Procedimento Comum Cível 0060710-72.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0060710-72.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de expediente denominado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID Nº. 12991852) opostos por VIRGÍNIA ELANE SEMBLANO DE BARROS em face de despacho (ID Nº. 12847280) proferido por esta Desembargadora que, em sede de petição avulsa, determinou o retorno dos autos ao Juízo de Origem, considerando o trânsito em julgado do recurso de Apelação, devido o exaurimento da prestação jurisdicional. Naquela oportunidade, esta Relatora apreciou petição avulsa por meio do qual a apelada VIRGÍNIA ELANE DE OLIVEIRA SEMBLANO pugnava pelo chamamento do processo à ordem, para então reconhecer a nulidade das intimações dos atos processuais, por não terem sido dirigidas ao seu advogado regularmente constituído. Ao analisar a petição simples, esta Desembargadora, por sua vez, entendeu que eventual nulidade em relação à deficiência de intimação, considerando o trânsito em julgado do v. acórdão que resolveu a demanda originária, só poderia ser arguida em ação própria, posto que o mero peticionamento nos autos não se mostrava via processual cabível. Colacionou os seguintes Julgados: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, inviável se apresenta a apreciação do pleito de nulidade processual anterior. Cabe à parte, eventualmente, a iniciativa da propositura de ação rescisória.” (AI nº 2159000-17.2014.8.26.0000 - Relator: Antonio Rigolin - 31ª Câmara de Direito Privado - j. 30.09.2014 - v.u.) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUIÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Impetração contra ato judicial. Possibilidade em casos de decisões teratológicas ou flagrantemente ilegais. Precedentes do STJ. 2. Ato da MM. Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública, que anulou o processo, com sentença já transitada em julgado, em relação a um dos demandados, por ausência de regular intimação. Descabimento. Não obstante a possibilidade de ter ocorrido nulidade processual, após o trânsito em julgado da sentença, resta impossibilitada a decretação de nulidade dos atos processuais por irregularidade nas intimações, o que somente poderá ocorrer através dos meios previstos na legislação processual civil. Direito a ser discutido em ação própria. Precedentes. 3. Ato teratológico e ilegal. Concessão da ordem. (TJ-SP - MS: 20153650720168260000 SP 2015365-07.2016.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fls. 534/538), proferido por órgão colegiado, caberia a oposição de novos embargos de declaração, a despeito da advertência de que se fossem considerados protelatórios, em decisão fundamentada, a multa prevista no estatuto processual civil, no art. 1.026, § 2º, poderia ser aplicada. 2. Não sendo apresentado recurso contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração, mas simples petição, era de rigor o seu não conhecimento, com a certificação do trânsito em julgado. 3. A questão de ordem apresentada em sede de expediente avulso não pode ser conhecida, pois já encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1618827 SP 2019/0338942-2, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo trânsito em julgado a ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, não cabe a parte ré alegar a nulidade dos atos processuais praticados na fase de conhecimento, consistente na ausência de juntada da contestação, por simples petição ao juízo de origem ou por meio de agravo de instrumento, devendo utilizar-se das vias processuais próprias, a fim de buscar resguardar o direito que entende ter sido lesada. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10407150056692001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 05/12/2019) Em sede de Embargos de Declaração (ID Nº. 12991852), alega a ora embargante que o despacho é obscuro/omisso com relação à parte em que diz haver instrumento processual mais adequado para impugnação do vício constatado e reconhecido, salientando, entretanto, não ter o despacho guerreado, indicado qual seria o remédio processual cabível. Sustenta que no presente caso não poderia ser ajuizada nem a Ação Rescisória, prevista no art. 966 do CPC, muito menos a Ação de Querela Nullitatis. Em relação à primeira ação, argumenta que suas hipóteses de cabimento têm a ver com o conteúdo do processo e das decisões, não exatamente com a sua forma pura e simples, pois diz respeito a elementos (ainda que formais) que influam na análise do direito material discutido. No que tange à querela nullitatis, aduz que se limita à hipótese de processos que tiveram decisão transitada em julgado contrariamente aos interesses de réu que não foi citado, o que afirma não ter ocorrido no caso em tela. Alega também, que a teor do art. 272 do CPC, não há qualquer menção à necessidade de instauração de ação de conhecimento ou de uso de instrumento processual específico para a regularização do vício discutido, salientando não se descuidar do fato de que o próprio CPC contém hipóteses de alteração das decisões judiciais