Execução de Título Extrajudicial 0000228-52.2002.8.14.0094 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000228-52.2002.8.14.0094 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GABRIELLA DO VALE CALVINHO – OAB/PA 17392, ARLEN PINTO MOREIRA – OAB/PA 9232, CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE – OAB/PA 9316, FABIANA PORTELA ARAÚJO – OAB/PA 17917 e AMANDA REBELO BARRETO – OAB/PA 23343 APELADO: JORGE A. M. DE BARROS ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA TRAMITAÇÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não cabe o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese de demora na tramitação do feito atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ); 2. Recurso conhecido e provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CIMENTOS DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Santo Antônio do Tauá, que reconheceu de ofício a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada contra JORGE A. M. DE BARROS. Na exordial (Id. 17178797), a autora afirmou que é credora da ré na quantia de R$ 4.168,48, relativamente a duas duplicatas com vencimento em 14/02/2002. Em sentença (Id. 17179065), o Juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. A autora interpôs Apelação (Id. 17316376) arguindo a inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da morosidade do Judiciário. Afirmou que manifestou interesse no prosseguimento quando foi intimada para tal e que o processo permaneceu parado durante muitos anos pela ausência de impulso oficial. Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, visto que não foi localizada no endereço indicado no mandado (Id. 17179080). É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), preparado e tempestivo, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e art. 932, V,"a" do CPC. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de prescrição intercorrente da Ação de Execução de Título Extrajudicial. O processo foi distribuído à 1ª Vara Cível de Castanhal em 27/09/2002 (Id. 17178797, p. 1). Em 10/10/2002, foi proferido despacho determinando a expedição do mandado de citação e penhora (Id. 17178800). Em 15/04/2009, foi determinada a redistribuição à Comarca de Santo Antônio do Tauá, por ser o foro de domicílio do devedor (Id. 17178801, p. 3). O Juízo determinou, em 02/06/2010, a intimação da autora para apresentar planilha atualizada do débito e complementar as custas (Id. 17178801). A movimentação seguinte do processo se deu em 30/03/2021, data em que o Juízo determinou o cumprimento do despacho anterior (Id. 17178801). A autora manifestou-se nos autos em 13/04/2021 em cumprimento das determinações (Id. 17178801). Em 20/07/2022, o Juízo determinou a intimação da autora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (Id. 17178806). Em 19/09/2022, a autora apresentou manifestação e requereu o chamamento do feito à ordem (Id. 17178811). Por fim, o feito foi sentenciado em 23/11/2022 (Id. 17178813). A partir das movimentações do processo, é evidente que a demora não pode ser atribuída à autora/apelante, que se manifestou nos autos quando intimada, tendo os autos permanecido durante vários anos em Secretaria, sem movimentação, mesmo com despachos pendentes de cumprimento, inclusive não sendo cumprido o despacho que determinou a citação. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, não se aplicando em caso de demora na tramitação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário (Súmula 106 do STJ). Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. P.R.I. e C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000228-52.2002.8.14.0094 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000228-52.2002.8.14.0094. EXEQUENTE: AMANDA REBELO BARRETO - PA23343 Polo Passivo: Nome: JORGE A. M. DE BARROS Endereço: SENADOR LEMOS, 1324, PICARREIRA, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas, Correção Monetária] Polo ativo: Nome: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 90, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução, protocolada e distribuída na Comarca de Castanhal em 27/09/2002, proposta por CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA em face de JORGE A. M. DE BARROS - ME, ambos qualificados na inicial, tendo sido apresentado como Título Executivo Extrajudicial a(s) DUPLICATAS de nºs 248142157 e 248142157 (ID´s nºs 50767291 - Pág. 07 e 50761293 - Pág. 01), ambas com data de emissão de 25/01/2002 e vencimento para o dia 14/02/2002. Despacho inaugural proferido aos 10/10/2002, ordenando a citação da executada. Foi determinada a redistribuição do feito para Comarca de Santo Antônio do Tauá aos 15/04/2009 durante Correição na Comarca de Castanhal, 06 aos e meio após a distribuição e o despacho inaugural. Aos 02/06/2010 foi proferido despacho