Execução de Título Extrajudicial 0001942-51.2017.8.14.0052 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001942-51.2017.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0001942-51.2017.8.14.0052 CLASSE: [Liquidação / Cumprimento / Execução] PARTE REQUERENTE Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, S/N, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 PARTE REQUERIDA Nome: A J DO S SANTOS CIA LTDA ME Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de A J DO S SANTOS CIA LTDA ME, ADALBERTO JOSE DO SOCORRO SANTOS e RAIMUNDO FILHO SOUZA PIEDADE. Os executados A J DO S SANTOS CIA LTDA ME e ADALBERTO JOSE DO SOCORRO SANTOS foram citados em 04 de setembro de 2017 (Num. 60342331 - Pág. 3) e o executado não foi localizado no endereço informado pelo exequente nos autos. No curso do processo a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição e/ou decadência do débito e o fez sustentando a não ocorrência de prescrição e requerendo o prosseguimento do feito. Pois bem. Verifica-se, in casu, que, de fato, ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente. Explico. A mens legis do NCPC é o de que nenhum feito perdure nos escaninhos do Poder Judiciário eternamente. Não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o que dispõe o art. 921 do CPC. No caso em apreço, a citação ocorreu em 04/09/2017, não havendo adimplemento da parte dos executados, conforme certificado em 13/09/2017. Ocorre que, após a citação dos executados, verificada a ausência de pagamento e bens aptos à garantia, iniciou-se, naquela data, o período de suspensão do feito, nos termos do art. 924, § 4º do CPC. Desde a referida suspensão, sem a indicação e localização de bens aptos à garantia operou-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, na data de 13/09/2018. Registre-se que o arquivamento ocorreu automaticamente e dispensando a intimação prévia ou despacho, passando a contar o prazo prescricional aplicável, de acordo com a natureza do crédito exequendo. Tomando-se por base da data do arquivamento, tem-se que a partir daquele momento passou a fluir o prazo prescricional, que no caso dos autos, se operou em 3 (três) anos, tratando-se de execução de cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é o trienal, com fundamento em uma interpretação sistemática da Lei nº 10.931/2004, art. 44, com a Lei Uniforme de Genébra - LUG, art. 70 e com o Código Civil, art. 903, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1675530/SP, Relª.Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, j.26/02/2019; AgRg no AREsp 233388/DF, Rel.Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, j.20/11/2014). Ressalte-se que, ainda que se admitisse a incidência do Código Civil à espécie, o prazo prescricional aplicável também seria o trienal, previsto em seu art. 206, § 3º, inciso VIII. Desta feita, a prescrição se deu em 13/09/2021, quando houve o transcurso do prazo legal, acarretando a perda da pretensão executória. Ante o exposto, declaro de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, sem honorários, considerando que não são cabíveis em caso de reconhecimento e declaração de prescrição intercorrente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, ficando autorizada a retirada, pelo autor, sendo o caso, do título que instrui a inicial, mediante termo nos autos. P.R.I.C. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. São Domingos do Capim, 24 de novembro de 2022 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular Sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

06/12/2022, 00:00

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Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de A J DO S SANTOS CIA LTDA ME em 02/02/2023 23:59.

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