Procedimento Comum Cível 0804845-91.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804845-91.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: W L COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP REU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0804845-91.2019.8.14.0040 Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico por vício redibitório com perdas e danos c/c danos morais e pedido de liminar envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos. No caso vertente, em síntese, a parte autora alegou que “o representante da Empresa requerente abriu uma reclamação junto a Empresa requerida no dia 20/11/2018, conforme protocolo nº 224558, a fim de queixar-se acerca das mercadorias (panetones) que chegaram danificadas [...].” Asseverou que “por se tratar de um produto natalino e haver uma campanha de parceria com o posto Shell Select e a Pandurata foram compradas uma quantia de 160 unidades, sendo que dessas, 143 estavam danificadas.” Disse que “no dia 13/02/2019 recebeu a intimação cientificando acerca do protesto por falta de pagamento (em anexo) da nota fiscal do referido produto, para sua surpresa, já que tinha feito uma reclamação junto a requerida e havia informado o ocorrido.” Manifestou-se pela anulação do negócio jurídico em razão do vício oculto, com a consequência de cancelamento do protesto cartorário, fixação de perdas e danos, bem como indenização por dano moral. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a exclusão do protesto e, no mérito, a anulação do negócio e condenação por perdas e dano e também indenização por dano moral. Juntou documentos. Pedido de parcelamento das custas no ID 10902085. Renúncia de mandatos de advogados nos ID’s 12538572, 12707787 e 16399070. Decisão ID 27403157 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Certidão UNAJ (ID 27762550). Audiência de conciliação inexitosa (ID 31352194). Carta de citação efetiva (ID 53131184). Novo pedido de tutela de urgência, com a juntada de certidão de protesto (ID 58141946). Contestação no ID 73131499 com a juntada de documentos. Decisão ID 82947055 indeferiu o pedido de reconsideração acerca da tutela de urgência. A autora reiterou a tutela de urgência no ID 84637301. Réplica à contestação no ID 84637324 Certidão ID 90239225 atestou a intempestividade da contestação. Decisão ID 103215135 desconsiderou a contestação juntada em face da intempestividade. Certidão UNAJ no ID 104177385. Petição da autora no ID 104844668 com a juntada das custas finais. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a parte ré ofertou contestação intempestivamente, conforme certidão ID 90239225, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Consequentemente, reputo verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora e desconsidero a contestação e documentos juntados pela requerida, na forma assentada na decisão ID 103215135. Não há que falar, contudo, em natural procedência do pedido, afinal a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). Julgo antecipadamente o mérito, pois a matéria discutida nos autos é estritamente de direito, cuja prova é eminentemente documental, e comporta julgamento no estado em que se encontra, sem a necessidade da produção de outras provas, com esteio no art. 355, inc. I, do CPC. Não há preliminar ou prejudicial. Passo ao mérito. A relação jurídica travada entre as partes não é de consumo, uma vez que os produtos adquiridos pela requerente, empresa do ramo de conveniência/posto de combustível, foram destinados ao incremento do seu negócio, fugindo ao escopo do art. 2º do CDC. A parte autora defendeu que adquiriu 160 unidades de panetones, das quais 143 estavam impróprias para consumo pelos destinatários finais (clientes da autora), tendo vários destes, segundo a autora, promovido firmes reclamações. Dispõe o art. 373, inc. I, do CPC que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...].” A parte autora, contudo, não instruiu o processo com prova apta a corroborar o alegado, deixando de possibilitar ao menos um juízo de verossimilhança, incidindo-se, portanto, a regra estática do ônus probatório. É incontroverso que as partes firmaram contrato de compra e venda de panetones para revenda na loja de conveniência da requerente, conforme nota fiscal ID 10695585. O ponto controvertido reside na alegação autoral de que os produtos foram entregues estragados, impróprios para consumo. Acerca do alegado, a parte autora apresentou e-mails com reclamação, tendo juntado as mensagens em que anuncia o problema (ID 10695891). Ocorre que não foi possível vislumbrar que o vício oculto de fato existiu e na extensão defendida pela autora. A incidência do instituto da revelia, como acima abordado, não atrai a automática procedência do pedido, incumbindo à parte autora produzir provas mínimas que conduzam à procedência, o que não aconteceu