Execução de Título Extrajudicial 0803321-95.2021.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803321-95.2021.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2926, em frente ao TJ/PA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 REQUERIDO: Nome: E. R. DIAS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, CNPJ n 26.589.657/0001-20 Endereço: Travessa Dom Pedro I, 1201, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: EDNILZA REGO DIAS Endereço: Travessa Dom Pedro I, 1201, Vila Maria Dias, cs G, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DESPACHO-MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803321-95.2021.8.14.0070 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Certifique-se o integral recolhimento das custas processuais. Havendo custas pendentes, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Com o integral pagamento das custas processuais, cumpra-se o despacho que passo a proferir. 01. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida (NCPC, art. 829). Valor do débito indicado na inicial: R$ 31.856,83 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos). 02. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da execução (CPC, art. 827), os quais poderão ser reduzidos à metade no caso de pronto pagamento (§ 1º), no prazo de 03 (três) dias. 03. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando do mandado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Conste ainda do mandado que acaso o Oficial de Justiça não encontre os executados, arrastar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC) e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (NCPC, arts. 252 a 254), advertindo os devedores de que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, NCPC). Ao final, certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º). 05. Após, decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens (tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios), sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (NCPC, art. 841, § 3º) e seu(sua) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (NCPC, art. 842). 06. Requerendo o Oficial de Justiça, fundamentadamente, força policial e/ou arrombamento, elabore-se a requisição que será assinada por mim. 07. Havendo penhora de bens ou acaso seja indicado pelos devedores algum bem à penhora, diga, em 03 (três) dias, a parte credora, se os bens inicialmente penhorados forem substituídos por outros, reduzindo-se a termo na forma do art. 849 c/c art. 853 do CPC. 08. Não localizados os bens, intime-se o executado para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-se o(s) executado(s) de que o seu descumprimento considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado na forma do art. 774, V, c/c Parágrafo e art. 77, IV, §§ 2º e 3º, ambos do NCPC. 09. Havendo indicação de bens, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer de seu interesse em adjudicação ou alienação dos bens penhorados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, ou indicar leiloeiro. 10. Não requerida a adjudicação nem a alienação particular do bem penhorado, expeça-se o edital de hasta pública nos termos do art. 886 e 887, do NCPC. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

05/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)