Recurso Especial 0866414-52.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.755.312,26

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

BARRIGAO ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THAINA VEIGA MARGALHO

OAB/PA 26706·CPF·Representa: Réu

LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP 298928·CPF·Representa: Réu

LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PA 26546·CPF·Representa: Réu

IGO PINHEIRO LOPES

OAB/PA 28500·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/04/2026, 08:23

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 23:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:48

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/01/2026, 17:52

Todas as movimentações(68)

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/04/2026, 08:23

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 10:38

Decisão

•27/02/2026, 17:51

13/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 23:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:48

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/01/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 00:30

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 16:58

Recurso Especial não admitido

10/11/2025, 18:54

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2025, 15:00

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

31/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2025, 10:58

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de BARRIGAO ALIMENTOS LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:01

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 05:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 05:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

20/05/2025, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 07:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 07:54

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 00:04

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:29

Decorrido prazo de BARRIGAO ALIMENTOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:09

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:04

Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DO PARÁ (APELANTE)

05/12/2024, 21:13

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:38

Cancelada a movimentação processual

02/12/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:14

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 11:41

Decorrido prazo de BARRIGAO ALIMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 21:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/08/2024, 19:39

Conclusos ao relator

18/07/2024, 11:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/07/2024, 11:01

Recebidos os autos

18/07/2024, 09:36

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 10:37

Decisão

•20/11/2025, 16:58

Decisão

•10/11/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:03

Acórdão

•20/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 07:56

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 07:52

Decisão

•06/12/2024, 10:04

Decisão

•05/12/2024, 21:13

Decisão

•06/08/2024, 21:59

Decisão

•06/08/2024, 19:39

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/03/2026, 10:38

Decisão

•27/02/2026, 17:51

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 10:37

Decisão

•20/11/2025, 16:58

Decisão

•10/11/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:03

Acórdão

•20/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 07:56

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 07:52

Decisão

•06/12/2024, 10:04

Decisão

•05/12/2024, 21:13

Decisão

•06/08/2024, 21:59

Decisão

•06/08/2024, 19:39

Sentença

•24/04/2024, 10:58

Despacho

•23/03/2023, 13:16

Despacho

•05/12/2022, 10:45

Despacho

•02/12/2021, 12:58

Documento de Comprovação

•04/02/2021, 08:20

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 09:34

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 09:32

Decisão

•17/12/2020, 10:44

Decisão

•17/11/2020, 11:31

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 09:57

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 09:55