Procedimento Comum Cível 0800361-04.2020.8.14.0103 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800361-04.2020.8.14.0103 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0800361-04.2020.8.14.0103 Nome: APARECIDA MARIA DA SILVA Endereço: Rua Rodoviária,, S/N,, esq. com rua s,, monção,, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS Endereço: Rua da Rodoviária,, n. 30,,, Km 02, Centro, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 SENTENÇA APARECIDA MARIA DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS. Relatou que foi contratada pelo Município para exercer a função de professora, no período de março de 2008 a abril de 2017, tendo sido renovada sua contratação por vários anos consecutivos e nunca foi repassado o valor referente ao FGTS. Citado, o Município não se manifestou (id 75018498 – pág.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Devidamente citado o requerido não apresentou defesa, contudo, deixo de aplicar os efeitos da revelia, pois a teor do que preceitua o art. 345, I do CPC, não serão aplicados os efeitos da revelia quando a causa versar sobre direitos indisponíveis. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA NULIDADE DO CONTRATO Apesar da inércia do requerido, a autora juntou aos autos documentos que comprovaram o trabalho prestado. A relação jurídica que envolveu as partes foi de natureza jurídico-administrativa, regime fixado para reger o vínculo dos agentes públicos temporários contratados pela Administração Pública, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Esse é o entendimento evidenciado na ADI 3395 (STF). No entanto, tendo em vista a função desempenhada pela autora e o tempo que perdurou a prestação do serviço, verifico que houve o desvirtuamento do contrato temporário, pois era imperiosa a realização de concurso público. Ademais, o Município se desincumbiu em comprovar que a contratação se deu para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, a contratação do servidor deu-se em desconformidade com o artigo 37, II e IX, da Constituição Federal, sendo assim nula. Ainda que nula, a contratação assegura alguns direitos ao trabalhador, pois, de fato, o serviço foi prestado. DO FGTS O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 596478, com repercussão geral, decidiu que o artigo 19-A, da Lei n. 8.036/90, é constitucional. Nesse sentido, destaco a ementa final: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 596478, Repercussão Geral, julgamento pelo Tribunal Pleno em 13.06.2012, com ementa publicada em 01.03.2013, grifei). Outrossim: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 705.140-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 839606 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014). Por tais razões, a autora faz jus ao recolhimento de FGTS. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade do contrato temporário existente entre as partes. Por consequência, condeno o MUNICÍPIO DE ELDORADO DOS CARAJAS a pagar a autora as parcelas de FGTS durante todo o período trabalhado (março de 2008 a abril de 2017), respeitando o prazo quinquenal de prescrição aplicado à Fazenda Pública. Com relação à correção monetária, deve ser observado o IPCA-E a partir da data que cada repasse deveria ter sido efetivado. No tocante aos juros de mora, contatos a partir da citação, deve ser observado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º do CPC. Condeno o MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Fazenda Pública isenta de custas processuais, com a exceção das desembolsadas pela parte vencedora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Eldorado dos Carajás (Portaria nº 3899/22-GP)

05/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de APARECIDA MARIA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS em 01/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

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