Reintegração / Manutenção de Posse 0801411-84.2021.8.14.0053 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801411-84.2021.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0801411-84.2021.8.14.0053 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação reivindicatória com pedido de reintegração de posse ajuizada por ELDORADO DO XINGU S.A. AGRÍCOLA PASTORIL E INDUSTRIAL em desfavor de TERCERIOS DESCONHECIDOS que ocupam imóvel rural, qualificados. Aduz o autor que os requeridos invadiram seu imóvel, denominado Lote 9 Setor A (Gleba São Félix do Xingu), do qual afirma ser legítimo proprietário e possuidor, com área de 2.036,6905ha (dois mil e trinta e seis hectares sessenta e nove centiares e cinco ares), formado integralmente por Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. Afirma que em 24 de agosto de 2021 tomou conhecimento de diversos focos de incêndio por imagens de satélite, motivo que levou o autor a enviar preposto para checar o ocorrido, ocasião em que se constatou que o imóvel havia sido invadido por terceiros/Réus e estes promoveram um grande desmatamento, convertendo/desmatando a área de APP e RL (“MATA”) em pastagem. Em sede de tutela de urgência requer a concessão de tutela de urgência, amparada no art. 300 do Código de Processo Civil, para ser imitida liminarmente na posse do imóvel, com a aplicação de multa cominatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o fito de impedir que os invasores prossigam no desmatamento, realizem edificações, benfeitorias ou pratiquem qualquer atividade que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, à posse mansa e pacífica exercida pela Autora sobre o imóvel. Decisão em id. 51572486, deferiu a liminar pleiteada pelo autor. Frustradas as tentativas de citação dos requeridos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que se trata de lide envolvendo propriedade rural, com suposta ação de diversos invasores que supostamente esbulharam o autor da posse do imóvel em apreço, de modo que se faz necessário o declínio da competência a Vara Agrária de Redenção-PA. Isto porque, conforme se demonstrou com o trâmite processual, a área do Lote 9 Setor A teria sido invadida por diversas pessoas que promoveram o desmatamento maciço da área a fim de criar pastagens para gado. Nesta senda, por se tratar de lide envolvendo área afeta à proteção ambiental, considerando os indícios de degradação ambiental e diante do número expressivo de possuidores, entendo que a atuação de vara especializada para dirimir o presente conflito fundiário se faz necessária. Cuida-se de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, merecedora de atenção especial. Sobre a atuação de varas especializadas, o Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI 3433-PA, entendeu que, acerca das varas agrárias: "A melhor interpretação para o artigo 126, caput, da Constituição Republicana caminha no sentido de que essas varas especializadas, a partir do momento em que efetivamente são implantadas pelos respectivos tribunais, excluem da competência de qualquer outra unidade jurisdicional de igual hierarquia o processo e o julgamento das causas agrárias. É dizer, só a vara tespecializada julga matéria agrária e, uma vez implantada, nenhuma outra vara pode apreciar matéria dessa natureza. Mas, ressalte-se, a vara especializada não julga só matéria agrária. [...] O caput do artigo 126 da Constituição Federal adotou as expressões genéricas 'conflitos fundiários' e 'questões agrárias', não restringindo a competência das varas especializadas a questões somente de natureza cível. Por outro lado, as questões agrárias, muitas vezes, estão intrinsecamente relacionadas com conflitos de natureza penal, como a grilagem de terras, o desmatamento ilegal, a apropriação indevida de terras públicas, o esbulho possessório, dentre outros. No caso específico do Estado do Pará, é fundamental considerarem-se os conflitos agrários juntamente com a violência perpetrada contra trabalhadores, indígenas, pequenos proprietários ou posseiros, não se podendo limitar tais conflitos a seus aspectos meramente cíveis Na forma do 1º da Resolução nº 018/2005-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único: Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do tribunal, em cada caso concreto e qualquer fase do processo, de oficio, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Dessarte, ante a indicação de litígio coletivo envolvendo a propriedade do imóvel rural denominado Sítio Bom Jesus, com fundamento na Lei Estadual Complementar nº 14/93 e no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, DECLINO a competência em face do juízo da Vara Agrária da Comarca de Redenção/PA. Isso posto, determino à Secretaria: 1. Remeta os presentes autos à Vara Agrária da Comarca de Redenção/PA com as nossas homenagens e anotações necessárias no sistema do PJE, inclusive baixa. 2. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). São Félix do Xingu-PA, data registrada no sistema. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

15/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ FELIX DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA PEREIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIX DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA PEREIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIX DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA PEREIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELDORADO DO XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL em 26/01/2026 23:59.

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