Execução Fiscal 0803463-85.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0803463-85.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:28

Decorrido prazo de MARIA ROSA DOS SANTOS BORCEM em 01/02/2023 23:59.

06/02/2023, 03:56

Juntada de Petição de termo de ciência

05/01/2023, 11:20

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

06/12/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803463-85.2021.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. Tendo em vista a petição de id retro e a necessidade de realização de diligência a ser cumprida por mandado. 2. Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 16 de novembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

05/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

18/11/2022, 09:17

Conclusos para decisão

16/11/2022, 12:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 01:50

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:17

Expedição de Decisão.

29/04/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803463-85.2021.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. Tendo em vista a petição de id retro e a necessidade de realização de diligência a ser cumprida por mandado. 2. Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 16 de novembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

05/12/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA DOS SANTOS BORCEM em 01/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(27)