Reintegração / Manutenção de Posse 0800819-90.2021.8.14.0004 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800819-90.2021.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/06/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

07/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800819-90.2021.8.14.0004 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, de acordo com as atribuições conferidas por lei, a tempestividade do recurso de apelação ao ID 116797662, com pedido de justiça gratuita na peça; De ordem, nos termos do art. 93, XIV, CF c/c provimento 006/2009-CJCI, que autoriza a prática de determinados atos de mero expediente sem caráter decisório, abro vistas à parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Almeirim/PA, 4 de junho de 2024 GABRIELE SANTOS DA SILVA Servidor Judiciário

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 08:36

Juntada de Petição de apelação

03/06/2024, 19:31

Decorrido prazo de FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 09:30

Publicado Sentença em 09/05/2024.

11/05/2024, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Nome: FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Rua Presidente Dutra, 92, Jardim Uberaba, Quadra D, Sala 02, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-050 REQUERIDO: FRANCISCO DAUTO MESQUITA DE SOUSA, EDMAR MATOS DE SOUSA, EDILENE MATOS DE SOUSA, SIRLENE MATOS DE SOUSA Nome: FRANCISCO DAUTO MESQUITA DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, Zona rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDMAR MATOS DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDILENE MATOS DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, zona rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: SIRLENE MATOS DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800819-90.2021.8.14.0004 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Fregona Imobiliária e Empreendimentos LTDA, em desfavor de Francisco Dauto Mesquita de Sousa, Edmar Matos de Sousa, Edilene Matos de Sousa E Sirlene Matos de Sousa. Objetivando a reintegração de posse da Fazenda Arapaima, móvel rural localizado no Município de Almeirim/PA, da qual a autora alega ser proprietária e possuidora há mais de 30 anos ininterruptos. Petição inicial (id Num. 42983206 - Pág. 1-10) instruída com documentos (id Num. 42983213 - Pág. 1-5). Decisão que recebeu a inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ademais, intimou o Réu para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, apresentada defesa ou transcorrido o prazo, intimou o autor para manifestar-se, no prazo de 15 dias (id Num. 44564058 - Pág. 1-4). Em contestação, a parte requerida, alegou que a parte requerente não é possuidora do bem objeto do litígio, não podendo propor ação possessória, sendo parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda. Ao final, protesta pela improcedência da demanda, pela ilegitimidade ativa, além da não comprovação de posse ou propriedade da área do litígio. Requereu, ainda, a condenação da requerente em litigância de má-fé (id Num. 67902294 - Pág. 1-5). Em réplica à contestação, a parte autora, afirmou que a demandante que é parte legítima para a propositura da demanda, pois era a possuidora do espaço até a invasão pelos requeridos, bem como que é cabível a ação possessória proposta, vez que a tutela jurisdicional não se relaciona à propriedade da área, e sim a pretensão de sua retomada. Ao final, reiterou os termos da inicial e requereu que a ação possessória seja julgada totalmente procedente para determinar a reintegração de posse da Requerente em seu imóvel, com a respectiva desocupação da área pelos invasores, bem como a condenação dos Réus por litigância de má-fé diante da alteração da verdade dos fatos, com fundamento no artigo 80 do CPC (id Num. 72595660 - Pág. 1-10). Decisão que intimou as partes especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido, no prazo comum de 5 dias (id Num. 82267450 - Pág. 1-4). Em manifestação, a parte autora, requereu o depoimento pessoal dos Requeridos, para que confirmem a forma e a data em que perpetraram o esbulho sub judice, bem como a área por eles irregularmente ocupada em prejuízo da Autora, assim como a produção de prova testemunhal dos indivíduos mencionados, requereu, ainda, a realização de inspeção judicial na área sub judice, na qual terá por objetivo confirmar a posse histórica da Autora, o esbulho dos Requeridos e, principalmente, atestar que a área por eles ocupada de fato coincide com a grande Fazenda Arapaima, imóvel rural de titularidade da Autora, tal como, com o devido acatamento, já amplamente comprovado em outros instrumentos nos autos (id Num. 83688583 - Pág. 1-3). Ato ordinatório que certificou que, o requerido não se manifestou nos autos em relação a petição de ID 83688583 (id Num. 84772886). Despacho que deferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos pedido pela autora e, indeferiu o pedido de inspeção judicial com base no art. 481 do CPC, pois não há necessidade de sua produção, nesse momento processual. Assim como, designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de julho de 2023, às 09h00 (id Num. 87142627 - Pág. 1-2). Decisão proferida em