Termo Circunstanciado 0800339-46.2022.8.14.0144 - TJPA

Termo Circunstanciado 0800339-46.2022.8.14.0144 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATIPURU Endereço:.,., QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Requerido: Nome: MARIUSA PEREIRA DA SILVA DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800339-46.2022.8.14.0144 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Vistos etc. Designo audiência preliminar para o dia 13/01/2023, às 08h00, nos termos dos arts. 72 c/c 76, ambos, da Lei n. 9.099/95. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA, NA CÂMARA MUNICIPAL DAQUELE MUNICÍPIO. Intimem-se o(s) autor(es) e o(s) ofendido(s), observando-se o disposto no art. 67 da Lei nº 9.099/95. Deverá(ão) o(s) autor(es) do fato comparecer(em) à audiência acompanhado(s) de advogado, ficando advertido(s) de que, na falta deste, ser-lhe-á(lhes-ão) designado defensor de ofício. A(s) vítima(s) deverá(ão) comparecer à audiência com documento de identificação e acompanhada(s) de advogado e, se possível, de seus responsáveis civis, advertindo de que, se comparecer(em) sem advogado, ser-lhes-á(lhes-ão) nomeado defensor de ofício. Ademais ficará ciente a parte ofendida de que, se regularmente intimada da audiência preliminar, não comparecer ou não justificar a ausência, aplicar-se-á o entendimento firmado no Enunciado Criminal nº 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, a saber, “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação” (XXVIII Encontro – Salvador/BA), se for o caso. Na hipótese de não oferecimento da representação na audiência preliminar, devem os autos permanecerem na secretaria deste juízo no prazo de de 6 (seis) meses, contado do dia em que o(a) ofendido(a) veio a saber quem é(são) o(s) o(s) autor(es) do fato, tudo conforme o parágrafo único do art. 75 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 103 do Código Penal. Transcorridos os 6 (seis) meses sem manifestação da(s) vítima(s), certifique-se nos autos, encaminhando-se estes, com vistas, ao Ministério Público. Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS, os protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenir o contágio pela Covid-19 ao adentar as unidades do Poder Judiciário do Pará, deve a Secretaria deve especificar no mandado de intimação a recomendação para que as partes de compareçam utilizando máscaras de proteção contra disseminação da Covid-19. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se com as demais formalidades legais. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Peixe-Boi, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 4540/2022-GP, de 29 de novembro de 2022)

06/12/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de MARTA SANTA BRIGIDA DE SOUSA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIUSA PEREIRA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2023

Juntada de Certidão

Homologada a Transação Penal

Conclusos para julgamento

Audiência Preliminar realizada para 13/01/2023 08:00 Termo Judiciário de Quatipuru.

Audiência Preliminar designada para 13/01/2023 08:00 Termo Judiciário de Quatipuru.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MARIUSA PEREIRA DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(41)