Cumprimento de sentença 0801239-66.2022.8.14.0067 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801239-66.2022.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: CORNELIO MEDEIROS MARTINS Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA Endereço Requerente: Nome: CORNELIO MEDEIROS MARTINS Endereço: domiciliado na Iha da Conceição, sn, zona ribeirinha, Rio Jacarecaia, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Endereço Requerido: Nome: BANCO CETELEM S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, andar 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801239-66.2022.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na qual a parte requerente alega que no dia 03/05/2016 haveria sido vítima de empréstimo fraudulento realizado em seu nome sem o seu consentimento, de numeração 97-818494312/16, no valor de R$1.144,00 (mil, e cento e quarenta e quatro reais) com descontos mensais no valor de R$52,25 (cinquenta e dois reais, e vinte e cinco centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A empresa requerida, em sua contestação, suscita como questão prejudicial de mérito a decadência, e, como questões preliminares de mérito, a multiplicidade de ações de patrocínio do advogado da parte requerente. No mérito, entende pela regularidade da operação realizada devido à existência de contrato formulado entre as partes, o qual junta aos autos. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). É o breve relato, Decido. PRELIMINARMENTE A questão relativa às múltiplas ações ajuizadas pelo patrono da autora não constitui questão preliminar de mérito, e, por isso, será analisada em momento oportuno. DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência do instituto da decadência, fundamentando-se no código de defesa do consumidor, para tanto. Ocorre que o prazo decadencial é aplicado para o direito material, ou seja, aos vícios do serviço em si, ao passo que o que a parte requerente pretende, no presente processo é justamente a indenização decorrente do fato/defeito do produto. Segue julgado do TJDF no mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida. Recurso da ré visando à reforma da sentença, que julgou procedentes os pedidos. 2 - Decadência e Prescrição. Consumidor. As regras sobre da decadência do direito de reclamar o direito material perante o fornecedor (art. 26, CDC) não interfere no prazo prescricional de exigir indenização decorrente de vício do serviço (art. 27, CDC). Ademais, o que se discute no processo é a cobrança indevida, que não se confunde com vício ou defeito do serviço. 3 - Responsabilidade Civil. Fraude. Declaração de inexistência de débitos. O fornecedor responde pelos danos decorrentes de contratos formalizados fraudulentamente por terceiros em razão do risco da atividade, por força do que dispõe o art. 14 do CDC. No caso em exame, os elementos do processo trazem verossimilhança à alegação da autora de que não firmou contrato nem obteve serviços do réu, de modo que se mostra correta a sentença no ponto que declarou a inexistência da relação jurídica. A ré não apresenta qualquer documento que respalde a cobrança tampouco o contrato firmado entre as partes. As faturas de ID. 5273364, 5273365 e 5273367, sem discriminação dos serviços e com valor diverso daquele constante da anotação restritiva (ID. 5273343), na verdade, corroboram a irregularidade da cobrança, pelo que é devida a declaração de inexistência do débito questionado (R$ 83,57) bem como a baixa da restrição. 4 - Danos morais. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição indevida. É cabível indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, independentemente de demonstração de dano. Precedentes no STJ (Resp. n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). A respectiva indenização deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo bem como considerar a extensão do dano e as demais circunstância, impõe-se a redução da condenação por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 1.500,00, valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Sentença que se reforma apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. 5 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J (TJDF. Acórdão 1127547, 07041422020178070008, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/9/2018, publicado no DJE: 12/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há que se falar em prazo decadencial para tal em relação à tal pretensão, aplicando-se à espécie o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, de 5 (cinco) anos, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina o consumidor de parte vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa torna-a parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,, DJe 09/09/2020) Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. QUANTO AO GRANDE NÚMERO DE AÇÕES DE PATROCÍNIO DOS ADVOGADOS Alega a parte requerida que o patrono da parte haveria procedido à compra de bancos de dados