audiência que abriu vistas às partes para alegações finais com prazo sucessivo de 10 dias para cada parte, após venham conclusos para sentença (id Num. 98130140 - Pág. 1-2). Em alegações finas, a parte autora, requereu a total procedência da ação para determinar, inclusive com força de liminar, a sua reintegração de posse em seu imóvel, com a respectiva retirada dos invasores do terreno, inclusive mediante uso de força policial, caso ofereçam resistência à desocupação voluntária, assim como a condenação dos Requeridos ao pagamento de verbas sucumbenciais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios (id Num. 100932178 - Pág. 1-7). Em alegações finas, a parte requerida, requereu que seja a recebida a presente Alegação Final por Memoriais Escritos e julgada procedente, e sejam julgados improcedentes os pedidos do autor bem como condenado em custas processual e honorários advocatícios no importe legal. Requereu, por fim, que seja reconhecido o Direito de Propriedade dos Requeridos, uma vez ser o verdadeiro possuidores do imóvel em litígio (id Num. 103432096 - Pág. 1-7). Ato ordinatório que certificou que, apesar de intimado via publicação oficial, o autor não efetuou o recolhimento das custas finais no prazo legal, decorrendo in albis (id Num. 113876888). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação a) Manutenção da posse Nos termos da legislação processual cível, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (artigo 560, do CPC/15). Mas para reintegrar-se na posse ou nela manter-se, o autor da ação deverá demonstrar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré; (III) a data da turbação ou do esbulho e; por fim (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração (artigo 561, do CPC/15). Assim, tanto para manter-se na posse, quanto para nela reintegrar-se, a parte interessada deve provar ter exercido a posse do bem pretendido, antes da ocorrência da turbação ou do esbulho. Cabe ressaltar que na ação possessória, a prova da existência de posse anterior do bem móvel ou imóvel, a ser reintegrado ou mantido, é necessária, diferentemente do que ocorre na ação reivindicatória, cuja prova recai sobre a propriedade do bem. Passo à análise. A requerente alega ser proprietária e possuidora, há mais de 30 (trinta) anos ininterruptos, da chamada Fazenda Arapaima, imóvel rural localizado no Município de Almeirim/PA, formado por diversas propriedades rurais contíguas com área total de 27.105,0485ha (vinte e sete mil hectares, quatro ares e oitenta e cinco centiares). Afirma que, em fevereiro de 2021, após ameaças realizadas contra os funcionários da Requerente em janeiro do mesmo ano, o primeiro Requerido, Sr. Francisco Dalto Mesquita de Sousa, invadiu uma parcela de terra no interior da Fazenda Arapaima, conhecida historicamente como Retiro São Jorge, utilizada para abrigar os colaboradores da Requerente. Relatam que ao realizar o esbulho, o Requerido Francisco Sousa, com o apoio de seus filhos, destruíram uma casa que há anos estava construída na área, tendo erigido outra construção em cima (doc. 11), ocupada por sua filha, Edilene Sousa, além de outra instalação de apoio no curso d’água próximo (doc. 12), esta utilizada por seu filho, o Requerido Edimar de Souza. Alegam que a fração invadida e agora ocupada da Fazenda Arapaima pelos Requeridos foi registrada em três Cadastros Ambientais Rurais distintos, correspondendo a uma área esbulhada total de cerca 511,72ha (quinhentos e onze hectares e setenta e dois ares). Em contestação, a parte requerida, alegou que a parte requerente não é possuidora do bem objeto do litígio, não podendo propor ação possessória, sendo parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda. Ao final, protesta pela improcedência da demanda, pela ilegitimidade ativa, além da não comprovação de posse ou propriedade da área do litígio. Requereu, ainda, a condenação da requerente em litigância de má-fé (id Num. 67902294 - Pág. 1-5). Verifica-se que a parte autora juntou certidão de registro de imóveis junto ao Cartório de Almeirim (id. Num.42983216) e Cadastro Ambiental Rural, incluindo mapa descritivo (id. Num. 42984050), compra e venda (id. Num. 42984049) ambos referentes ao imóvel objeto da presente ação, sólidos elementos de que, de fato, possuía a posse anterior. Registro, ainda, que a propriedade consubstancia um direito real sobre um bem, ao passo que a posse refere-se a um estado de fato tutelado pelo direito. Desse modo, portanto, as questões relativas à propriedade não devem ser consideradas nas demandas possessórias. No caso concreto, entendo que a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse anterior sobre o bem, e o esbulho praticado pela ré. Diante dos fatos, reputo que a parte autora provou suficientemente fato constitutivo de seu direito, ou seja, a prática de atos injustos à sua posse. III - Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a ação ajuizada pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos dos arts. 487, I c/c 560 do CPC, para deferir a manutenção da posse, determinando a imediata reintegração parcela do imóvel nomeada de Retiro São Jorge (ou de Fazenda Campo Verde), consistindo em área de pasto rotativo, com área correspondente