Cumprimento de sentença 0804772-54.2021.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804772-54.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804772-54.2021.8.14.0039. Intimação - Sentença Trata-se de ação monitória proposta por G. E. SERVIÇOS DE APOIO FLORESTAL LTDA em desfavor de FRANCISCO JOSÉ MENEZES DO NASCIMENTO, objetivando a satisfação do crédito de R$ 43.871,51 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais, e cinquenta e um centavos), representado pelas notas promissórias de ID 37806045. O réu citado, não informou o pagamento do débito, nem apresentou defesa, conforme certidão de ID 61795008. É o breve relatório. DECIDO. Por não ter o réu informado o pagamento, nem apresentado contestação específica (artigo 336 do CPC) e por versar a lide sobre direitos disponíveis, aplica-se à presente o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, consoante os quais, caso o réu não conteste o pedido formulado na inicial, reputam-se verdadeiros os fatos nela narrados. Outrossim, corroboram os efeitos da revelia os documentos acostados aos autos, os quais atestam a existência do contrato e da inadimplência do réu. Considerando que não houve adimplemento do débito declinado nos autos nem oposição de embargos à presente ação monitória, com fundamento nos arts. 701, §2º, do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 43.871,51 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais, e cinquenta e um centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença), no que couber. Custas processuais pelo requerido, além de honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do 701, caput, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o credor, na pessoa de seu advogado, para providenciar o cumprimento de sentença adequado a sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver requerimento, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se e intimem-se. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2023.

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