publicadas para retificar erros materiais (art. 494, I), de modo que afirma não ser, em absoluto, infenso o codex à possibilidade de desfazimento dos seus atos inválidos simplesmente porque se deu o “trânsito em julgado” formalmente, sobretudo porque, fundamentalmente, o próprio trânsito em julgado está viciado. Por fim, pugna pelo provimento dos declaratórios para o fim de sanar a omissão/contradição suscitada, e assim, decretada a nulidade das intimações dos atos processuais, por não terem sido dirigidas ao advogado regularmente constituído da embargante. É o Relatório. Decido. Conforme se depreende do despacho ora embargado, não se observa qualquer contradição/omissão que justifique a oposição dos declaratórios, não devendo se confundir decisão omissa, obscura ou contraditória, com decisão contrária aos interesses das partes. Convém salientar também, que o feito, conforme dito no despacho guerreado, já transitou livremente em julgado, e, portanto, a prestação jurisdicional já se encontra exaurida, restando claro que a a embargante se utiliza do presente expediente para continuar uma discussão que já não tem mais razão de existir nos presentes autos. Assim, os declaratórios merecem ser rejeitados liminarmente. À título argumentativo, oportuno observar que o pleito requerido pela embargante, qual seja, a anulação do processo por simples petição, quando este já contava com decisão de mérito transitada em julgado, não se mostrava a via processual cabível. Ademais, segundo entendimento já externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1456632 MG 2014/0127080-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017), o defeito de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, se consubstancia em vício transrescisório. Nesse sentido, a desconstituição do v. acórdão já transitado em julgado, poderia ocorrer tanto nos autos de ação rescisória, quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual, que não seja uma simples petição em sede de demanda já transitada em julgado, conforme pleiteia a embargante. Oportuno salientar, que não cabe a esta Relatora indicar o remédio processual cabível ao nobre causídico da embargante, pois se assim o fizesse, estaria se imiscuindo no próprio mister do advogado, que por sua vez, certamente possui sua estratégia para enfrentar a demanda. No mais, esta Magistrada também estaria sendo parcial, o que também lhe é vedado pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Assim, descabida a tese da embargante de que o despacho ora guerreado foi contraditório/omisso por não indicar o remédio processual cabível. Apenas à título exemplificativo, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria trazida pela recorrente em sede de Mandado de Segurança, o que ratifica o entendimento de ser possível a utilização de qualquer remédio processual previsto em nosso Ordenamento Jurídico, vejamos: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO VÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie. 2. A intimação é direito líquido e certo da parte de ser devidamente cientificada dos atos e termos do processo, de modo que sua ausência ou a sua efetivação sem a observância das prescrições legais acarreta a nulidade do ato. Ademais, o vício na intimação poderá ser arguido na primeira oportunidade em que for possível, caso em que o prazo para os atos subsequentes serão contados da intimação da decisão que a reconheça. 3. A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado. 4. No caso, o Magistrado deveria ter apreciado a existência, ou não, do vício suscitado pela parte, ainda que certificado o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, configurando-se a flagrante ilegalidade da decisão que se limita a afirmar que não há nada a prover. 5. Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem. (STJ - RMS: 64494 DF 2020/0231006-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021) Desta feita, conforme dito acima, além de ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de ensejar o provimento dos declaratórios, o presente expediente se mostra incomum neste momento processual em que o feito já transitou em julgado, o que impede, inclusive, seu conhecimento. De mais a mais, ainda no campo argumentativo, mesmo que se admitisse a simples petição como meio cabível para anular o processo, em razão da ausência de intimação, a parte embargante não teria sucesso no mérito do referido pedido, senão vejamos: Segundo a Certidão da UPJ (ID Nº. 12735600), observa-se que, de fato, a parte embargante não fora cientificada da tramitação do processo eletrônico, o que, segundo a ora recorrente, implicaria na nulidade de todos os atos processuais posteriores. Ressalta-se, que a própria UPJ, que possui fé pública, afirmou que o procedimento de digitalização do processo prescinde de intimação das partes. Ademais, esta mesma Certidão, informa que a parte embargante foi intimada do Anúncio da Pauta de Julgamento da 30ª Sessão Ordinária de 2021, da 2ª Turma de Direito Privado, por videoconferência, realizada no dia 31/08/2021, através do adv. PEDRO ALVES