Execução Fiscal 0810611-50.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0810611-50.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: LEOCADIO VIEIRA COMERCIAL LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810611-50.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico que o nome do executado cadastrado no sistema PJE difere do constante da Inicial. Proceda, a UPJ, com a retificação do polo passivo da presente ação no sistema. Diante da citação do Executado sem pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, e da petição do exequente, solicitando o bloqueio de valores via SISBAJUD, constrição de veículos via RENAJUD a de inclusão do nome do executado no cadastro de devedores, por meio do SERASAJUD, este juízo procedeu com o protocolo de bloqueio de valores, observando o limite da dívida indicado pelo exequente. De acordo com o detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, conforme comprovante em anexo, determinada a transferência dos valores bloqueados, providencie-se a abertura de subconta e depósito dos referidos valores bloqueados Tendo em vista o bloqueio de valores inferiores ao valor da dívida, procedeu-se a pesquisa de veículos registrados em nome dos executados, via RENAJUD, a qual retornou sem resultados. Junte-se o relatório. Procedo com a inclusão do CPF/CNPJ do executado em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º do CPC e na Portaria n° 5.890/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Junte-se o relatório. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual pedido da parte executada que verse sobre: 1 - desbloqueio de valores considerados impenhoráveis por lei; 2 - exclusão de sócio/ executado; 3 - demais pedidos da parte executada que recaiam sobre o débito fiscal e seus reflexos no respectivo pagamento. Intime-se o(s) executado(s), para, querendo, oferecer(em) complemento à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. PRIC. Belém, datado e assinado eletronicamente.

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEOCADIO VIEIRA COMERCIAL LTDA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEOCADIO VIEIRA COMERCIAL LTDA em 22/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(48)