com informações sigilosas, de forma que haveria patrocinado inúmeras ações de mesmo molde intentada contra a requerida e diversas outras instituições bancárias. Requer a condenação do patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé bem como o envio de ofício à OAB para que apure eventual desvio ético praticado pelo profissional. Entendo que não merece prosperar. Além de não haver juntado aos autos provas do alegado, veja-se que sequer tomou tais providências no sentido de comunicar à prática de suposto crime ou contravenção às autoridades competentes para investigação do alegado, de forma que o deferimento de tais medidas requeridas nestes autos apenas obstaria o provimento da jurisdição, não devendo tais razões prosperarem, tendo em vista que pouco tem a ver com o real objeto do processo. DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO A parte requerente alega que não reconhece o empréstimo realizado e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao empréstimo em questão; c) a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. Tratando-se do ônus da prova relativo à impugnação de autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, o ônus de provar sua autenticidade caberá à instituição financeira, conforme o decidido no tema repetitivo n. 1.061 do STJ, no julgamento do REsp n 1.846.649, aplicando-se a regra constante nos arts. 6; 369; e 429, II, do CPC. A requerida, por sua vez, esclarece que não se trata de empréstimos consignados, como alegado na inicial, e sim de contratação de cartão com reserva de margem consignável, o qual haveria sido legitimamente contratado pela parte autora, e por isso, defende a legalidade da cobrança, alegando que se trata de exercício regular de direito de sua parte. Outrossim, apesar de a instituição financeira alegar a inadimplência da parte autora quanto ao pagamento das faturas do cartão de crédito/débito disponibilizado, não foi juntada aos autos qualquer documento que evidencie a efetiva utilização do cartão de crédito, sobretudo porque, muito embora tenha sido alegado na exordial que nunca solicitou o cartão, tenho que por não ter o banco controvertido tal alegação e/ou apresentado prova em contrário, mostra-se incontroverso o fato de que não houvera o desbloqueio do cartão, na forma dos arts. 336, 341, caput e 374, III, do Código de Processo Civil. Repita-se que, ausente prova do desbloqueio do cartão, não há como prosperar a tese de que a parte, que alega não ter sequer contratado a aquisição do cartão de crédito, teria voluntária e deliberadamente usufruído dos serviços bancários para justificar as cobranças contra si efetuadas, veja-se que as faturas juntadas nem ao menos indicam que houve o uso do cartão pelo menos por uma vez. Assim, é de se concluir pela ilegalidade dos referidos descontos, de tal sorte que não se verifica a autorização manifestada pela parte autora para os descontos a debitar todos os meses do benefício da parte autora, a título de RMC, por conta do contrato nº 97-818494312/16. Válido frisar que, diante da distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC e da aplicação do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, constitui ônus da instituição financeira demonstrar a culpa do consumidor ou de terceiros para que seja eximida do dever de indenizar. No caso dos autos, todavia, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar qualquer das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, do que se infere, como adiantado, a abusividade da cobrança de valores a título de “Reserva de Margem Consignável” (RMC), apontados na exordial, sobretudo porque há verossimilhança na tese autoral de vício de vontade, e de que fora induzida a erro pelo banco. De tal feita, mesmo que aos autos tenha sido colacionado contrato com a assinatura da autora, em razão da onerosidade excessiva ao consumidor, a qual tem o condão de transformar a dívida em impagável, bem como considerando a hipervulnerabilidade da parte autora, não considero que o documento em questão seria apto a comprovar a anuência da autora para com o negócio em comento, principalmente levando-se em consideração que o cartão sequer fora utilizado, de acordo com as faturas juntadas. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Devido à declaração de nulidade do contrato de empréstimo em questão, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Tendo ocorrido a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, uma vez que não restou comprovada a anuência da parte autora, determino a devolução em dobro dos valores descontados, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente desde cada desconto indevido e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (CCB, art. 406). DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo a compensação do valor original da dívida, sem os encargos de mora, na forma do art. 368, do CC. DOS DANOS MORAIS: De igual modo, entendo, também, que razão assiste à parte autora no tocante ao aludido