Reintegração / Manutenção de Posse 0899018-95.2022.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0899018-95.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DARLISON DOS PRAZERES SIQUEIRA REU: ELLEN CRISTINA DOS SANTOS GALDINO, BRUNO OLIVEIRA MENEZES Nome: ELLEN CRISTINA DOS SANTOS GALDINO Endereço: Travessa D, 26, (Jaderlândia Dois), Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-180 Nome: BRUNO OLIVEIRA MENEZES Endereço: Travessa D, 26, (Jaderlândia Dois), Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-180 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0899018-95.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. A despeito de oportunizada à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, verifico que a mesma deixou de juntar aos autos todos os documentos comprobatórios, conforme indicado no despacho de ID. 82914639, juntando apenas alguns documentos na petição de ID. 83476529, insuficientes para provar a hipossuficiência alegada. Ademais, constato que existem outros elementos que evidenciam a suficiência de renda para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, em especial a constituição de advogado particular. Sendo assim, a parte requerente não demonstrou de forma clara e conclusiva que o pedido de gratuidade merece ser deferido. Ademais, anote-se que nos termos da atual redação da Súmula nº 06 do TJ/PA “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” Posto isto, tendo em vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC). Intime-se. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Belém/PA, 12 de abril de 2023. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120122412707900000078745006 ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE TUTELA DE URGENCIA SR. DARLISON DOS PRAZERES X BRUNO MENEZES Petição 22120122412856600000078745008 Declaracao hipossuficiente_compressed Documento de Comprovação 22120122412891700000078745009 CNH SR. DARLISON Documento de Identificação 22120122412936200000078745010 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22120122412976300000078745011 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22120122413009600000078745013 CONTRATO PARTICULAR MOTOCICLETA Documento de Comprovação 22120122413085200000078745012 LICENCIAMENTO DO VEICULO Documento de Comprovação 22120122413135500000078745014 DOCUMENTO DE ARRECADACAO Documento de Comprovação 22120122413208500000078745018 MULTA DE TRANSITO Petição 22120122413321800000078745015 COMPROVANTES DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 22120122413358600000078745016 DECLARACAO DE QUITACAO Documento de Comprovação 22120122413408200000078745017 Procuracao Darlison dos Prazeres Siqueira_Assinada Procuração 22120122413444000000078820908 Despacho Despacho 22120512170581800000078851845 Petição Petição 22121214410487800000079373773 PETICAO INTERMEDIARIA DARLISON Petição 22121214410501600000079376184 CTPS SR. DARLISON DOS PRAZERES Documento de Comprovação 22121214410527400000079376179 Petição Petição 23013020213600600000081417196 PETICAO REITERACAO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA SR. DARLISON Petição 23013020213614000000081417199 CONSULTA DE VEICULO DETALHADA Documento de Comprovação 23013020213635700000081417201

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DARLISON DOS PRAZERES SIQUEIRA REU: ELLEN CRISTINA DOS SANTOS GALDINO, BRUNO OLIVEIRA MENEZES Nome: ELLEN CRISTINA DOS SANTOS GALDINO Endereço: Travessa D, 26, (Jaderlândia Dois), Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-180 Nome: BRUNO OLIVEIRA MENEZES Endereço: Travessa D, 26, (Jaderlândia Dois), Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-180 A parte deve provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. BELÉM/PA, 02 de dezembro de 2022. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito resp. pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 304 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120122412707900000078745006 ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE TUTELA DE URGENCIA SR. DARLISON DOS PRAZERES X BRUNO MENEZES Petição 22120122412856600000078745008 Declaracao hipossuficiente_compressed Documento de Comprovação 22120122412891700000078745009 CNH SR. DARLISON Documento de Identificação 22120122412936200000078745010 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22120122412976300000078745011 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22120122413009600000078745013 CONTRATO PARTICULAR MOTOCICLETA Documento de Comprovação 22120122413085200000078745012 LICENCIAMENTO DO VEICULO Documento de Comprovação 22120122413135500000078745014 DOCUMENTO DE ARRECADACAO Documento de Comprovação 22120122413208500000078745018 MULTA DE TRANSITO Petição 22120122413321800000078745015 COMPROVANTES DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 22120122413358600000078745016 DECLARACAO DE QUITACAO Documento de Comprovação 22120122413408200000078745017 Procuracao Darlison dos Prazeres Siqueira_Assinada Procuração 22120122413444000000078820908 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0899018-95.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

06/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA MENEZES em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA DOS SANTOS GALDINO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARLISON DOS PRAZERES SIQUEIRA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA MENEZES em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA DOS SANTOS GALDINO em 08/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)