Execução de Alimentos 0804164-29.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Alimentos 0804164-29.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: I.L.S.S., REPRESENTADA POR NARA NAIÁ DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ BERTOCCHI – OAB/PA 23.318 APELADO: MARCO ANTÔNIO VERÍSSIMO DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO BATISTA FERRO – OAB/PA 33.103 E GUSTAVO RAMOS MELO – OAB/PA 32.736 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO VOLITIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO. RETORNO DOS ATOS CONSTRITIVOS NA MESMA LIDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA I.L.S.S., REPRESENTADA POR NARA NAIÁ DE OLIVEIRA SILVA, interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua-Pará, que nos autos da Ação Judicial [1] movida contra MARCOS ANTÔNIO VERÍSSIMO DA SILVA, homologou a manifestação volitiva das partes mediante sentença. São esses os termos da antipatizada: ” S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0804164-29.2019.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA ( 1ª VARA DE FAMÍLIA) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou o Requerido MARCOS ANTÔNIO VERÍSSIMO DA SILVA ao pagamento de prestação alimentícia à sua filha I.L.S.D.S., menor representada por sua genitora, Sra. NARA NAIÁ DE OLIVEIRA SILVA., forte no § 3º do art. 528 do CPC. Aduziu a Requerente que foi diante de acordo homologado judicialmente, o executado se comprometeu ao pagamento de 25% sobre os seus rendimentos e demais vantagens, o que alcançava a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) - à época do ajuizamento da ação -, descontada diretamente de sua fonte pagadora, ASPECTO EMPRESARIAL LTDA, cujo pagamento ocorria até o quinta dia útil de cada mês. Alegou que desde o mês de janeiro de 2018, o executado teve rescindido o contrato de trabalho com a dita empresa, ficando a exequente desassistida de assistência material pelo genitor, o qual retornou com a obrigação alimentar somente no mês de março do presente ano, efetuando o pagamento de apenas R$ 200,00 (duzentos reais). Que a dívida dos alimentos relativos aos meses de JANEIRO a MARÇO/2019 totalizava o montante de R$ 1.443,61 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos). Requereu ao final a intimação do Requerido para que no prazo legal pagasse o débito cobrado sob pena de prisão. Juntou documentos. Determinada a intimação do requerido para pagar o débito alimentar, sob pena de prisão (ID. Num. 10211905 - Pág. 1), o executado intimado, deixou o seu prazo correr sem se manifestar nos autos (Certidão de ID. Num. 20949373 - Pág. 1). Foi decretada a prisão civil do devedor (ID. Num. 24613178 - Pág. 1-2). A parte autora juntou Termo de Acordo em que o executado propôs o pagamento de parte da dívida à vista e o restante de forma parcelada (ID. Num. 58035845 - Pág. 3) requerendo a sua homologação e a suspensão da prisão do alimentante. Foi comunicado pelo Oficial de Justiça que deixou de cumprir a prisão civil do Requerido diante de proposta de acordo pendente de homologação (ID. Num. 62444085 - Pág. 54). A decisão que decretou a prisão do devedor foi Revogada (ID. Num. 59353164 - Pág. 1). O Ministério Público pugnou pela extinção do feito (ID. Num. 59042186 - Pág. 1). A parte exequente peticionou informando que o requerido não vem cumprindo o acordo, requerendo a continuidade do feito e prisão do requerido (ID. Num. 81399985 - Pág. 1-2). Vieram os autos conclusos. É o suficiente Relatório. Decido. Sem maiores digressões, diante do acordo formulado pelas partes, em que o devedor reconheceu o débito, e que acordaram que o valor cobrado será pago pelo demandado no valor de R$ 26.649,23 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e nove mil reais e vinte e três centavos) da seguinte forma: Sinal no valor de R$ 5.000,00 e o restante em 36x de R$ 601,38, parcelas estas que teriam o início do pagamento em 10/maio/2022, constato que houve pagamento parcial do débito, constituindo o acordo novação. Dessa forma, verifico que diante do pagamento parcial da dívida – entrada de R$ 5.000,00 -, não há se falar em continuidade da ação pelo rito da prisão, vez que os alimentos perdeu a sua natureza de urgência, não havendo se falar em continuidade da execução no presente feito. Soma-se a isso que o acordo de parcelamento da dívida fora aceita pela parte exequente no acordo, constando