a aproximadamente 511,72ha (quinhentos e onze hectares e setenta e dois ares),, relativamente a área invadida, com a retirada do foi construído dentro do terreno da autora. Expeça-se mandado de reintegração de posse, intimando-se pessoalmente a parte requerida ou outro que esteja ocupando momentaneamente o terreno, nos termos da súmula 410 do STJ, para procederem à sua desocupação no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais contadas a partir do prazo fixado para desocupação. Constatada a não desocupação no prazo acima fixado, cumpra-se o mandado de imissão de posse. Se necessário for, requisito, desde logo, força policial para cumprimento do ato. Nesta hipótese, oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado nesta Comarca para que garanta o reforço policial, a fim de que seja cumprida esta Ordem Judicial. Custas pelo requerido, advertindo-se que o não pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias ou indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, o crédito delas decorrentes sofrerá atualização monetária e incidências dos demais encargos legais e será encaminhada para inscrição em dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado, a natureza e a importância da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a necessidade de apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º do CPC, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Decorrido o prazo sem eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos Provimentos N. º 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, esta sentença, por cópia digitalizada, servirá como mandado de imissão de posse e intimação, notificação e ofício. Almeirim, 26 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Nome: FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Rua Presidente Dutra, 92, Jardim Uberaba, Quadra D, Sala 02, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-050 REQUERIDO: FRANCISCO DAUTO MESQUITA DE SOUSA, EDMAR MATOS DE SOUSA, EDILENE MATOS DE SOUSA, SIRLENE MATOS DE SOUSA Nome: FRANCISCO DAUTO MESQUITA DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, Zona rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDMAR MATOS DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDILENE MATOS DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, zona rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: SIRLENE MATOS DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800819-90.2021.8.14.0004 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Fregona Imobiliária e Empreendimentos LTDA, em desfavor de Francisco Dauto Mesquita de Sousa, Edmar Matos de Sousa, Edilene Matos de Sousa E Sirlene Matos de Sousa. Objetivando a reintegração de posse da Fazenda Arapaima, móvel rural localizado no Município de Almeirim/PA, da qual a autora alega ser proprietária e possuidora há mais de 30 anos ininterruptos. Petição inicial (id Num. 42983206 - Pág. 1-10) instruída com documentos (id Num. 42983213 - Pág. 1-5). Decisão que recebeu a inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ademais, intimou o Réu para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, apresentada defesa ou transcorrido o prazo, intimou o autor para manifestar-se, no prazo de 15 dias (id Num. 44564058 - Pág. 1-4). Em contestação, a parte requerida, alegou que a parte requerente não é possuidora do bem objeto do litígio, não podendo propor ação possessória, sendo parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda. Ao final, protesta pela improcedência da demanda, pela ilegitimidade ativa, além da não comprovação de posse ou propriedade da área do litígio. Requereu, ainda, a condenação da requerente em litigância de má-fé (id Num. 67902294 - Pág. 1-5). Em réplica à contestação, a parte autora, afirmou que a demandante que é parte legítima para a propositura da demanda, pois era a possuidora do espaço até a invasão pelos requeridos, bem como que é cabível a ação possessória proposta, vez que a tutela jurisdicional não se relaciona à propriedade da área, e sim a pretensão de sua retomada. Ao final, reiterou os termos da inicial e requereu que a ação possessória seja julgada totalmente procedente para determinar a reintegração de posse da Requerente em seu imóvel, com a respectiva desocupação da área pelos invasores, bem como a condenação dos Réus por litigância de má-fé diante da alteração da verdade dos fatos, com fundamento no artigo 80 do CPC (id Num. 72595660 - Pág. 1-10). Decisão que intimou as partes especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido, no prazo comum de 5 dias (id Num. 82267450 - Pág. 1-4). Em manifestação, a parte autora, requereu o depoimento pessoal dos Requeridos, para que confirmem a forma e a data em que perpetraram o esbulho sub judice, bem como a área por eles irregularmente ocupada em prejuízo da Autora, assim como a produção de prova testemunhal dos indivíduos mencionados, requereu, ainda, a realização de inspeção judicial na área sub judice, na qual terá por objetivo confirmar a posse histórica da Autora, o esbulho dos Requeridos e, principalmente, atestar que a área por eles ocupada de fato coincide com a grande Fazenda Arapaima, imóvel rural de titularidade da Autora, tal