em Tauá solicitando a atualização do débito e correção do valor da causa para o valor atualizado. O exequente foi intimado por Publicação aos 13/04/2018 (ID nº 50761297 - Pág. 08), 09 (nove) anos após a redistribuição e quase 16 (dezesseis) anos após a distribuição. Não houve manifestação do exequente apesar de intimado. Aos 30/03/2021, foi proferido novo despacho determinando a intimação pessoal do exequente para dizer se ainda tinha interesse no feito, sob pena de extinção, passados quase 03 (três) anos da intimação anterior da exequente, que após a distribuição NÃO MAIS APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU PEDIDO DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. Em 22/07/2020, peticionou o exequente requerendo a expedição de mandado de citação e penhora me nome do sócio da empresa, JORGE AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS, com redirecionamento da ação, vez que a empresa executada havia sido baixada. Determinada intimação das partes da migração do processo físico para o sistema PJE (13/05/2022). Aos 13/06/2022 a exequente afirma ciência da migração e requer o prosseguimento da ação. Aos 20/07/2022, em respeito ao princípio da decisão não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, foi determinada a intimação PESSOAL da exequente, por Carta com Aviso de Recepção e Mãos Próprias, para que se manifestasse quanto a ocorrência da Prescrição Intercorrente ao presente caso, mais de 20 (vinte) anos após a distribuição da execução. Devidamente intimada, conforme certidão da oficiala de justiça de ID nº 77653939 - Pág. 01, aos 19/09/2022, se manifestou contrária ao acolhimento da Prescrição, conferindo culpa exclusiva do Poder Judiciário pela inércia da ação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cabe reconhecer a prescrição que é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (Duplicatas) que agoniza nos escaninhos desta serventia judiciária há mais de 20 (vinte) anos, sem sequer haver sido providenciada a citação da executada. Verifica-se que a citação da requerida jamais ocorreu até a presente data. Transcorridos mais de 20 anos da distribuição da ação. Portanto, evidencia-se que a citação não foi efetivada, que é condição para a interrupção do prazo prescricional, portanto este não foi interrompido contra o devedor principal. Em relação ao devedor principal, verifica-se a prescrição. Quanto a análise da Prescrição Intercorrente, vejamos: A Prescrição se interrompe uma única vez. Diz o art. 202 do Código Civil: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...]" (Grifei) Como se observa nos autos, o despacho inicial ordenando a citação se deu aos 10/10/2002, momento em que a Prescrição foi interrompida, e mesmo ato a partir do qual o prazo Prescricional voltar a ser contado. Quase 16 anos após a distribuição a exequente foi intimada por publicação para apresentar planilha atualizada do débito, porém, quedou-se inerte. A Prescrição quanto a pretensão à execução da Duplicata é regida pela Lei nº 5.474/68, em seu art. 18 que diz: "A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título". (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) A análise da prescrição intercorrente que ocorre após o ajuizamento da ação quando há inércia do(a) autor(a) não apresenta maiores questionamentos. Como é cediço, na monitória a finalidade do processo é a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, enquadrando-se na hipótese do prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 18, I da Lei nº 5.474/68. O instituto da prescrição intercorrente veio de uma construção doutrinária e jurisprudencial a fim de garantir segurança jurídica e evitar a eternização dos processos, porém sempre condicionada à inércia do exequente. Como é cediço, a prescrição é instituto do direito material, sendo que a regra é a prescritibilidade, sendo exceção a imprescritibilidade, que então deve estar expressamente prevista em lei, dada a sua excepcionalidade. No caso dos autos, encontra-se uma obrigação cuja persecução pela via executória foi fixada pelo legislador em 3 anos. O autor ingressou com a ação dentro do prazo prescricional. No caso em tela, como não ocorreu a citação da empresa requerida no prazo legal, sequer houve interrupção do prazo prescricional, tendo ele se escoado há muito tempo. Registre-se que não se pode imputar exclusivamente ao poder judiciário a culpa na demora da citação e manter viva uma ação monitória que literalmente agoniza há tantos anos, vulnerando de forma flagrante o princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica. A súmula 106 do STJ foi editada em 1994, outra era a realidade vivida pelo Poder Judiciário e pela sociedade, ademais seus precedentes referem-se às ações de conhecimento, cujo tratamento deve ser