Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800416-32.2021.8.14.0066 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800416-32.2021.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 02022023

02/02/2023, 14:15

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO CHAVES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:17

Publicado EDITAL em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 15 dias A Exma. Dra. ADRIELLI A. CARDOZO BELTRAMINI, Juíza de Direito Substituta da Comarca de Uruará, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que por este meio INTIMA o Sr. EVANDRO ARAUJO CHAVES, nascido em 16/11/1981, filho de Francisco Rodrigues Chaves e Ana Lúcia Araújo Chaves para que tome conhecimento da Sentença prolatada na presente medida protetiva de urgência requerida por LURDINALVA MENDES CANDEIRA, a qual se processa perante este Juízo sob o nº 0800416-32.2021.8.14.0066. SENTENÇA: Sem digressões jurídicas desnecessárias, entende este Juízo que as medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, como cautelar satisfativa que é, não demanda julgamento pela procedência ou improcedência do pedido, basta a decisão interlocutória que defere ou não a medida, devendo, ao final, o processo ser extinto. Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista que o deferimento das medidas acarreta o esgotamento da sua finalidade, que é preservar a integridade física e psíquica da vítima. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com base no artigo 485, VI do CPC, mantendo os efeitos jurídicos da decisão de ID 26174697 pelo prazo já nela constante. Para que chegue ao conhecimento de todos e os interessados não aleguem ignorância, será o presente Edital publicado na forma da Lei, e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, para os devidos fins de direito. Dado e passado nesta cidade de Uruará-PA, aos quinze dias do mês de novembro de 2022. Alexsandra Ferreira Diretora de Secretaria da Comarca de Uruará

06/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2022, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 15:45

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 12:49

Juntada de Certidão

12/07/2022, 13:22

Juntada de Petição de termo de ciência

28/11/2021, 20:47

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:14

Documentos

Sentença

•17/08/2021, 13:55

Decisão

•30/04/2021, 10:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02022023

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO CHAVES em 27/01/2023 23:59.

Publicado EDITAL em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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