Monitória 0001617-08.2017.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0001617-08.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:40

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 18:10

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 20:57

Transitado em Julgado em 07/12/2022

08/12/2022, 20:57

Publicado Sentença em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: MARK'S ENGENHARIA LTDA, MARIA DA GLORIA PAIXAO MARQUES, NEUZA MARIA DE ASSIS MARQUES e SERGIO DE ASSIS MARQUES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I. BANCO DO BRASIL S/A, MARK'S ENGENHARIA LTDA, MARIA DA GLORIA PAIXAO MARQUES, NEUZA MARIA DE ASSIS MARQUES e SERGIO DE ASSIS MARQUES, devidamente representados, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, conforme petição de ID 37690959 (fls. 02/05). II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0001617-08.2017.8.14.0301 Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes na petição de ID 37690959 (fls. 02/05), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. INTIMEM-SE. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, 02/12/2022. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:36

Homologada a Transação

05/12/2022, 11:36

Conclusos para decisão

13/10/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:12

Documentos

Sentença

•05/12/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: MARK'S ENGENHARIA LTDA, MARIA DA GLORIA PAIXAO MARQUES, NEUZA MARIA DE ASSIS MARQUES e SERGIO DE ASSIS MARQUES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I. BANCO DO BRASIL S/A, MARK'S ENGENHARIA LTDA, MARIA DA GLORIA PAIXAO MARQUES, NEUZA MARIA DE ASSIS MARQUES e SERGIO DE ASSIS MARQUES, devidamente representados, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, conforme petição de ID 37690959 (fls. 02/05). II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0001617-08.2017.8.14.0301 Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes na petição de ID 37690959 (fls. 02/05), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. INTIMEM-SE. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, 02/12/2022. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303

06/12/2022, 00:00

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