Recurso Extraordinário 0011322-14.2011.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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RemuneraçãoPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Partes do Processo

ANDRE RENATO BARBOSA DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

DENNIS SILVA CAMPOS

OAB/PA 15811·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS

OAB/PA 20100·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/02/2026, 16:12

Baixa Definitiva

10/02/2026, 16:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/02/2026, 14:45

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/02/2026, 14:44

Juntada de Certidão

10/02/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:00

Juntada de outras peças

10/02/2026, 01:09

Recebidos os autos

10/02/2026, 01:09

Recebidos os autos

02/09/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

02/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:39

Juntada de outras peças

27/08/2025, 13:30

Recebidos os autos

27/08/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 13:56

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/02/2026, 16:12

Baixa Definitiva

10/02/2026, 16:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/02/2026, 14:45

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/02/2026, 14:44

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

10/02/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:00

Juntada de outras peças

10/02/2026, 01:09

Recebidos os autos

10/02/2026, 01:09

Recebidos os autos

02/09/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

02/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:39

Juntada de outras peças

27/08/2025, 13:30

Recebidos os autos

27/08/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

06/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:55

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:20

Juntada de Certidão

06/05/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 16:47

Decorrido prazo de ANDRE RENATO BARBOSA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANDRE RENATO BARBOSA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:45

Cancelada a movimentação processual

19/12/2024, 12:27

Recurso Extraordinário não admitido

18/12/2024, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2024, 06:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

02/10/2024, 06:15

Juntada de Certidão

02/10/2024, 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANDRE RENATO BARBOSA DE LIMA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:59

Publicado Ementa em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

15/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 05:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 05:31

Conhecido o recurso de ANDRE RENATO BARBOSA DE LIMA - CPF: 479.482.052-68 (APELADO) e não-provido

13/06/2024, 01:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2024, 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2024, 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/05/2024, 13:32

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:20

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 12:20

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 12:20

Juntada de Certidão

26/01/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 15:58

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:46

Cancelada a movimentação processual

25/01/2024, 09:45

Cancelada a movimentação processual

25/01/2024, 09:45

Juntada de Certidão

28/09/2023, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de ANDRE RENATO BARBOSA DE LIMA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:01

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/07/2023, 00:32

Conclusos para decisão

20/06/2023, 12:11

Cancelada a movimentação processual

20/06/2023, 12:10

Juntada de Certidão

07/03/2023, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2022, 14:29

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido

03/12/2022, 20:51

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 07:38

Conclusos para decisão

28/11/2022, 08:53

Cancelada a movimentação processual

28/11/2022, 08:51

Cancelada a movimentação processual

01/12/2021, 11:21

Recebidos os autos

29/06/2021, 11:21

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 11:21

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Decisão

•28/05/2025, 10:33

Decisão

•23/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:47

Decisão

•19/12/2024, 12:45

Todos os documentos(36)

Despacho

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Outras Peças

•10/02/2026, 09:00

Decisão

•28/05/2025, 10:33

Decisão

•23/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:47

Decisão

•19/12/2024, 12:45

Decisão

•18/12/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 13:15

Acórdão

•13/06/2024, 01:27

Despacho

•10/05/2024, 13:32

Despacho

•25/01/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:23

Decisão

•04/07/2023, 08:13

Decisão

•04/07/2023, 00:32

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:02

Decisão

•05/12/2022, 09:23

Decisão

•03/12/2022, 20:51

Documento de Migração

•29/06/2021, 08:30

Documento de Migração

•29/06/2021, 08:30

Documento de Migração

•29/06/2021, 08:30

Documento de Migração

•29/06/2021, 08:30

Documento de Migração

•29/06/2021, 08:30

Documento de Migração

•29/06/2021, 08:30

Documento de Migração

•29/06/2021, 08:30