Execução Fiscal 0002990-29.2016.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0002990-29.2016.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: COMERCIAL RIO DO NORTE LTDA - ME Nome: COMERCIAL RIO DO NORTE LTDA - ME Endereço: F, 69, A-01, MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0002990-29.2016.8.14.0004 Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Estado do Pará em 13.04.2016, em desfavor de Comércio Rio do Norte LTDA. Objetivando o pagamento da dívida ativa, no valor de R$ 9.586,27 (nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) (id Num. 28857854 - Pág. 1-4). Decisão que recebeu a inicial em 05.05.2016, e determinou para que o devedor, no prazo de 5 dias, pague a dívida com acréscimos legais, ou garanta a execução com oferecimento de bens à penhora (id Num. 28857854 - Pág. 6). Sentença proferida em 16.01.2020, na qual extinguiu a execução fiscal sem satisfação do crédito por perda superveniente do interesse de agir (id Num. 28857855 - Pág. 1-2). Em embargos de declaração proferido em 16.03.2020, o autor, afirma que, conquanto a sentença se funde na perda superveniente do interesse de agir da Fazenda Pública, em razão do disposto na Lei estadual Nº 8.870/2019, não cabendo ao poder judiciário extinção de execução de pequena monta, já que é ato associado a conveniência e oportunidade da administração pública (id Num. 28857855 - Pág. 1-9). Sentença proferida em 09.09.2021, que recebeu o os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Pública Estadual do Pará e, no mérito, negou o provimento, nos termos do art. 1.022 do CPC (id Num. 34134158 - Pág. 1-2). Em Recurso de Apelação proferido em 03.12.2021, o autor, tendo em vista a impossibilidade do Poder Judiciário extinguir a Execução Fiscal por perda do direito de agir em razão do valor da causa, uma vez que cabe a Administração Tributária Estadual optar por abrir mão ou não de um crédito que lhe pertence, bem como, tendo em vista que o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte ultrapassa o valor estipulado pela referida Lei para desistência, restando evidente o interesse de agir do Estado, requereu que seja anulada a sentença recorrida (id Num. 43853984 - Pág. 1-9). Em manifestação, o autor requereu que seja realizado o Juízo de Retratação, requerendo a reconsideração da sentença terminativa, nos termos do art. 485, §7º do CPC. Após, caso negado juízo de retratação, requereu a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, tudo na forma do art. 1.010, §3º, do CPC (id Num. 74904228). Decisão que remeteu os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo, independentemente do juízo de admissibilidade (id Num. 81378854). Decisão Monocrática proferida em 02.12.2022, que conheceu e deu provimento a Apelação, e anulou a sentença, nos termos da fundamentação (id Num. 86059763 - Pág. 1-8). Em petição, o autor, pugnou pelo prosseguimento do feito mediante nova tentativa de citação postal em endereço de sócio cadastrado junto a (local de registro do endereço), na forma do art. 8ª, III da LEF c/c art. 242 do CPC, qual seja Rua F, N. 69 B, Bairro Centro, CEP: 68.200-400, Município Almeirim/PA. Por fim, informou que o valor atualizado do débito exequendo perfaz R$ 35.204,00 (id Num. 86059765). Despacho que intimou as partes para se manifestarem quanto ao retorno dos autos e requerer o que entenderem de direito no prazo de 10 dias (id Num. 90863997). Em manifestação, a Exequente, pugnou pelo prosseguimento do feito mediante nova tentativa de citação postal em endereço de sócio cadastrado junto à JUCEPA, conforme pesquisa em anexo, na forma do art. 8ª, III da LEF c/c art. 242 do CPC, qual seja: - Rua F, nº 69 B, Bairro: Centro, CEP: 68.200-400, Almeirim/PA. Por fim, informou que o valor atualizado do débito exequendo perfaz R$ 35.830,81 (id Num. 91288383). Ato ordinatório que certificou que a empresa Comércio Rio do Norte LTDA não foi intimada, visto que não foi localizada e que não possui a numeração correspondente (id Num. 98225310). Em manifestação, o autor, informou que está no aguardo das informações necessárias ao regular prosseguimento do processo, portanto, requereu a prorrogação do prazo por mais 60 dias para prestar as informações necessárias com a máxima segurança, para providências e prosseguimento (id Num. 110593113). Decisão que intimou a parte autora a se manifestar quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 15 dias, sob pena de concordância com o reconhecimento da prescrição no presente caso (id Num. 112241483). Em manifestação, o autor, pugnou pelo prosseguimento do feito mediante nova tentativa de citação postal em endereços dos sócios, na forma do art. 8ª, III da LEF c/c art. 242 do CPC, quais sejam: Mateus Pereira do Carmo (Rua R. F, 13, VL Intermediaria Almeirim PA 68230000) e Ingrid Lima do Carmo Ferreira (R Bento Branco De Andrade Filho, 147, JD D BOSCO São Paulo SP 4757000). Por fim, informou que o valor atualizado do crédito é de R$ 37.524,48 (id Num. 114364433 - Pág. 1-2). Este é o relatório. a) Quanto à análise da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367) Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” A Lei nº 6.830/80 regulamenta, em seu art. 40, a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Existia uma discussão sobre a constitucionalidade do § 4º do art. 40 da LEF. Algumas vozes alegavam a sua inconstitucionalidade afirmando que ele tratou sobre prescrição de crédito tributário e que isso somente poderia ser regulamentado por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. Ocorre que o STF, contudo, afirmou que o dispositivo é constitucional: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. STF. Plenário. RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023 (Repercussão Geral – Tema 390) (Info 1083). O caput do art. 40 afirma que o juiz deverá suspender a execução fiscal se: a) o devedor não foi localizado; ou b) o devedor foi localizado, mas não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Depois que o juiz suspender a execução fiscal, ele deverá dar vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (§ 1º do art. 40) com o objetivo de que o Fisco seja intimado, ou seja, fique ciente desta decisão e, eventualmente, possa recorrer. No mesmo dia em que a Fazenda Pública tiver vista dos autos já começa a correr automaticamente o prazo de 1 ano. