Monitória 0800275-36.2022.8.14.0144 - TJPA

Monitória 0800275-36.2022.8.14.0144 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido: Nome: BRUNO DAGOBERTO REIS FONSECA Endereço: Rua Gen Moura, S/N, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Terceiros: DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800275-36.2022.8.14.0144 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. 1. Recebo a emenda da inicial oferecida ao ID n. 86551826, passando o feito a tramitar como Ação Monitória, obedecendo o procedimento insculpido no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.1 Altere-se a Classe no PJE para Ação Monitória. 2. No caso em tela, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). Juntou documentos. 3. Com isso, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (art. 701 do CPC). 4. Conste do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1.º do art. 701 do CPC, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. 5. Conste também do mandado que independentemente de prévia segurança do Juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. 6. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os referidos embargos (art. 701, §2.º, do CPC). 7. Providencie-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido: Nome: BRUNO DAGOBERTO REIS FONSECA Endereço: Rua Gen Moura, S/N, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800275-36.2022.8.14.0144 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Com o fim de privilegiar a ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, LV) e em razão da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10), intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado constituído, via sistema próprio do PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da existência de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC. No mesmo prazo, faculto-lhe, em nome do espírito colaborativo que informa o Código de Processo Civil (artigo 6º), assim como o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 319, 320, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, a emenda da petição inicial para apresentação do título executivo conforme prescrições legais, sob as advertências do art. 321 e parágrafo único, do CPC: Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE DESPACHO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Peixe-Boi, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 4540/2022-GP, de 29 de novembro de 2022)

05/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO DAGOBERTO REIS FONSECA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO DAGOBERTO REIS FONSECA em 12/09/2023 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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