como, com o devido acatamento, já amplamente comprovado em outros instrumentos nos autos (id Num. 83688583 - Pág. 1-3). Ato ordinatório que certificou que, o requerido não se manifestou nos autos em relação a petição de ID 83688583 (id Num. 84772886). Despacho que deferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos pedido pela autora e, indeferiu o pedido de inspeção judicial com base no art. 481 do CPC, pois não há necessidade de sua produção, nesse momento processual. Assim como, designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de julho de 2023, às 09h00 (id Num. 87142627 - Pág. 1-2). Decisão proferida em audiência que abriu vistas às partes para alegações finais com prazo sucessivo de 10 dias para cada parte, após venham conclusos para sentença (id Num. 98130140 - Pág. 1-2). Em alegações finas, a parte autora, requereu a total procedência da ação para determinar, inclusive com força de liminar, a sua reintegração de posse em seu imóvel, com a respectiva retirada dos invasores do terreno, inclusive mediante uso de força policial, caso ofereçam resistência à desocupação voluntária, assim como a condenação dos Requeridos ao pagamento de verbas sucumbenciais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios (id Num. 100932178 - Pág. 1-7). Em alegações finas, a parte requerida, requereu que seja a recebida a presente Alegação Final por Memoriais Escritos e julgada procedente, e sejam julgados improcedentes os pedidos do autor bem como condenado em custas processual e honorários advocatícios no importe legal. Requereu, por fim, que seja reconhecido o Direito de Propriedade dos Requeridos, uma vez ser o verdadeiro possuidores do imóvel em litígio (id Num. 103432096 - Pág. 1-7). Ato ordinatório que certificou que, apesar de intimado via publicação oficial, o autor não efetuou o recolhimento das custas finais no prazo legal, decorrendo in albis (id Num. 113876888). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação a) Manutenção da posse Nos termos da legislação processual cível, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (artigo 560, do CPC/15). Mas para reintegrar-se na posse ou nela manter-se, o autor da ação deverá demonstrar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré; (III) a data da turbação ou do esbulho e; por fim (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração (artigo 561, do CPC/15). Assim, tanto para manter-se na posse, quanto para nela reintegrar-se, a parte interessada deve provar ter exercido a posse do bem pretendido, antes da ocorrência da turbação ou do esbulho. Cabe ressaltar que na ação possessória, a prova da existência de posse anterior do bem móvel ou imóvel, a ser reintegrado ou mantido, é necessária, diferentemente do que ocorre na ação reivindicatória, cuja prova recai sobre a propriedade do bem. Passo à análise. A requerente alega ser proprietária e possuidora, há mais de 30 (trinta) anos ininterruptos, da chamada Fazenda Arapaima, imóvel rural localizado no Município de Almeirim/PA, formado por diversas propriedades rurais contíguas com área total de 27.105,0485ha (vinte e sete mil hectares, quatro ares e oitenta e cinco centiares). Afirma que, em fevereiro de 2021, após ameaças realizadas contra os funcionários da Requerente em janeiro do mesmo ano, o primeiro Requerido, Sr. Francisco Dalto Mesquita de Sousa, invadiu uma parcela de terra no interior da Fazenda Arapaima, conhecida historicamente como Retiro São Jorge, utilizada para abrigar os colaboradores da Requerente. Relatam que ao realizar o esbulho, o Requerido Francisco Sousa, com o apoio de seus filhos, destruíram uma casa que há anos estava construída na área, tendo erigido outra construção em cima (doc. 11), ocupada por sua filha, Edilene Sousa, além de outra instalação de apoio no curso d’água próximo (doc. 12), esta utilizada por seu filho, o Requerido Edimar de Souza. Alegam que a fração invadida e agora ocupada da Fazenda Arapaima pelos Requeridos foi registrada em três Cadastros Ambientais Rurais distintos, correspondendo a uma área esbulhada total de cerca 511,72ha (quinhentos e onze hectares e setenta e dois ares). Em contestação, a parte requerida, alegou que a parte requerente não é possuidora do bem objeto do litígio, não podendo propor ação possessória, sendo parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda. Ao final, protesta pela improcedência da demanda, pela ilegitimidade ativa, além da não comprovação de posse ou propriedade da área do litígio. Requereu, ainda, a condenação da requerente em litigância de má-fé (id Num. 67902294 - Pág. 1-5). Verifica-se que a parte autora juntou certidão de registro de imóveis junto ao Cartório de Almeirim (id. Num.42983216) e Cadastro Ambiental Rural, incluindo mapa descritivo (id. Num. 42984050), compra e venda (id. Num. 42984049) ambos referentes ao imóvel objeto da presente ação, sólidos elementos de que, de fato, possuía a posse anterior. Registro, ainda, que a propriedade consubstancia um direito real sobre um bem, ao passo que a posse refere-se a um estado de fato tutelado pelo direito. Desse modo, portanto, as questões relativas à propriedade não devem ser consideradas nas demandas possessórias. No caso concreto, entendo