Execução de Título Extrajudicial 0817948-30.2022.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817948-30.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROSARIO NASTI ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). ALEXANDRO SERGIO BAIA DA SILVA EXECUTADO(A): WLDSON LIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICAL C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por NASTI ROSÁRIO em desfavor de WLDSON LIRA DE OLIVEIRA. Após análise, verifico que não consta nos autos a procuração ad judicia outorgando poderes para o advogado, Dr. ALEXANDRO SÉRGIO BAIA DA SILVA, OAB/DF n. 23.093, o qual distribuiu e subscreveu esta demanda. Verifico ainda que o contrato juntado aos autos (ID 82594754), não preenche os requisitos indicados no art. 784, III, do CPC, isso porque não foi assinado por duas testemunhas, faltando assim, um dos requisitos necessários para o referido contrato servir de título extrajudicial, tornando-se, nesse caso, título inexigível. Ressalto que a execução de título extrajudicial e a ação de cobrança são dois procedimentos distintos não podendo ser recepcionados juntos, por terem ritos diferentes. Assim, proceda-se a intimação do exequente para EMENDAR A INICIAL, no sentido de juntar a procuração ad judicia e solicitar a conversão da ação de execução para ação de conhecimento posto que não há título de crédito nos autos e os dois procedimentos são distintos, não podendo ser recepcionados juntos, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito e seu consequente arquivamento. Ressalto que o exequente deverá adequar seus pedidos ao rito de conhecimento. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0817948-30.2022.8.14.0051

06/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Homologada a Transação

Audiência Instrução realizada para 08/10/2024 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Santarém.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução designada para 08/10/2024 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Santarém.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSARIO NASTI em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

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