no caso concreto. Com efeito, a inicial veio instruída com prova documental em que o autor anuncia a sua versão fática por meio de mensagens, porém essa prova não foi capaz de convencer que os produtos foram entregues nas condições inadequadas de consumo, isso porque apenas juntadas nas mensagens quatro fotografias que não falam, por si sós, sobre o malfadado vício oculto (ID 10695891 - Pág. 2). Frise-se que as fotos do ID 84638871 não são provas novas, incabíveis de aceitação para fins de convencimento, com fulcro no art. 434 e 435 do CPC. Em razão dessas circunstâncias, a manutenção da cobrança do valor da nota fiscal é medida que se impõe, à míngua de motivação jurídica que legitimasse o afastamento dos efeitos do negócio jurídico. Logo, o protesto cartorário foi decorrência do mero exercício regular do direito, natural da mora imperada no caso concreto: Colhe-se da jurisprudência: CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL GEL. PANDEMIA COVID-19. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO N. 350/2020 DA ANVISA QUE PERMITU A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ANVISA, por intermédio da Resolução n. 350/2020, definiu "os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2". 2. Desse modo, desarrazoada a alegação de vício do produto, por este não possuir certificado de autorização do órgão regulador, haja vista a previsão contida no art. 3º da Resolução n. 350/2020. 3. Portanto, uma vez comprovada a relação jurídica travada entre as partes e seu inadimplemento, é de se reconhecer o exercício regular do direito de cobrança do débito e legítimo o protesto. 4. Recurso improvido. (TJDFT - Acórdão 1728150, 07102303820218070007, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COMUNICAÇÃO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a parte recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. In casu, inexiste elementos mínimos hábeis a demonstrar a falha na entrega da fatura de energia. Por outro lado a recorrida se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, demonstrando a existência do débito à época do protesto. 3. O protesto do débito em nome do devedor durante o período de inadimplemento caracteriza exercício regular de direito, não configurando conduta ilícita. 4. A apelada não possui qualquer responsabilidade acerca da suposta ausência de notificação prévia, eis que tal medida caberia ao Tabelião de Protesto de Títulos. Inteligência do art. 14 da Lei 9.492/97. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço ou conduta ilícita atribuível à apelada, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em reparação por danos morais. 6. Recurso conhecido e não provido. Sucumbência majorada. (TJTO, Apelação Cível, 0006392-92.2019.8.27.2707, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 24/02/2021, juntado aos autos em 05/03/2021 11:40:51) (grifei). Nesse cenário, por todos os ângulos, não se vislumbra prova do alegado pela parte autora. Assim, prevalece a máxima na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, conduz à ausência do direito invocado em juízo, sendo certo, portanto, que a mera alegação da parte não faz o seu direito. Logo, imperioso destacar que o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado. Inexistindo ato ilícito, os pedidos indenizatórios falecem, por ausência de requisito da responsabilidade civil. Por fim, a sucumbência não deve abraçar os honorários advocatícios, porquanto o réu contestou nos autos intempestivamente, sendo a peça desprezada na análise de mérito, bem como não foi mais instado a se manifestar no curso processual. Assim, a única manifestação lançada nos autos (contestação) se deu ao arrepio da norma processual, não se devendo aceitar a remuneração por serviço prestado nessas condições, sob pena de subversão do instituto, conquanto não desconheça a diferença entre revelia e pretensão resistida. Por oportuno: [...] ERRO MATERIAL VERIFICADO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVELIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. 6. Correndo o processo à revelia, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença retificada de ofício. (TJTO, Apelação Cível, 0006027-97.2018.8.27.2731, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, juntado aos autos 22/06/2022 08:42:15) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não quitadas no prazo legal, se houver, promova-se a cobrança administrativa na forma regulamentar. Sem honorários advocatícios, na forma fundamentada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. A parte ré, embora revel, possui advogados habilitados no sistema PJe. Assim, deverá ser intimada da presente sentença, conforme art. 346 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

01/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de W L COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)