrega dos imóveis, cabendo ao consumidor somente anuir com tal disposição. Assim, se a própria construtora define o período total de meses para a conclusão do empreendimento, é legítima a expectativa do consumidor de que esse prazo será obedecido, haja vista que estabelecido pelo próprio fornecedor. Não há qualquer dúvida, portanto, do inadimplemento do contrato, uma vez que o imóvel não foi posto à disposição dos consumidores na data aprazada, já considerando prazo de tolerância. Ademais, não há nos autos elementos probatórios que corroborem a tese de inexistência de descumprimento contratual, pois não apresentou nenhum documento que ateste a entrega do imóvel dentro do prazo estabelecido, devendo ser reconhecida a mora contratual por parte das rés. Por fim, configurada a culpa exclusiva da construtora requerida pela inexecução do contrato, deve haver a restituir ao autor/comprador do valor total recebido, sem direito de reter qualquer valor, nos termos da Súmula 543 do STJ. DO DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) A respeito dos danos materiais, o art. 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ganhar, sendo certo que sua quantificação depende de comprovação documental da perda do patrimônio ou do lucro. Assim, em suma, a parte ré deverá responder pelos prejuízos ocasionados pela demora na entrega do imóvel, em obediência à regra enunciada no artigo 395 do Código Civil, in verbis: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios Dessa forma, o descumprimento injustificado do prazo contratual pela construtora, configura um ato ilícito passível de ressarcimento, na modalidade de lucros cessantes, sendo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que se trata de um dano presumível, pelo que que o dano seria uma consequência necessária, desde que demonstrada pelo consumidor a ação ilícita (atraso na entrega), senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DECISO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que os lucros cessantes so presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenço da obrigaço de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que no ocorreu na espécie(...).(AgRg no REsp 1523955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Por seu turno, a jurisprudência pátria consagrou a adoção do percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel como referencial para o cálculo do mês de aluguel que o adquirente não pôde colher por força do atraso na disponibilização da unidade residencial. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ, NA RAZO DE 0,5 % DO VALOR DO IMÓVEL A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MENSAL. PREVISO CONTRATUAL DE 90 DIAS DE TOLERÂNCIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA. TERMO FINAL NA DATA DA EFETIVA ENTREGA E NO DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005549845, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 08/10/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005549845 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 08/10/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2015) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇO DE OBRIGAÇO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PREVISO CONTRATUAL. NO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1- De acordo com a jurisprudência o descumprimento do prazo para entrega do imóvel enseja a condenação da construtora por lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador(...). 5-Recurso conhecido e desprovido. (TJ/PA, 2015.03494467-80, 151.128, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21). No que tange ao momento a partir do qual tais valores seriam devidos, deve-se adotar como marco inicial 30/05/2016 e o termo final para a apuração dos lucros cessantes devidos à parte autora é a data da última citação válida das duas corrés na ação de rescisão contratual, o que, no caso dos autos, ocorreu em 01/08/2017. Nesse sentido, colaciono julgado: Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória remete à disciplina de acórdão que julgou a apelação a identificação do termo final de indenização por lucros cessantes. Inconformismo da corré e executada Claudino Barbosa. Provimento parcial. Decisão reformada. 1. Dada a necessidade de apuração de fato relevante para a identificação do termo final da indenização por lucro cessante, a referência aos termos do acórdão que julgou a apelação, feita na decisão agravada, é insuficiente para a fixação de tal termo final. Reconhecida a incompatibilidade entre as pretensões de receber indenização por lucro cessante por atraso na entrega de imóvel e a propositura de ação judicial para rescindir o mesmo negócio de compromisso de compra e venda, é o caso de determinar, como termo final da indenização por lucro cessante, a data da última citação válida das corrés na ação judicial de rescisão contratual. 2. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21017499420218260000 SP 2101749-94.2021.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 11/06/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes). Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, os quais não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial. No caso, não obstante o reconhecimento do ilícito contratual praticado pela parte requerida, tenho que o atraso na entrega do imóvel não é capaz de causar danos de ordem moral ao autor. Isso porque, a meu ver, somente deve ser deferida indenização por danos morais nas hipóteses de dor, sofrimento, tristeza, saudade, angústia, aflições, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, constrangimento, vergonha, humilhação, vexame, exposição lesiva no meio social, ou seja, danos à consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais. Não é demais mencionar que a parte autora não fez prova de nenhuma situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha atingido os seus valores mais íntimos, de modo a atingir e influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. Nessa esteira, é o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. 5. É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. ( REsp 1611276/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017)" É natural que a parte autora, em face dos fatos acontecidos, tenha ficado aborrecido, chateado. Todavia, tais sentimentos não representam danos morais. São perfeitamente suportáveis e decorrem da vida em sociedade. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: a) Decretar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária realizado entre as partes por culpa exclusiva das requeridas, sem encargos para parte autora b) Condenar a ré, solidariamente, à devolução da integralidade dos valores pagos pelo adquirente/autor, corrigidos monetariamente de cada desembolso pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. c) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês de atraso, a contar de 12 de julho de 2013, corrigido monetariamente (INPC) e acrescido de juros de mora (1% ao mês) a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor no percentual de 30% (trinta por cento) e a requerida na proporção de 70% (setenta por cento) ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários no percentual que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na mesma proporção das custas, na esteira do artigo 85 do CPC. suspendo ainda a exigibilidade em relação a autora, por ser beneficiaria da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belém, 1 de agosto de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo 0826502-09.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Publicado Sentença em 04/08/2023.

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