Procedimento Comum Cível 0044259-69.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0044259-69.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044259-69.2012.8.14.0301. AUTOR: Nome: CSH BELEM RESTAURANTE LTDA Endereço: desconhecido Nome: MARCOS RODRIGUES DE AMORIM Endereço: RODOVIA BR 316, KM 09, 2100, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 RÉU: Nome: CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido para a efetivação da pesquisa de endereço pelo INFOJUD e outros do requerido, porém é necessário o pagamento das custas judiciais para a prática do referido ato, nos termos do § 8º da Lei nº 8328/2015, in verbis: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Proceda à Secretaria a intimação da parte para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, DEFIRO pedido de intimação de PAULO RENATO CONCLI DOS SANTOS e JOÃO FELIPE CONCLI DOS SANTOS nos endereços informados em ID. Num. 85163717 - Pág. 2. Proceda a 2ª UPJ com as diligências necessárias para intimação dos mesmos, após recolhimento das custas para eventual expedição de precatória. Cumpridas as determinações voltem-me os autos conclusos para análise. Intimar e cumprir. Belém, 26 de outubro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

27/10/2023, 00:00

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Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOAO FELIPE CONCLI DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO CONCLI DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DE AMORIM em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CSH BELEM RESTAURANTE LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA em 06/04/2026 23:59.

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