diferenciado, pois o jurisdicionado efetivamente depende do acertamento de seu direito que ocorrerá necessariamente em razão de um ato do juiz, através da sentença. Manter a interpretação dessa súmula inclusive em relação aos processos monitórios viola diversas normas e princípios. Neste sentido, o seguinte julgado: Prescrição intercorrente – Ação monitória – Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro – Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal – Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança – Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. Prescrição intercorrente – Ação monitória – Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29.6.2010 – Banco autor que somente em 27.10.2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora "on line" – Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o art. 206, § 5º, I, do CC em virtude de inércia injustificada do banco autor - Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo – Observado o princípio do contraditório no caso em tela - Apelo do banco autor desprovido. (TJ-SP - Apelação APL 00034579820078260453 SP 0003457-98.2007.8.26.0453 (TJ-SP) Data de publicação: 27/04/2017) Registre-se que a jurisprudência tem modificado o entendimento quanto à necessidade de intimação pessoal do exequente para que o prazo prescricional possa correr. A tese que vem sendo adotada pelos tribunais superiores é a de que por se tratar de direito material não fica ele condicionado a regra de cunho processual. Note-se que esse é uma construção jurisprudencial que vem ao encontro da razoável duração do processo, princípio instituído pelo constituinte derivado a partir da EC n. 45: "Art. 5° da CF/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...); LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). As normas processuais devem ser interpretadas através de uma filtragem constitucional, pois as normas processuais não têm um fim em si mesmas, mas buscam a tutela do direito material que, no caso, é a tutela do executado em ver sua obrigação fulminada pela prescrição depois de transcorridos mais de 12 anos desde o início da ação sem que se tenha procedido a citação da requerida. Segundo os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na obra Curso de Direito Civil, v. 1, 14ª ed., Ed. JusPodivm, 2016, pg. 715, in verbis: “Todavia, é certo e incontroverso que não se pode admitir, em nome da estabilidade e segurança das relações sociais e humanas, que os direitos subjetivos sejam exercitados indefinidamente, funcionando como uma espécie de espada de Dâmocles sobre aquele a quem se dirige a pretensão. Não se pode, concretamente, tolerar que o titular de um direito subjetivo o utilize como forma de chantagem, de ameaça, indefinidamente, contra outrem.” A prevalecer o entendimento de que somente após intimação pessoal da parte e após sua inércia pelo prazo da suspensão e prazo de prescrição, ou seja, inércia após esses longos anos, que caberá o reconhecimento da prescrição intercorrente, estar-se-á criando para aqueles autores que sequer deixam os prazos fluírem com a apresentação de sucessivos requerimentos um maxi poder sobre o requerido que é o poder de eternizar uma demanda monitória, exatamente a hipótese descrita no trecho acima transcrito. Ou seja, o Poder Judiciário estará fomentando condutas que configuram verdadeiro abuso de direito, que é considerado ato ilícito pelo ordenamento jurídico. O art. 187 do Código Civil dispõe: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Eternizar uma ação de execução por prazo superior ao prazo previsto na legislação para o prazo prescricional (3 anos), é exceder manifestamente os limites impostos pelo fim econômico e social do direito de exercer a pretensão, quando durante todo esse tempo, sequer foi efetivada a citação. Repita-se que em muitos casos e processos, as partes, através de manobras, conseguem de forma artificiosa impedir que a prescrição intercorrente ocorra, consequentemente, consegue por via oblíqua transformar uma obrigação prescritível em uma obrigação imprescritível. O art. 139 do CPC dispõe que: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); II - velar pela duração razoável do processo"; Assim, considerando a interpretação ora adotada e analisando a situação dos autos, tem-se que é medida que se impõe o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 18, I da Lei nº 5.474/68 c/c art. 487, II, do CPC. Custas remanescentes, se houverem, pelo autor. Sem condenação em honorários, eis que não houve citação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 19 de novembro de 2022. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz(a) de Direito, Respondendo. Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

06/12/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(30)