que ambos eram uníssonos em pôr fim ao feito. Nesse sentido, deve o feito ser extinto diante da satisfação do débito e por ter o executado obtido por meio do pagamento de parte da dívida e parcelamento do restante, a sua extinção, nos termos do art. 924, II e III do CPC. Ressalto que a Representante do Ministério Público também emitiu o seu parecer pelo arquivamento do feito pelo satisfação do débito. Ante o exposto, considerando que as partes transacionaram sobre o adimplemento do débito, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Acordo Realizado pelas partes, tudo para que produza seus efeitos legais. Por conseguinte, extingo a presente execução forte nos artigos 200 e 924, II e III do CPC. Ressalto que, com o novo acordo sobre o parcelamento do restante da dívida, ora homologado por este juízo, tem-se uma novação, com formação de um novo título executivo judicial, que acaso venha a ser descumprido pelo alimentante, habilitará, de plano, o manejo de um novo cumprimento de sentença. Condeno o executado nas custas processuais e honorários, estes, que fixo em 10% do valor da causa, forte no § 2º do art. 85 do CPC. Após as cautelas legais, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.”( PJe ID 1343682, páginas 1-4). As razões recursais de I.L.S.S., REPRESENTADA POR NARA NAIÁ DE OLIVEIRA SILVA estão assim dispostas: “ IV. DO MÉRITO 4.1 DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES FOI DESCUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREJUÍZOS A FILHA MENOR. Nobres Julgadores, em que pese o Douto Juízo de Piso ter entendido por EXTINGUIR O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELO RITO DA PRISÃO sob o fundamento que o acordo firmado entre as partes se tratava de novação, bem como que os alimentos haviam perdido seu caráter emergencial, tais argumentos não merecem prosperar. Inicialmente, restou determinado no acordo entre as partes que a EXECUÇÃO SERIA SUSPENSA ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS, JUSTAMENTE PORQUE, CASO O APELADO NÃO VIESSE A CUMPRIR COM OS TERMOS DO ACORDO, ESTE ESTARIA CIENTE QUE PODERIA VIM A SER DECRETADA SUA PRISÃO NOVAMENTE, TENDO EM VISTA QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES TEVE COMO PROPÓSITO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MAS TAMBÉM AFASTAR O DECRETO PRISIONAL EM DESFAVOR DO DEVEDOR, QUE INCLUSIVE JÁ HAVIA SIDO EXPEDIDO. O entendimento do Douto Juízo a quo foi totalmente equivocado, prejudicando os interesse da filha menor, e beneficiando de forma injusta e ilegal o devedor, pois mesmo ciente que o Executado havia adimplido tão somente uma pequena parte do débito alimentar, o MM. Juízo EXTINGUIU DE FORMA INDEVIDA O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELO RITO DA PRISÃO, E DETERMINOU O AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS AGORA PELO RITO DA PENHORA, SOB O ARGUMENTO QUE OS ALIMENTOS PERDERAM SEU CARÁTER EMERGENCIAL. Nessa esteira, foi muito cômodo e benéfico para o Executado que somente pagou o valor da entrada do acordo, E NÃO PAGOU SEQUER UMA ÚNICA PARCELA DOS 36 (TRINTA E SEIS) MESES AJUSTADOS, e simplesmente escapou do decreto prisional, agindo de má fé e ludibriando a Apelante. O valor do débito alimentar acordado foi de R$ 26.649,23 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e nove mil reais e vinte e três centavos), e o devedor pagou tão somente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não corresponde nem a metade da dívida, e simplesmente o MM. Juízo de Piso entendeu que os alimentos perderam seu caráter emergencial????? Data máxima vênia, mas a sentença merece reforma. VALE FRISAR QUE A APELANTE COMUNICOU DE IMEDIATO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, CONFORME SE OBSERVA NA PETIÇÃO DE ID Nº 63518687, E AINDA SIM, TAL PETIÇÃO NÃO FOI CONSIDERADA PELO JUÍZO DE PISO, QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. Vejamos o entendimento jurisprudencial: (...) No acórdão acima, observa-se situação idêntica ao caso em concreto, e restou decidido claramente QUE SE HOUVE TRANSAÇÃO ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO, O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO NÃO CONSTITUI DÍVIDA PRETÉRITA, MAS DÉBITO EM ATRASO, O QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. SOMADO A ISSO, A SENTENÇA PROLATADA PREJUDICA EXCLUSIVAMENTE A FILHA MENOR, POIS DEVERÁ AJUIZAR NOVA AÇÃO, CUJO