Execução Fiscal 0006053-83.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0006053-83.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0844057-73.2023.8.14.0301

09/05/2023, 08:27

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 09:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/05/2023, 09:10

Decorrido prazo de COND. ED. ENEIDA DE MORAES em 05/04/2023 23:59.

07/04/2023, 01:49

Juntada de identificação de ar

24/03/2023, 06:11

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 17:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 09:57

Expedição de Carta.

03/03/2023, 09:57

Decorrido prazo de COND. ED. ENEIDA DE MORAES em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 02:59

Juntada de Petição de termo de ciência

14/12/2022, 11:52

Publicado Sentença em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006053-83.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra COND. ED. ENEIDA DE MORAES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2007 a 2009 de imóvel com sequencial 0167577-3 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário, com a condenação do executado em honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do débito, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, caso não haja pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de novembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

06/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2022, 10:07

Sentença

•22/11/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006053-83.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra COND. ED. ENEIDA DE MORAES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2007 a 2009 de imóvel com sequencial 0167577-3 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário, com a condenação do executado em honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do débito, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, caso não haja pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de novembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

06/12/2022, 00:00

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Apensado ao processo 0844057-73.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de COND. ED. ENEIDA DE MORAES em 05/04/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de COND. ED. ENEIDA DE MORAES em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

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