CHAGAS FILHO - (OAB 16125-A), conforme publicação no Diário nº 7210/2021, de 23/08/2021. Alega a embargante, nesse sentido, que a numeração da OAB do causídico saiu errada, posto que não há letra na sua numeração, afirmando, portanto, que a numeração da inscrição correta é 16125 sem a letra “A”, o que afirma, também, nulidade de intimação, nos termos do art. 272, §2º e 5º do CPC. Pois bem, nesse particular, ressalta-se que a finalidade da publicação é identificar e convocar a parte para a prática de algum ato processual ou informá-la acerca de algum ato ocorrido. Trata-se de consagração dos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, pelo que se depreende, houve um erro insignificante posto que apenas foi acrescentado uma letra “A” no número da inscrição do procurador da embargante, e tal erro é incapaz de gerar nulidade, até porque a referida intimação por meio de Diário de Justiça, permitiu a identificação do processo, ou seja, o fim foi atingido. Se, porém, o erro tivesse impossibilitado a identificação do processo, haveria nulidade (EDcl na PET no REsp 1534466/SP, DJe 05/02/2016) Entende-se que o art. 272 do CPC e seus §§ 1.º a 5.º “zelam pela efetividade da ampla defesa e do contraditório, mas não podem ser desvirtuados, de modo a favorecerem nulidades desprovidas de qualquer substância.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Forense, Minha Biblioteca Digital, 2020, p. 421). Conforme preleciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2020, Biblioteca Thomson Reuters Proview): “se a intenção da intimação é justamente comunicar, se não alcançar o objeto do ato de comunicação não se pode dizer que existiu. Ressalvam-se, todavia, as hipóteses nas quais a falha não causou prejuízo em vista de o advogado não intimado ter tomado ciência da decisão de outro modo.” Nessa esteira de raciocínio, compreende o Superior Tribunal de Justiça que não há nulidade na publicação de ato processual em razão do acréscimo de uma letra ao sobrenome do advogado no caso em que o seu prenome, o nome das partes e o número do processo foram cadastrados corretamente, sobretudo se, mesmo com a existência de erro idêntico nas intimações anteriores, houve observância aos prazos processuais passados, de modo a demonstrar que o erro gráfico não impediu a exata identificação do processo (EREsp 1.356.168/RS, Rel. originário Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 13/3/2014, DJe 12/12/2014). Assim, se for possível a identificação do processo e o erro de grafia mencionado não obstaculizar o direito de defesa da parte insurgente, a publicação é tida como válida –AgInt no AREsp 1050797/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017. Erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação) – (AgInt nos EDcl no AREsp 1026648/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 06/10/2017 e AgInt no AREsp 1416600/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; AgInt no AREsp 1624352/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). A razão de ser desse entendimento é a de que se o fim foi alcançado, ainda que com o pequeno erro de grafia, o ato é válido, portanto, no presente caso, não gerou nulidade a publicação com incorreção da numeração da inscrição do advogado, posto que, como dito acima, apenas foi acrescentado uma letra “A”, o que claramente se mostra um erro insignificante, uma vez que, por outros meios, foi possível a identificação do processo. Outrossim, o princípio da presunção da validade dos atos processuais requer que o representante da parte indique as razões pelas quais não tinha aptidão de ter conhecimento dessa intimação, em face da omissão ou equívoco em sua OAB, ou por alguma outra espécie de equívoco, o que também não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, uma vez válida a intimação do anúncio de julgamento, não cabe a ora embargante alegar nulidade do v. acórdão, posto que, mesmo devidamente intimada, se manteve inerte. Ademais, conforme a referida Certidão (ID Nº. 12735600), a recorrente também foi intimada do v. acórdão (ID Nº. 6190439), por meio do Sistema PJE2G no dia 13/09/2021, e deixou escoar seu prazo recursal, o que acabou ensejando o trânsito em julgado no dia 05/10/2021. Sendo assim, seja porque escolheu alegar a nulidade do processo após o trânsito em julgado por simples petição, seja porque a prestação jurisdicional neste Juízo "ad quem" já foi exaurida, não merece guarida os argumentos trazidos pela ora embargante, devendo suas razões serem rechaçadas liminarmente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, posto que manifestamente inadmissível, dado o exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, dando-se regular baixa e arquivamento do recurso de apelação. Publique-se. Intime-se.