DESLINDE, POR CERTO, NÃO SE DARIA EM CURTO PERÍODO, CONSIDERANDO QUE ESTE FEITO EXECUTÓRIO FOI AJUIZADO EM 2019, E SOMENTE EM 2022 QUE O EXECUTADO TEVE SUA PRISÃO CIVIL DECRETADA, MAS DEPOIS REVOGADA EM RAZÃO DO ACORDO QUE NÃO FOI CUMPRIDO POR ELE. Segue abaixo: (..) EM SUMA, O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO EXECUTADO NÃO CORRESPONDE SEQUER AO PAGAMENTO DA METADE DO VALOR DO DÉBITO ALIMENTAR EXECUTADO, DO QUE DIRÁ O PAGAMENTO INTEGRAL, O QUE SIGNIFICA DIZER, QUE O ADIMPLEMENTO PARCIAL, DE TÃO SOMENTE UMA PEQUENA PARTE DOS VALORES COBRADOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO, VEJAMOS (...) ISTO POSTO, DIANTE DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NESTE RECURSO, A APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA DO D. JUÍZO DE PISO A FIM DE QUE A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO PROSSIGA REGULARMENTE, CONSIDERANDO O NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, E OS PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS QUE A FILHA MENOR VEM SOFRENDO.” E, ao final, requer: “ V. DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A intimação da Apelada, para que, querendo, responda aos termos da presente Apelação, no prazo legal; b) Ao final, que seja CONHECIDA e PROVIDA A PRESENTE APELAÇÃO, com a consequente reforma da r. sentença fustigada. c) A condenação em custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte Apelada.”( Pje ID 13143685, páginas 1-11). Contrarrazões apresentadas.( Pje ID 13143689, páginas 1-4). À minha relatoria em 27/09/2023. Relato o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. E, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, decido o Apelo de forma objetiva, direta e unipessoal. O propósito recursal adere apenas um núcleo, a saber: suspensão dos atos constritivos até o cumprimento do acordo formulado entre as partes com base no texto acostado no PJe ID 13143669, páginas 1-3 cujo almejo indica o prazo de suspensão, in verbis: “ II- DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne de Homologar o presente acordo firmado entre as partes, com a consequente suspensão deste feito executório nº 0804164-29.2019.814.0006, bem como do mandado de prisão já expedido em desfavor do segundo acordante.” Suspensão dos autos por um tempo de 36(trinta e seis) parcelas, portanto! Pois bem. São esses os termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, em que se funda legalmente o Recurso de Apelação, in verbis: “ Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” De fato, o encontro de vontades mereceu sim a homologação judicial, não havendo erro nesse sentido. Mas, suspendendo os atos processuais pelo termo almejado cujo descumprimento faria retornar a tramitação executiva necessária. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou provimento para reformar a antipatizada dada a inobservância dos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada. Os autos do processo retornarão ao julgador de planície para continuidade dos atos constritivos por força do descumprimento da avença. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[2] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[3], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[4]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0804164-29.2019.814.0006, pertencente ao acervo da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua-Pará, com pedido de Cumprimento de Sentença de Título Executivo Judicial. [2] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [3] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [4] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I.L.S.D.S., menor representada por sua genitora, Sra. NARA NAIÁ DE OLIVEIRA SILVA. REQUERIDO: MARCOS ANTONIO VERISSEMO DA SILVA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0804164-29.2019.8.14.0006 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em ação de ALIMENTOS de n. 0015424-44.2016.814.0006 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou o Requerido MARCOS ANTÔNIO VERÍSSIMO DA SILVA ao pagamento de prestação alimentícia à sua filha I.L.S.D.S., menor representada por sua genitora, Sra. NARA NAIÁ DE OLIVEIRA SILVA., forte no § 3º do art. 528 do CPC. Aduziu a Requerente que foi diante de acordo homologado judicialmente, o executado se comprometeu ao pagamento de 25% sobre os seus rendimentos e demais vantagens, o que