que a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse anterior sobre o bem, e o esbulho praticado pela ré. Diante dos fatos, reputo que a parte autora provou suficientemente fato constitutivo de seu direito, ou seja, a prática de atos injustos à sua posse. III - Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a ação ajuizada pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos dos arts. 487, I c/c 560 do CPC, para deferir a manutenção da posse, determinando a imediata reintegração parcela do imóvel nomeada de Retiro São Jorge (ou de Fazenda Campo Verde), consistindo em área de pasto rotativo, com área correspondente a aproximadamente 511,72ha (quinhentos e onze hectares e setenta e dois ares),, relativamente a área invadida, com a retirada do foi construído dentro do terreno da autora. Expeça-se mandado de reintegração de posse, intimando-se pessoalmente a parte requerida ou outro que esteja ocupando momentaneamente o terreno, nos termos da súmula 410 do STJ, para procederem à sua desocupação no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais contadas a partir do prazo fixado para desocupação. Constatada a não desocupação no prazo acima fixado, cumpra-se o mandado de imissão de posse. Se necessário for, requisito, desde logo, força policial para cumprimento do ato. Nesta hipótese, oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado nesta Comarca para que garanta o reforço policial, a fim de que seja cumprida esta Ordem Judicial. Custas pelo requerido, advertindo-se que o não pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias ou indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, o crédito delas decorrentes sofrerá atualização monetária e incidências dos demais encargos legais e será encaminhada para inscrição em dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado, a natureza e a importância da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a necessidade de apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º do CPC, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Decorrido o prazo sem eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos Provimentos N. º 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, esta sentença, por cópia digitalizada, servirá como mandado de imissão de posse e intimação, notificação e ofício. Almeirim, 26 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Nome: FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Rua Presidente Dutra, 92, Jardim Uberaba, Quadra D, Sala 02, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-050 REQUERIDO: FRANCISCO DAUTO MESQUITA DE SOUSA, EDMAR MATOS DE SOUSA, EDILENE MATOS DE SOUSA, SIRLENE MATOS DE SOUSA Nome: FRANCISCO DAUTO MESQUITA DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, Zona rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDMAR MATOS DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EDILENE MATOS DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, zona rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: SIRLENE MATOS DE SOUSA Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, (96) 99207-1429, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800819-90.2021.8.14.0004 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Fregona Imobiliária e Empreendimentos LTDA, em desfavor de Francisco Dauto Mesquita de Sousa, Edmar Matos de Sousa, Edilene Matos de Sousa E Sirlene Matos de Sousa. Objetivando a reintegração de posse da Fazenda Arapaima, móvel rural localizado no Município de Almeirim/PA, da qual a autora alega ser proprietária e possuidora há mais de 30 anos ininterruptos. Petição inicial (id Num. 42983206 - Pág. 1-10) instruída com documentos (id Num. 42983213 - Pág. 1-5). Decisão que recebeu a inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ademais, intimou o Réu para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, apresentada defesa ou transcorrido o prazo, intimou o autor para manifestar-se, no prazo de 15 dias (id Num. 44564058 - Pág. 1-4). Em contestação, a parte requerida, alegou que a parte requerente não é possuidora do bem objeto do litígio, não podendo propor ação possessória, sendo parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda. Ao final, protesta pela improcedência da demanda, pela ilegitimidade ativa, além da não comprovação de posse ou propriedade da área do litígio. Requereu, ainda, a condenação da requerente em litigância de má-fé (id Num. 67902294 - Pág. 1-5). Em réplica à contestação, a parte autora, afirmou que a demandante que é parte legítima para a propositura da demanda, pois era a possuidora do espaço até a invasão pelos requeridos, bem como que é cabível a ação possessória proposta, vez que a tutela jurisdicional não se relaciona à propriedade da área, e sim a pretensão de sua retomada. Ao final, reiterou os termos da inicial e requereu que a ação possessória seja julgada totalmente procedente para determinar a reintegração de posse da Requerente em seu imóvel, com a respectiva desocupação da área pelos invasores, bem como a condenação dos Réus por litigância de má-fé diante da alteração da verdade dos fatos, com fundamento no artigo 80 do CPC (id Num. 72595660 - Pág. 1-10). Decisão que intimou as partes especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido, no prazo comum de 5 dias (id Num. 82267450 - Pág. 1-4). Em manifestação, a parte autora, requereu o depoimento pessoal dos Requeridos, para que confirmem a forma e a data em que perpetraram o esbulho sub judice, bem como a área por eles irregularmente ocupada em prejuízo da Autora, assim como a produção de prova testemunhal dos indivíduos mencionados, requereu, ainda, a realização de inspeção judicial na área sub judice, na qual terá por objetivo confirmar a posse histórica da Autora, o esbulho dos Requeridos e, principalmente, atestar que a área por eles ocupada de fato coincide com a grande Fazenda Arapaima, imóvel rural de titularidade da Autora, tal como, com o devido acatamento, já amplamente comprovado em outros instrumentos nos autos (id Num. 83688583 - Pág. 1-3). Ato ordinatório que certificou que, o requerido não se manifestou nos autos em relação a petição de ID 83688583 (id Num. 84772886). Despacho que deferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos pedido pela autora e, indeferiu o pedido de inspeção judicial com base no art. 481 do CPC, pois não há necessidade de sua produção, nesse momento processual. Assim como, designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de julho de 2023, às 09h00 (id Num. 87142627 - Pág. 1-2). Decisão proferida em audiência que abriu vistas às partes para alegações finais com prazo sucessivo de 10 dias para cada parte, após venham conclusos para sentença (id Num. 98130140 - Pág. 1-2). Em alegações finas, a parte autora, requereu a total procedência da ação para determinar, inclusive com força de liminar, a sua reintegração de posse em seu imóvel, com a respectiva retirada dos invasores do terreno, inclusive mediante uso de força policial, caso ofereçam resistência à desocupação voluntária, assim como a condenação dos Requeridos ao pagamento de verbas sucumbenciais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios (id Num. 100932178 - Pág. 1-7). Em alegações finas, a parte requerida, requereu que seja a recebida a presente Alegação Final por Memoriais Escritos e julgada procedente, e sejam julgados improcedentes os pedidos do autor bem como condenado em custas processual e honorários advocatícios no importe legal. Requereu, por fim, que seja reconhecido o Direito de Propriedade dos Requeridos, uma vez ser o verdadeiro possuidores do imóvel em litígio (id Num. 103432096 - Pág. 1-7). Ato ordinatório que certificou que, apesar de intimado via publicação oficial, o autor não efetuou o recolhimento das custas finais no prazo legal, decorrendo in albis (id Num. 113876888). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação a) Manutenção da posse Nos termos da legislação processual cível, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (artigo 560, do CPC/15). Mas para reintegrar-se na posse ou nela manter-se, o autor da ação deverá demonstrar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré; (III) a data da turbação ou do esbulho e; por fim (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração (artigo 561, do CPC/15). Assim, tanto para manter-se na posse, quanto para nela reintegrar-se, a parte interessada deve provar ter exercido a posse do bem pretendido, antes da ocorrência da turbação ou do esbulho. Cabe ressaltar que na ação possessória, a prova da existência de posse anterior do bem móvel ou imóvel, a ser reintegrado ou mantido, é necessária, diferentemente do que ocorre na ação reivindicatória, cuja prova recai sobre a propriedade do bem. Passo à análise. A requerente alega ser proprietária e possuidora, há mais de 30 (trinta) anos ininterruptos, da chamada Fazenda Arapaima, imóvel rural localizado no Município de Almeirim/PA, formado por diversas propriedades rurais contíguas com área total de 27.105,0485ha (vinte e sete mil hectares, quatro ares e oitenta e cinco centiares). Afirma que, em fevereiro de 2021, após ameaças realizadas contra os funcionários da Requerente em janeiro do mesmo ano, o primeiro Requerido, Sr. Francisco Dalto Mesquita de Sousa, invadiu uma parcela de terra no interior da Fazenda Arapaima, conhecida historicamente como Retiro São Jorge, utilizada para abrigar os colaboradores da Requerente. Relatam que ao realizar o esbulho, o Requerido Francisco Sousa, com o apoio de seus filhos, destruíram uma casa que há anos estava construída na área, tendo erigido outra construção em cima (doc. 11), ocupada por sua filha, Edilene Sousa, além de outra instalação de apoio no curso d’água próximo (doc. 12), esta utilizada por seu filho, o Requerido Edimar de Souza. Alegam que a fração invadida e agora ocupada da Fazenda Arapaima pelos Requeridos foi registrada em três Cadastros Ambientais Rurais distintos, correspondendo a uma área esbulhada total de cerca 511,72ha (quinhentos e onze hectares e setenta e dois ares). Em contestação, a parte requerida, alegou que a parte requerente não é possuidora do bem objeto do litígio, não podendo propor ação possessória, sendo parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda. Ao final, protesta pela improcedência da demanda, pela ilegitimidade ativa, além da não comprovação de posse ou propriedade da área do litígio. Requereu, ainda, a