Interdição/Curatela 0803091-82.2022.8.14.0049 - TJPA

Interdição/Curatela 0803091-82.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGE PEREIRA AMORIM Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES - PA21688 REQUERIDO: GLEYSON DOS ANJOS AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0803091-82.2022.8.14.0049 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por JORGE PEREIRA AMORIM em face de GLEYSON DOS ANJOS AMORIM. Com o pedido, acostou documentos. É relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. O art. 1.767 do Código Civil Brasileiro estabelece que estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – revogado; V - os pródigos. A curatela, nos casos supramencionados, serve para que a pessoa em estado de incapacidade, pelos motivos expostos acima, possa ter seus direitos civis exercidos por meio de terceiro, ou seja, seu curador, que ficará responsável por assumir os compromissos de cuidar do interdito e administrar sua vida civil e seus bens, não podendo, no entanto, aliená-los. Em sede de cognição sumária, após examinar, no caso vertente, os argumentos apresentados na peça inicial e os documentos que a acompanham, entendo que restaram satisfeitos os pressupostos necessários à concessão da medida liminar. Na situação em exame verifico que o interditando é portador da CID 10 Q90, tendo sido juntado nos autos documentos que atestam a enfermidade do interditando, ID. 81377626 e 81377628. Outrossim, examino que a parte requerente comprovou sua legitimidade para promover a interdição, nos termos do art. 747, II, do CPC. Por oportuno, cumpre ressaltar que a cautela impõe que o curador provisório detenha poderes limitados para gerir negócios, que não impliquem alienação de bens, a fim de garantir a reversibilidade do provimento antecipado. Ante o exposto, estando presentes os requisitos para a concessão da medida reclamada e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar para nomear JORGE PEREIRA AMORIM, provisoriamente, curador de GLEYSON DOS ANJOS AMORIM, com as limitações impostas no parágrafo anterior. CITE-SE o interditando para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2023, às 12:00 horas, a qual será realizada virtualmente dentro do ambiente Microsoft Teams. Cientifique o interditando de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, conforme preceitua o art. 752, do CPC/2015. Segue abaixo o link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmE2Nzg2NmItMTBhYS00Yzk1LTg5MTEtYTgwMGQ3ZWIyMzBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, todavia, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Cientifiquem-se as partes, o Ministério Público e a(o) Defensoria Pública/advogado de que, quando da audiência virtual, todos deverão estar com documento de identificação civil legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. Cientifique-se, ainda, o interditando de que deverá comparecer à audiência virtual acompanhado de advogado e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial. Cientifique-se as partes de que, existindo dificuldade de acesso ao sistema Microsoft Teams, deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará. Em sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato. Expeça-se o respectivo termo. Intime-se pessoalmente o curador(a) provisório(a) para assiná-lo. Dê-se ciência ao Ministério Público e à(ao) Defensoria Pública/advogado. Se necessário, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 16 de novembro de 2022. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

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Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Termo de Compromisso

Processo Reativado

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 10577

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA AMORIM em 22/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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