Execução de Título Extrajudicial 0878919-07.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0878919-07.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 06/12/2022.

06/12/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

06/12/2022, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SL SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA REU: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA Analisando os autos, verifica-se que a presente ação versa sobre execução de título extrajudicial - contrato de locação, com foro de eleição no município de Barcarena. Além do endereço o executado se encontrar localizado no município de Ananindeua, conforme consulta do CEP no site dos Correios, apesar do exequente declarar o endereço como sendo no município de Belém. Nesse diapasão, esclareço que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº. 9.099/1995, considerando-se que o título objeto desta execução apresenta cláusula de eleição de foro livremente estipulada entre as partes, cuja jurisdição eleita compreende o município de Barcarena/PA. Outrossim, o art. 63, §1º, do Código de Processo Civil, assevera que a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, o que pode ser observado nos presentes autos. Ainda nesse contexto, ressalte-se que há previsão expressa no art. 781, I, do CPC, no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de eleição constante do título, em prestígio ao princípio da autonomia da vontade das partes. Ressalta-se que o Enunciado nº 89 do FONAJE aduz que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Deste modo, declaro a incompetência territorial deste juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 89 do FONAJE, em razão da incompetência territorial observada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Cancele-se a audiência designada no feito. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0878919-07.2022.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 01 de dezembro de 2022. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

05/12/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:11

Audiência Una cancelada para 16/08/2023 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

02/12/2022, 11:10

Extinto o processo por incompetência territorial

02/12/2022, 08:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/12/2022, 18:34

Cancelada a movimentação processual

01/12/2022, 18:33

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 18:33

Cancelada a movimentação processual

25/10/2022, 09:59

Audiência Una designada para 16/08/2023 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

19/10/2022, 18:03

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 18:03

Documentos

Sentença

•02/12/2022, 11:11

Sentença

•02/12/2022, 08:05

—

Publicado Sentença em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Una cancelada para 16/08/2023 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Extinto o processo por incompetência territorial

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Audiência Una designada para 16/08/2023 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Distribuído por sorteio