condenação da requerente em litigância de má-fé (id Num. 67902294 - Pág. 1-5). Verifica-se que a parte autora juntou certidão de registro de imóveis junto ao Cartório de Almeirim (id. Num.42983216) e Cadastro Ambiental Rural, incluindo mapa descritivo (id. Num. 42984050), compra e venda (id. Num. 42984049) ambos referentes ao imóvel objeto da presente ação, sólidos elementos de que, de fato, possuía a posse anterior. Registro, ainda, que a propriedade consubstancia um direito real sobre um bem, ao passo que a posse refere-se a um estado de fato tutelado pelo direito. Desse modo, portanto, as questões relativas à propriedade não devem ser consideradas nas demandas possessórias. No caso concreto, entendo que a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse anterior sobre o bem, e o esbulho praticado pela ré. Diante dos fatos, reputo que a parte autora provou suficientemente fato constitutivo de seu direito, ou seja, a prática de atos injustos à sua posse. III - Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a ação ajuizada pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos dos arts. 487, I c/c 560 do CPC, para deferir a manutenção da posse, determinando a imediata reintegração parcela do imóvel nomeada de Retiro São Jorge (ou de Fazenda Campo Verde), consistindo em área de pasto rotativo, com área correspondente a aproximadamente 511,72ha (quinhentos e onze hectares e setenta e dois ares),, relativamente a área invadida, com a retirada do foi construído dentro do terreno da autora. Expeça-se mandado de reintegração de posse, intimando-se pessoalmente a parte requerida ou outro que esteja ocupando momentaneamente o terreno, nos termos da súmula 410 do STJ, para procederem à sua desocupação no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais contadas a partir do prazo fixado para desocupação. Constatada a não desocupação no prazo acima fixado, cumpra-se o mandado de imissão de posse. Se necessário for, requisito, desde logo, força policial para cumprimento do ato. Nesta hipótese, oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado nesta Comarca para que garanta o reforço policial, a fim de que seja cumprida esta Ordem Judicial. Custas pelo requerido, advertindo-se que o não pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias ou indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, o crédito delas decorrentes sofrerá atualização monetária e incidências dos demais encargos legais e será encaminhada para inscrição em dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado, a natureza e a importância da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a necessidade de apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º do CPC, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Decorrido o prazo sem eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos Provimentos N. º 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, esta sentença, por cópia digitalizada, servirá como mandado de imissão de posse e intimação, notificação e ofício. Almeirim, 26 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

08/05/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Nome: FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Rua Presidente Dutra, 92, Jardim Uberaba, Quadra D, Sala 02, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-050 REQUERIDO: FRANCISCO DALTO MESQUITA DE SOUSA, EDMAR DE SOUSA, EDILENE DE SOUSA, SIRLENE MATOS DE SOUSA Nome: Francisco Dalto Mesquita de Sousa Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: Edmar de Sousa Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: Edilene de Sousa Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, zona rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: Sirlene Matos de Sousa Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800819-90.2021.8.14.0004 Defiro parcialmente os pedidos da autora sob Id. Num. 83688583 - Pág. 1. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos, intimando-os pessoalmente a comparecer a audiência, sob pena de confissão. Indefiro o pedido de inspeção judicial com base no art. 481 do CPC, pois não há necessidade de sua produção, nesse momento processual. 2- Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de julho de 2023, às 09h00, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. O oficial de justiça deverá colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Almeirim/PA. Nos termos do §4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, número de registro de identidade e endereço completo da residência e local de trabalho) e observando o limite quantitativo disposto no §6º do citado art. 357 também do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Publique. Registre. Intimem. O presente despacho serve como mandado de intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 02 de março de 2023. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Nome: FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Rua Presidente Dutra, 92, Jardim Uberaba, Quadra D, Sala 02, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-050 REQUERIDO: FRANCISCO DALTO MESQUITA DE SOUSA, EDMAR DE SOUSA, EDILENE DE SOUSA, SIRLENE MATOS DE SOUSA Nome: Francisco Dalto Mesquita de Sousa Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: Edmar de Sousa Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: Edilene de Sousa Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, zona rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: Sirlene Matos de Sousa Endereço: Invasores ocupantes de gleba no interior da fazenda Arapaima, s/n, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800819-90.2021.8.14.0004 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por Fregona Imobiliária e Empreendimentos LTDA em face de Francisco Dalto Mesquita de Sousa, Edimar de Souza, Edilene de Souza e Sirlene Matos de Sousa, pleiteando a reintegração de gleba no interior da Fazenda Arapaima, imóvel rural localizado no Município de Almeirim/PA. Em sede de contestação (ID Num 67902294), os requeridos preliminarmente pleiteiam os benefícios da Assistência Judicial Gratuita. No mérito, alega que a parte requerente não é possuidora do bem objeto do litígio, não podendo propor ação possessória, sendo parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda. Ao final, protesta pela improcedência da demanda, pela ilegitimidade ativa, além da não comprovação de posse ou propriedade da área do litígio. Requer, ainda, a condenação da requerente em litigância de má-fé. Em réplica a contestação, a parte requerente rechaça os argumentos do demandado bem como reitera a peça inicial (Id. Num. 72595660). Afirma a demandante que é parte legítima para a propositura da demanda, pois era a possuidora do espaço até a invasão pelos requeridos, bem como que é cabível a ação possessória proposta, vez que a tutela jurisdicional não se relaciona à propriedade da área, e sim a pretensão de sua retomada. Considerando a necessidade de se instruir o feito, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do CPC. 1.QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Inicialmente, impende destacar que o atual Código de Processo Civil consagrou o princípio da Primazia do Mérito em diversos dispositivos. Por essa norma, o magistrado deve buscar, sempre que possível, proferir decisão de mérito para encerrar a demanda. Eis os ensinamentos do ilustro professor Fredie Didier Junior: “O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra.” (Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição, 2015, página 136). Desse modo, alegar matérias que possam extinguir o feito sem julgamento do mérito devem ser cabalmente demonstradas e provadas pela parte que as requerer, pois se há possibilidade de pôr termo ao processo com uma decisão de mérito, o magistrado tem o dever de se dirigir ao seu encontro. I – Legitimidade da parte O art. 17 do Código de Processo Civil assevera: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” A autora alega que é parte legítima para a propositura da demanda, pois era a possuidora do espaço até a invasão pelos requeridos. Enquanto os requeridos. afirmam que a demandante é apenas proprietária, não havendo o que se falar em possuidora. Rejeito a preliminar, pois há confusão com o próprio mérito da demanda. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse do autor Fregona Imobiliária e Empreendimentos LTDA, sua duração e seu objeto (art. 561, I); b) a turbação, esbulho ou ameaça imputados aos réus Francisco Dalto Mesquita de Sousa, Edimar de Souza, Edilene de Souza e Sirlene Matos de Sousa (art. 561, II e art. 568); c) a data da turbação ou esbulho (art. 561, III); d) a continuação da posse, embora turbada ou ameaçada, nos casos de manutenção ou interdito proibitório ou a perda da posse, na ação de reintegração. (inciso IV do art. 561 e art. 568) e) delimitação da área objeto do litígio, pois Inicial menciona toda a Fazenda Arapaima, formado por diversas propriedades ruais contíguas com área total de 27.105,0485 ha (vinte e sete mil hectares, quatro ares e oitenta e cinco centiares). Já em relação ao requerido Francisco Dalto Mesquita de Sousa menciona invasão na parcela de terra conhecida como Retiro São Jorge. Por sua vez, Boletim de ocorrência de ID Num. 42984067 faz referência à Fazenda Campo Verde e o Relatório de Vistoria de ID Num. 42984068 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item 2, será, em regra, adotada a distribuição fixa do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do CPC cabendo a requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO. O direito a reintegração da posse, nos termos dos arts. 560 e ss do CPC/2015. 5. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO. Intime as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido. Ficam as partes advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do CPC. Ficam, outrossim, advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão sobre o pedido de provas, ocasião em que serão avaliadas as medidas pertinentes e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento. Adverte-se as partes que, inexistindo pedido de produção de provas, passar-se-á ao julgamento antecipado da lide. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 29 de novembro de 2022. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

06/12/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FREGONA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)