Procedimento Comum Cível 0803695-73.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

MARIO LUIZ PINHEIRO MEO

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

AIRTON JOSE MATOS MENDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NAPOLEAO NICOLAU DA COSTA NETO

OAB/PA 14360·CPF·Representa: Autor

PIETRO MANESCHY GASPARETTO

OAB/PA 18916·CPF·Representa: Autor

DANIELLE CECY CARDOSO SERENI

OAB/PA 17320·CPF·Representa: Autor

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PA 3259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/05/2026, 11:38

Conclusos para decisão

14/05/2026, 12:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:25

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 22:21

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 22:20

Decorrido prazo de Estado do pará em 08/08/2025 23:59.

10/11/2025, 18:48

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 07/08/2025 23:59.

10/11/2025, 18:03

Decorrido prazo de Estado do pará em 06/08/2025 23:59.

08/11/2025, 17:13

Decorrido prazo de Estado do pará em 06/08/2025 23:59.

08/11/2025, 17:11

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 18/08/2025 23:59.

07/11/2025, 21:48

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 09/09/2025 23:59.

28/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 15/09/2025 23:59.

28/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de Estado do pará em 08/09/2025 23:59.

28/10/2025, 02:26

Todas as movimentações(151)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/05/2026, 11:38

Conclusos para decisão

14/05/2026, 12:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 11:38

Decisão

•17/07/2025, 11:13

11/05/2026, 13:25

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 22:21

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 22:20

Decorrido prazo de Estado do pará em 08/08/2025 23:59.

10/11/2025, 18:48

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 07/08/2025 23:59.

10/11/2025, 18:03

Decorrido prazo de Estado do pará em 06/08/2025 23:59.

08/11/2025, 17:13

Decorrido prazo de Estado do pará em 06/08/2025 23:59.

08/11/2025, 17:11

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 18/08/2025 23:59.

07/11/2025, 21:48

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 09/09/2025 23:59.

28/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 15/09/2025 23:59.

28/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de Estado do pará em 08/09/2025 23:59.

28/10/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

26/08/2025, 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:21

Juntada de identificação de ar

18/08/2025, 08:26

Decorrido prazo de AIRTON JOSE MATOS MENDES em 13/08/2025 23:59.

18/08/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:46

Publicado Intimação em 21/07/2025.

22/07/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 04:33

Publicado Intimação em 17/07/2025.

18/07/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2025, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:44

Conclusos para decisão

15/07/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:29

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 09/06/2025 23:59.

12/07/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:44

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

03/05/2025, 12:13

Conclusos para decisão

30/01/2025, 08:23

Juntada de Carta rogatória

30/01/2025, 08:22

Decorrido prazo de DIEGO CUNHA DE BRITO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de DIEGO CUNHA DE BRITO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 07:16

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 07:16

Decorrido prazo de Estado do pará em 15/07/2024 23:59.

22/07/2024, 02:17

Juntada de identificação de ar

18/07/2024, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:05

Decorrido prazo de DIEGO CUNHA DE BRITO em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 09:31

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 09:31

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:15

Decorrido prazo de Estado do pará em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 05:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de Estado do pará em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 11:31

Decorrido prazo de Estado do pará em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 11:02

Conclusos para decisão

15/09/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0803695-73.2016.8.14.0301 Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Art. 437, §1º do CPC, MANIFESTE(M)-SE a(s) parte(s) EXEQUENTE/ EXECUTADA/ REQUERENTE/EQUERIDA por intermédio de seu(s) representante(s) legais, sobre a petição e/ou documentos juntados no ID nº 99773499 (proposta de honorários), no prazo de 10(dez) dias. Belém-PA, 31 de agosto de 2023 ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 10:37

Juntada de Petição de laudo pericial

31/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de DIEGO CUNHA DE BRITO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 13:07

Juntada de identificação de ar

14/08/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2023, 10:31

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR R.H. I -Defiro o pedido de produção de prova técnica e contábil. II- Nomeio como perito oficial, que funcionará nestes autos, o Dr. DIEGO CUNHA DE BRITO, Contador, podendo as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos do art. 465 do CPC. II- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0803695-73.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado para apresentar proposta referente aos honorários periciais, esclarecendo a complexidade técnica da perícia, as horas de trabalho e seu valor, no prazo de 10 (dez) dias. IV- Após, intimem-se as partes para se manifestar, em igual prazo, sobre a proposta apresentada. Intimem-se as partes e o perito. Belém, datado e assinado eletronicamente.

