Execução Fiscal 0843942-62.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0843942-62.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/12/2023, 11:21

Apensado ao processo 0832247-04.2023.8.14.0301

28/03/2023, 09:48

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 11:08

Transitado em Julgado em 07/03/2023

24/03/2023, 11:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:15

Decorrido prazo de GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:51

Juntada de Petição de termo de ciência

14/12/2022, 12:04

Publicado Sentença em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843942-62.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2014 de imóvel com sequencial 0118736 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 17 de novembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

06/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2022, 08:23

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 10:29

Documentos

Sentença

•05/12/2022, 09:20

Sentença

•18/11/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843942-62.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2014 de imóvel com sequencial 0118736 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 17 de novembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

06/12/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0832247-04.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO em 02/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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