Auto de Prisão em Flagrante 0800291-72.2022.8.14.0052 - TJPA

Auto de Prisão em Flagrante 0800291-72.2022.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800291-72.2022.8.14.0052 CLASSE: [Receptação] PARTE REQUERENTE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV, DR, LAURO SODRÉ, S/N, PRÓXIMO AO PORTO DA BALSA, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: RAIMUNDO BATISTA PIRES Endereço: oitava rua - José Soares Palheta, 70 - R. Palmeir, Entrada Peixoto Materiais de Construção, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA Aos 29 de novembro de 2022, no horário designado, na sala de audiência Vara única da Comarca de São Domingos do Capim, onde se encontravam presentes a MM° Juíza de Direito, ADRIANA GRIGOLIN LEITE, bem como a representante do Ministério Público, Dr. Thiago Takada Pereira. Aberta a audiência, verificou-se a presença do autor do fato ELIVELTON SANTIAGO BATISTA desacompanhado de advogado, que solicitou a nomeação de advogado dativo por não ter condições financeiras. O juízo nomeou como defensor dativo o advogado DR. CAMILA SOUZA RAMOS OAB PA 30857, para o qual foram arbitrados honorários DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), os quais deverão ser custeados pelo Estado, servindo o presente como título judicial. Foi proposta a seguinte transação penal, a qual foi aceita pelo transator e seu defensor: 1. Prestação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais), em 06 parcelas de R$ 100,00 (cem reais), sendo a primeira parcela em 29/12/2022, a segunda em 29/01/2023, a terceira em 28/02/2023, a quarta em 29/03/2023, a quinta em 29/04/2023 e a última em 29/05/2023, a ser depositada em conta judicial da Comarca 1352100095, que posteriormente será destinada a instituição beneficente sem fins lucrativos cadastrada junto a Comarca. O autor deverá procurar a Secretaria Judicial para emitir boletos para depósito judicial; o autor do fato compromete-se a apresentar nos autos comprovantes de cumprimento dos termos transacionados. Deliberação em audiência: 1 “Homologo a transação penal firmada entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 76, § 4º da lei 9.099/95. Deixo de condenar o autor do fato em custas processuais. Caso cumprido o acordo substitutivo do processo, desde logo DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO. Observe-se que a homologação gera coisa julgada apenas formal, sendo certo que o seu descumprimento acarretará análise acerca do oferecimento da denúncia contra o autor do fato. Caso haja descumprimento regular da obrigação pactuada certificar e remeter para o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias. Antes de arquivar a Secretaria deverá proceder no sentido de fazer com que a aplicação da medida não conste nos registros criminais do autor do fato que transacionou, exceto para fins de requisição judicial, art. 76, §6º da Lei 9.099/95. Por fim registre-se a proposta para impedir novo benefício num prazo inferior a 05 (cinco) anos, conforme redação do art. 76 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Cientes os presentes:” Nada mais havendo, mandou a MM° Juíza mandou encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ____________________, Izalena de Oliveira Veloso (analista judiciário), digitei e subscrevi ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

06/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA PIRES em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

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