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de petição avulsa por meio do qual a apelada VIRGÍNIA ELANE DE OLIVEIRA SEMBLANO requer o chamamento do processo à ordem para, então, reconhecer a nulidade das intimações dos atos processuais, por não terem sido dirigidas ao seu advogado regularmente constituído, o que afirma ter lhe causado inegável e grave prejuízo processual e material. Pugnou pela devolução dos presentes autos a este Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, para que a Corte torne sem efeito o julgamento proferido no Acórdão de ID Nº. 6190439, designando-se nova pauta para julgamento do recurso, de modo a assegurar a participação plena e efetiva da recorrida, com defesa técnica ampla por seu legítimo representante processual. Oportuno salientar que após o julgamento da Apelação nº. 0060710-72.2012.8.14.0301, ocorrido em 01/09/2021, perante a 2ª Turma de Direito Privado, o qual gerou o v. acórdão ID Nº. 6190439, o recurso transitou livremente em julgado, no dia 05/10/2021 (ID Nº. 6619316), com baixa definitiva ao Juízo de 1º grau e, já perante o juízo “a quo”, a parte apelada atravessou a petição acima mencionada (ID Nº. 126342300), tendo aquele Juízo remetido novamente os autos a este Juízo “ad quem”, no dia 07/02/2023. Pleiteia, assim, a apelada a anulação do processo, que já contava com decisão de mérito transitada em julgado, mediante simples petição nos autos, ou seja, sem o uso da medida compatível com o momento processual. A presente análise, portanto, não se circunscreve ao suposto vício apontado (irregularidade de intimação), mas sim a forma como ela fora posta. Nesse sentido, uma vez transitada em julgado o v. acórdão que resolveu a demanda originária, eventual nulidade em relação à deficiência de intimação só poderá ser arguida em ação própria, de modo que o mero peticionamento nos autos não é a via processual cabível. Em outras palavras, após o trânsito em julgado da sentença, resta impossibilitada a decretação de nulidade dos atos processuais por irregularidade nas intimações, o que somente poderá ocorrer através dos meios previstos na legislação processual civil. A respeito do assunto colaciono Jurisprudência Pátria, vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, inviável se apresenta a apreciação do pleito de nulidade processual anterior. Cabe à parte, eventualmente, a iniciativa da propositura de ação rescisória.” (AI nº 2159000-17.2014.8.26.0000 - Relator: Antonio Rigolin - 31ª Câmara de Direito Privado - j. 30.09.2014 - v.u.) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUIÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Impetração contra ato judicial. Possibilidade em casos de decisões teratológicas ou flagrantemente ilegais. Precedentes do STJ. 2. Ato da MM. Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública, que anulou o processo, com sentença já transitada em julgado, em relação a um dos demandados, por ausência de regular intimação. Descabimento. Não obstante a possibilidade de ter ocorrido nulidade processual, após o trânsito em julgado da sentença, resta impossibilitada a decretação de nulidade dos atos processuais por irregularidade nas intimações, o que somente poderá ocorrer através dos meios previstos na legislação processual civil. Direito a ser discutido em ação própria. Precedentes. 3. Ato teratológico e ilegal. Concessão da ordem. (TJ-SP - MS: 20153650720168260000 SP 2015365-07.2016.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fls. 534/538), proferido por órgão colegiado, caberia a oposição de novos embargos de declaração, a despeito da advertência de que se fossem considerados protelatórios, em decisão fundamentada, a multa prevista no estatuto processual civil, no art. 1.026, § 2º, poderia ser aplicada. 2. Não sendo apresentado recurso contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração, mas simples petição, era de rigor o seu não conhecimento, com a certificação do trânsito em julgado. 3. A questão de ordem apresentada em sede de expediente avulso não pode ser conhecida, pois já encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1618827 SP 2019/0338942-2, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo trânsito em julgado a ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, não cabe a parte ré alegar a nulidade dos atos processuais praticados na fase de conhecimento, consistente na ausência de juntada da contestação, por simples petição ao juízo de origem ou por meio de agravo de instrumento, devendo utilizar-se das vias processuais próprias, a fim de buscar resguardar o direito que entende ter sido lesada. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10407150056692001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 05/12/2019) Assim, considerando o trânsito em julgado do recurso de apelação, ora em análise, com a devida prestação jurisdicional exaurida, determino à UPJ que devolva os autos ao Juízo de Origem para ulteriores de direito, dando baixa e arquivamento da presente apelação.

01/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ANTONIO ALUIZIO DE OLIVEIRA SEMBLANO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALUIZIO DE OLIVEIRA SEMBLANO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DO AMARAL SEMBLANO JUNIOR em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIRGINIA ELANE DE OLIVEIRA SEMBLANO em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(30)