alcançava a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) - à época do ajuizamento da ação -, descontada diretamente de sua fonte pagadora, ASPECTO EMPRESARIAL LTDA, cujo pagamento ocorria até o quinta dia útil de cada mês. Alegou que desde o mês de janeiro de 2018, o executado teve rescindido o contrato de trabalho com a dita empresa, ficando a exequente desassistida de assistência material pelo genitor, o qual retornou com a obrigação alimentar somente no mês de março do presente ano, efetuando o pagamento de apenas R$ 200,00 (duzentos reais). Que a dívida dos alimentos relativos aos meses de JANEIRO a MARÇO/2019 totalizava o montante de R$ 1.443,61 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos). Requereu ao final a intimação do Requerido para que no prazo legal pagasse o débito cobrado sob pena de prisão. Juntou documentos. Determinada a intimação do requerido para pagar o débito alimentar, sob pena de prisão (ID. Num. 10211905 - Pág. 1), o executado intimado, deixou o seu prazo correr sem se manifestar nos autos (Certidão de ID. Num. 20949373 - Pág. 1). Foi decretada a prisão civil do devedor (ID. Num. 24613178 - Pág. 1-2). A parte autora juntou Termo de Acordo em que o executado propôs o pagamento de parte da dívida à vista e o restante de foma parcelada (ID. Num. 58035845 - Pág. 3) requerendo a sua homologação e a suspensão da prisão do alimentante. Foi comunicado pelo Oficial de Justiça que deixou de cumprir a prisão civil do Requerido diante de proposta de acordo pendente de homologação (ID. Num. 62444085 - Pág. 54). A decisão que decretou a prisão do devedor foi Revogada (ID. Num. 59353164 - Pág. 1). O Ministério Público pugnou pela extinção do feito (ID. Num. 59042186 - Pág. 1). A parte exequente peticionou informando que o requerido não vem cumprindo o acordo, requerendo a continuidade do feito e prisão do requerido (ID. Num. 81399985 - Pág. 1-2). Vieram os autos conclusos. É o suficiente Relatório. Decido. Sem maiores digressões, diante do acordo formulado pelas partes, em que o devedor reconheceu o débito, e que acordaram que o valor cobrado será pago pelo demandado no valor de R$ 26.649,23 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e nove mil reais e vinte e três centavos) da seguinte forma: Sinal no valor de R$ 5.000,00 e o restante em 36x de R$ 601,38, parcelas estas que teriam o início do pagamento em 10/maio/2022, constato que houve pagamento parcial do débito, constituindo o acordo novação. Dessa forma, verifico que diante do pagamento parcial da dívida – entrada de R$ 5.000,00 -, não há se falar em continuidade da ação pelo rito da prisão, vez que os alimentos perdeu a sua natureza de urgência, não havendo se falar em continuidade da execução no presente feito. Soma-se a isso que o acordo de parcelamento da dívida fora aceita pela parte exequente no acordo, constando que ambos eram uníssonos em pôr fim ao feito. Nesse sentido, deve o feito ser extinto diante da satisfação do débito e por ter o executado obtido por meio do pagamento de parte da dívida e parcelamento do restante, a sua extinção, nos termos do art. 924, II e III do CPC. Ressalto que a Representante do Ministério Público também emitiu o seu parecer pelo arquivamento do feito pelo satisfação do débito. Ante o exposto, considerando que as partes transacionaram sobre o adimplemento do débito, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Acordo Realizado pelas partes, tudo para que produza seus efeitos legais. Por conseguinte, extingo a presente execução forte nos artigos 200 e 924, II e III do CPC. Ressalto que, com o novo acordo sobre o parcelamento do restante da dívida, ora homologado por este juízo, tem-se uma novação, com formação de um novo título executivo judicial, que acaso venha a ser descumprido pelo alimentante, habilitará, de plano, o manejo de um novo cumprimento de sentença. Condeno o executado nas custas processuais e honorários, estes, que fixo em 10% do valor da causa, forte no § 2º do art. 85 do CPC. Após as cautelas legais, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

05/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/10/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL LANNARA SILVA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VERISSEMO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ISABEL LANNARA SILVA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(36)