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:57

Conclusos para decisão

23/03/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:46

Decorrido prazo de Estado do pará em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:32

Decorrido prazo de Estado do pará em 01/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:12

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 16:11

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR DESPACHO R.H. 1. Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 3. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0803695-73.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4. Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem os autos conclusos. 5. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

06/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:01

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:02

Cancelada a movimentação processual

05/12/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 13:10

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:45

Cancelada a movimentação processual

02/12/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 10:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/01/2021, 15:28

Juntada de Certidão

20/01/2021, 15:28

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 00:13

Juntada de Petição de Petição

19/11/2020, 14:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/11/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2020, 11:52

Conclusos para decisão

23/06/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 09:55

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 09:43

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2020, 10:43

Conclusos para despacho

20/05/2020, 12:11

Cancelada a movimentação processual

20/05/2020, 12:11

Movimento Processual Retificado

28/11/2019, 10:20

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 06/10/2017 23:59:59.

04/05/2018, 00:57

Decorrido prazo de Estado do pará em 11/10/2017 23:59:59.

04/05/2018, 00:15

Decorrido prazo de Estado do pará em 26/09/2017 23:59:59.

04/05/2018, 00:15

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 06/10/2017 23:59:59.

03/05/2018, 01:47

Conclusos para decisão

14/12/2017, 13:29

Movimento Processual Retificado

14/12/2017, 13:29

Conclusos para despacho

14/12/2017, 12:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2017, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 09:05

Juntada de ato ordinatório

07/11/2017, 09:03

Juntada de certidão

07/11/2017, 09:02

Juntada de Petição de contestação

03/11/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 10:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 10:28

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

15/09/2017, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 13:13

Conclusos para despacho

12/09/2017, 10:22

Movimento Processual Retificado

12/09/2017, 10:22

Conclusos para decisão

05/09/2017, 14:33

Juntada de Petição de petição

01/09/2017, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 13:18

Movimento Processual Retificado

26/07/2017, 11:47

Conclusos para despacho

26/07/2017, 11:47

Conclusos para decisão

26/07/2017, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2017, 10:29

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 27/02/2017 23:59:59.

28/02/2017, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/01/2017, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2016, 10:04

Distribuído por sorteio

27/10/2016, 21:31

Decisão

•15/07/2025, 10:44

Decisão

•15/07/2025, 09:29

Decisão

•03/05/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:45

Decisão

•24/06/2024, 12:58

Decisão

•19/03/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:37

Decisão

•03/07/2023, 12:57

Despacho

•05/12/2022, 12:01

Despacho

•02/12/2021, 13:10

Decisão

•18/11/2020, 09:59

Todos os documentos(22)

Decisão

•15/05/2026, 11:38

Decisão

•17/07/2025, 11:13

Decisão

•15/07/2025, 10:44

Decisão

•15/07/2025, 09:29

Decisão

•03/05/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:45

Decisão

•24/06/2024, 12:58

Decisão

•19/03/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:37

Decisão

•03/07/2023, 12:57

Despacho

•05/12/2022, 12:01

Despacho

•02/12/2021, 13:10

Decisão

•18/11/2020, 09:59

Decisão

•17/11/2020, 11:52

Despacho

•26/05/2020, 11:43

Despacho

•24/05/2020, 10:43

Ato Ordinatório

•07/11/2017, 09:03

Despacho

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