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). No caso em tela, a Exequente em 06.06.2022, pugnou pelo prosseguimento do feito mediante nova tentativa de citação postal, portanto, sendo apta a interromper o prazo prescricional, razão pela qual o processo demanda continuidade, pois ainda não atingiu a prescrição. O artigo 202 do Código Civil prevê, de maneira taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição, dentre elas, a interrupção em virtude do despacho do Juiz que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º, do art. 219, do CPC. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Desse modo, determino o prosseguimento do feito mediante a nova tentativa de citação: Endereço: RUA F 69 B, Bairro: CENTRO, ALMEIRIM, CEP: 68.200-400 UF: PA. Valor débito consolidado R$ 120.501,00 (id. Num. 114973849 - Pág. 1). Após, retornem conclusos. Almeirim, 20 de maio de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra COMERCIAL RIO DO NORTE LTDA - ME, em razão de sentença exarada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Almeirim /Pa, que extinguiu a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. n º 0002990-29.2016.8.14.0004), por ausência de interesse de agir. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Isto posto, na forma do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, c/c art. 485, inciso VI, do CPC, extingo a execução fiscal sem satisfação do crédito por perda superveniente do interesse de agir. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. (...). Em razões recursais, o apelante aduz que o julgador a quo extinguiu o processo sem oportunizar que a Fazenda Pública Estadual se manifestasse acerca da possibilidade da aplicação da Lei nº 8.870/2019 ao caso concreto. Sustenta a impossibilidade da utilização da Lei nº 8.870/2019/PA para fins de extinção da execução fiscal, por haver a necessidade de concordância da Fazenda Pública, que goza da prerrogativa de desistir ou não das execuções fiscais, ainda que o valor seja inferior a 15.000 UPF-Pa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão, para restabelecer o andamento processual Sem Contrarrazões, considerando que a relação processual não chegou a ser formada. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO APELO, pelo que passo a julgá-lo na forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão em análise reside em verificar a possibilidade anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da Fazenda Estadual, aplicando o disposto no artigo 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.870/2019, cujo teor preceitua: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: (...) IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Como se observa, o dispositivo legal supra, que fundamentou a decisão recorrida, apenas autoriza a Fazenda Pública Estadual a não ajuizar ações de Execução Fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas quando o valor do crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, for a igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal - UPF-PA. Em que pese a extinção de Execução Fiscal fundada em valor irrisório do crédito tributário seja admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante, não pode o magistrado extinguir a execução, de ofício, sob pena de violação ao Princípio do Direito de Ação. Sobre a atuação de ofício do Magistrado, o STJ fixou entendimento na Súmula 452 do STJ, in verbis: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Vê-se que a extinção das ações fiscais e o ajuizamento de ações de pequeno valor é faculdade da Fazenda Pública, sendo vedada a atuação, de ofício, do Poder Judiciário. Corroborando com tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.033 SP (Tema 109), em sede de Repercussão Geral, concluiu que negar a Fazenda Pública a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça, fixando a seguinte tese: Tema 109 STF. Tese: Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. Por oportuno, transcreve-se a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” (STF - RE 591033, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02- 2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175). Neste sentido, seguem precedentes jurisprudenciais do STJ e deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002. 1. O Juiz não pode, de ofício, extinguir execução fiscal, por entender ausente o interesse de agir, em razão do suposto valor irrisório conferido à ação, uma vez que o art. 1.º da Lei 9.469/97 institui faculdade e não obrigação. 2. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (STJ - REsp: 1288779 CE 2011/0254139-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 18/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. 2. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. (2017.00121568-27, 169.907, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2017-01-18 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -VALOR ÍNFIMO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - DIREITO INDISPONÍVEL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O fato de a execução fiscal buscar a cobrança de valores supostamente irrisórios não autoriza o Judiciário a decretar, de ofício, a extinção do feito, por carência do direito de ação. 2. A Fazenda Pública tem o poder-dever de cobrar seus créditos, independentemente do seu valor. Não pode o Juiz extinguir ação de execução fiscal, por considerar o crédito irrisório, por se tratar de direito indisponível. 4. Recurso Conhecido e Provido, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. À unanimidade. (2017.01564099-89, 173.765, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-24 - grifei). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a Apelação, para anular a sentença, nos termos da fundamentação. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da ação executiva. À Secretaria, para as providências necessárias. P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

06/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de COMERCIAL RIO DO NORTE LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ato ordinatório

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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