Execução de Título Extrajudicial 0801996-51.2022.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801996-51.2022.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA Endereço: Rodovia BR-470, 1200, KM 02, São Domingos, NAVEGANTES - SC - CEP: 88370-888 Nome: W.CO LOGISTICA EM DUAS RODAS LTDA Endereço: Avenida Goianazes,, s/n, QD.GB.LT001 - SITIO BETANIA, Fazenda Santo Antônio - Jardim Eldorado, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74993-231 REQUERIDO: Nome: R M P COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA Endereço: AV DOM PEDRO II, 1287, ANEXO B, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: R D Y COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTO LTDA Endereço: R BARÃO DO RIO BRANCO, 1780, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: RAIMUNDO DE LIMA E SILVA NETO Endereço: R BARÃO DO RIO BRANCO, 1780, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: SUELLEN ALESSANDRA FERREIRA SILVA Endereço: AV DOM PEDRO II, 1287, ANEXO B, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DESPACHO-MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801996-51.2022.8.14.0070 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Certifique-se o integral recolhimento das custas processuais. Havendo custas pendentes, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Com o integral pagamento das custas processuais, cumpra-se o despacho que passo a proferir. 01. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida (NCPC, art. 829). Valor do débito indicado na inicial: R$ 44.656,27 (quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos). 02. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da execução (CPC, art. 827), os quais poderão ser reduzidos à metade no caso de pronto pagamento (§ 1º), no prazo de 03 (três) dias. 03. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando do mandado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Conste ainda do mandado que acaso o Oficial de Justiça não encontre os executados, arrastar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC) e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (NCPC, arts. 252 a 254), advertindo os devedores de que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, NCPC). Ao final, certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º). 05. Após, decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens (tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios), sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (NCPC, art. 841, § 3º) e seu(sua) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (NCPC, art. 842). 06. Requerendo o Oficial de Justiça, fundamentadamente, força policial e/ou arrombamento, elabore-se a requisição que será assinada por mim. 07. Havendo penhora de bens ou acaso seja indicado pelos devedores algum bem à penhora, diga, em 03 (três) dias, a parte credora, se os bens inicialmente penhorados forem substituídos por outros, reduzindo-se a termo na forma do art. 849 c/c art. 853 do CPC. 08. Não localizados os bens, intime-se o executado para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-se o(s) executado(s) de que o seu descumprimento considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado na forma do art. 774, V, c/c Parágrafo e art. 77, IV, §§ 2º e 3º, ambos do NCPC. 09. Havendo indicação de bens, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer de seu interesse em adjudicação ou alienação dos bens penhorados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, ou indicar leiloeiro. 10. Não requerida a adjudicação nem a alienação particular do bem penhorado, expeça-se o edital de hasta pública nos termos do art. 886 e 887, do NCPC. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

05/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(52)