Apelação / Remessa Necessária 0805852-43.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MUSIAL

OAB/RJ 121492·CPF·Representa: Autor

FELIPE MESQUITA VIEIRA

CPF·Representa: Autor

MICHELE VIEGAS GORDILHO

OAB/RJ 124888·CPF·Representa: Autor

VALERIA DINIZ ALVES

OAB/RJ 222415·CPF·Representa: Autor

FELIPE MESQUITA VIEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARCELO MUSIAL

OAB/RJ 121492·CPF·Representa: Autor

FELIPE MESQUITA VIEIRA

CPF·Representa: Autor

MICHELE VIEGAS GORDILHO

OAB/RJ 124888·CPF·Representa: Autor

VALERIA DINIZ ALVES

OAB/RJ 222415·CPF·Representa: Autor

FELIPE MESQUITA VIEIRA

CPF·Representa: Réu

MARCELO MUSIAL

OAB/RJ 121492·CPF·Representa: Réu

MICHELE VIEGAS GORDILHO

OAB/RJ 124888·CPF·Representa: Réu

VALERIA DINIZ ALVES

OAB/RJ 222415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:37

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:36

Desentranhado o documento

06/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/05/2026, 16:20

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2026

11/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2026, 08:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2026, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

19/03/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2026, 12:29

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 08:11

Todas as movimentações(84)

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:37

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:36

Desentranhado o documento

06/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:37

05/05/2026, 16:20

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2026

11/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2026, 08:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2026, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

19/03/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2026, 12:29

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 08:11

Juntada de Certidão

06/03/2026, 08:11

Desentranhado o documento

06/03/2026, 08:10

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 10:47

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2025, 23:37

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:12

Conhecido o recurso de MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. - CNPJ: 08.215.490/0001-55 (APELANTE) e não-provido

27/11/2025, 08:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2025, 14:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/11/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 17:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2025, 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:21

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

03/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 14:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:14

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELADO) e provido em parte

18/12/2024, 14:51

Conhecido o recurso de MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. - CNPJ: 08.215.490/0001-55 (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 14:51

Cancelada a movimentação processual

18/12/2024, 09:56

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:56

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:31

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024

02/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 12:31

Cancelada a movimentação processual

31/10/2024, 12:30

Juntada de Certidão

31/10/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual

31/10/2024, 11:00

Cancelada a movimentação processual

04/10/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:44

Conclusos ao relator

03/10/2024, 08:23

Juntada de Certidão

03/10/2024, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:11

Publicado Despacho em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/08/2024, 09:12

Conclusos ao relator

20/08/2024, 10:49

Recebidos os autos

20/08/2024, 09:52

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 09:52

Acórdão

•09/04/2026, 10:14

Acórdão

•09/04/2026, 08:04

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:47

Acórdão

•27/11/2025, 12:12

Acórdão

•27/11/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:35

Decisão

•30/07/2025, 16:39

Decisão

•30/07/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:14

Decisão

•18/12/2024, 15:14

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:37

Acórdão

•09/04/2026, 10:14

Acórdão

•09/04/2026, 08:04

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:47

Acórdão

•27/11/2025, 12:12

Acórdão

•27/11/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:35

Decisão

•30/07/2025, 16:39

Decisão

•30/07/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:14

Decisão

•18/12/2024, 15:14

Decisão

•18/12/2024, 14:51

Despacho

•31/10/2024, 12:31

Despacho

•31/10/2024, 11:11

Despacho

•03/10/2024, 15:26

Despacho

•03/10/2024, 12:44

Despacho

•21/08/2024, 10:19

Despacho

•21/08/2024, 09:12

Decisão

•02/05/2024, 11:10

Decisão

•29/04/2024, 21:57

Sentença

•20/03/2023, 11:05

Sentença

•13/03/2023, 13:07

Decisão

•07/02/2023, 11:51

Decisão

•16/12/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 10:00

Decisão

•05/12/2022, 09:34

Decisão

•22/01/2021, 12:12

Decisão

•22/01/2021, 11:20