Procedimento Comum Cível 0030652-86.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0030652-86.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALETHEA MAIA BEZERRA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV. ATILIO CORREIA LIMA S/N, GOIâNIA - GO - CEP: 74425-030 SENTENÇA ALETHEA MAIA BEZERRA ingressou com pedido de cumprimento de sentença (id 18308142 – pág. 1/2), instruído com planilha de cálculo (id 23093765 – pág. 1/3), em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN, indicando como devido os valores atualizados de R$7.711,54 (sete mil, setecentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) – principal, e R$771,15 (setecentos e setenta e um reais e quinze centavos) – honorários advocatícios de sucumbência, perfazendo o montante global de R$8.482,69 (oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Intimado, o DETRAN, no id 26488056, manifestou o seguinte: “(...) informar não ter nada a opor ao valor informado nos cálculos da exequente (Id nº 2309762), registrados às fls. 46/47 dos autos, no importe de R$8.482,69 (oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos)”. (Destaques no original). No id 27569258, a parte exequente informa o falecimento, em 08/04/2021, do advogado Dr. Sebastião de Sousa Maia – OAB/PA 3.171 (certidão de óbito no id 27569259), razão pela qual requer o pagamento da verba honorária sucumbencial em favor do advogado Dr. Vitor Cavalcanti de Melo – OAB/PA 17.375, juntando procuração no id 27569260, não obstante já constar dos autos, com data de 13/07/2020, substabelecimento, SEM RESERVAS, passado pelo próprio falecido ao atual causídico (id 18305327). DECIDO. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil disciplinou o assunto de forma especial, em seus artigos 534 e seguintes. O art. 535, §3º, incisos I e II, dispõe o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (grifei). I- Expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório, em favor do exequente, observando o disposto na Constituição Federal. II- Por ordem do juiz, dirigida a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. No presente caso, o executado DETRAN concordou expressamente com os valores cobrados pela parte exequente, fazendo incidir a norma do §3º retro. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente (id 23093765 – pág. 1/3), reconhecendo como devido pelo DETRAN o valor global de R$8.482,69 (oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), sendo R$7.711,54 (sete mil, setecentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) – principal, e R$771,15 (setecentos e setenta e um reais e quinze centavos) – honorários advocatícios de sucumbência. O valor da sucumbência deve ser pago ao advogado Dr. Vitor Cavalcanti de Melo – OAB/PA 17.375, conforme requerido e diante do substabelecimento de id 18305327. Sem custas em face à fazenda pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 1º-D da Lei nº 9494/97. Decorrido o prazo recursal, certifique a UPJ o trânsito em julgado da presente decisão, após, fica determinado: - para pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV), no importe de R$7.711,54 (sete mil, setecentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), em favor de ALETHEA MAIA BEZERRA, proceda a UPJ na forma prevista no art. 535, §3º, II, CPC; - para pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV), no importe de R$771,15 (setecentos e setenta e um reais e quinze centavos), referente aos honorários de sucumbência, em favor do advogado Dr. Vitor Cavalcanti de Melo – OAB/PA 17.375, proceda a UPJ na forma prevista no art. 535, §3º, II, CPC. Após a expedição dos requisitórios, aguarde-se manifestação das partes, art. 9º, §§3º e 4º, da Res. 29/2016-TJPA, ficando autorizado, desde já, a intimação por ato ordinatório. Depois do pagamento, informe-se à Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal. Comprovado a liquidação dos créditos, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, e determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 24 de novembro de 2022. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0030652-86.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 12/05/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 02/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(20)