pedido. Explico: Como é sabido, o direito à reparação ao dano moral, inicialmente previsto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988, se expandiu devido ao bom uso que dele se fez e hoje está capitulado no art. 186, do CC, bem como no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. E para que se faça indenizável, deve infundir na vítima uma grande violência à sua imagem e honra ou profunda dor em sua esfera íntima e psíquica, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia, como, por exemplo, ocorre quando se verifica uma grave humilhação pública, a perda de um ente querido ou a ocorrência de lesões corporais debilitantes. No caso dos autos, muito embora tenha a parte autora subscrito o contrato impugnado, restou evidenciado que a instituição financeira, em nítido abuso de direito (CCB, art. 187), aproveitou da situação de hipervulnerabilidade da parte autora (idosa e baixa escolaridade), para que a mesma, no âmago de obter um empréstimo consignado, fosse induzida a erro subscrevendo um contrato empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado [RMC] não querido, passível de acarretar a sua vinculação e o endividamento eterno junto à instituição financeira. Certo de que a responsabilidade da financeira é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, somente será elidida quando houver prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu no caso sub examine. Ademais, a parte autora teve atingido parte do seu benefício previdenciário, que constitui verba alimentar e essencial para a sua subsistência, sofrendo diminuição da suas condições de sobrevivência, já limitadas, o que certamente lhe causou, por se tratar de pessoa hipervulnerável e de baixa instrução, perturbações em seu estado de espírito e aflições que transbordam o mero dissabor do cotidiano. E, mesmo sabendo que a reparação pecuniária não tem o condão e nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo à honra subjetiva, possuindo a condenação um caráter dúplice, ou seja, satisfatório ou compensatório em favor da vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Nesse sentido, inclusive, confira-se os seguintes precedentes do c. TJPA e do e. TJSC: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE HAVER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º E 31 DO CDC. VÍCIO DE VONTADE. ERRO. PROVA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A INFORMAÇÃO DOS ENCARGOS E A PORCENTAGEM DOS JUROS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCONTOS ILEGAIS EM VENCIMENTOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO C. STJ SOBRE O ART. 42, P. ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. (TJPA, 4705000, 4705000, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-08, Publicado em 2021-03-15). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, JUNTO À MARGEM PREEXISTENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MONTANTE DESCONTADO A TÍTULO DE RMC QUE DEVE SER ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE VALOR. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023646-93.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Passo, então, a quantificar o valor dos danos morais, utilizando-se o critério bifásico adotado pelo c. STJ. E, sabendo que o patamar utilizado pela jurisprudência em casos análogos variam de R$1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades e valores envolvidos no presente caso, entendo que o montante de R$1.000,00 (mil reais), é suficiente para reparar os danos imateriais sofridos pela parte autora. Ex positis, e com base no livre convencimento motivado (CPC, art. 371), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para: (i) DECLARAR a ilegalidade da contratação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de “Reserva de Margem Consignável”, a debitar todos os meses do benefício da parte autora, a título de RMC, por conta do contrato nº 97-818494312/16, observado a prescrição das parcelas cobradas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, se aplicável; (ii) CONDENAR a instituição financeira Ré na restituição, EM DOBRO, das parcelas descontadas no benefício previdenciário do autor a título de “Reserva de Margem Consignável”, no benefício da parte autora, a título de RMC, por conta do contrato nº 97-818494312/16, observado o lustro prescricional, cujo montante deverá sofrer correção monetária, pelo índice do INPC, desde cada desconto indevido e incidência de juros de mora, em 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação nos autos. Destaco que a apuração efetiva dos descontos deverá ser efetivamente comprovada em sede de liquidação pelo procedimento comum (CPC, art. 511), através da juntada de documento expedido pelo INSS comprovando os descontos mensais, pela parte autora, para justificar a restituição dos valores na forma determinada; (iii) CONDENAR a instituição financeira Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser devidamente corrigida, pelo índice do INPC, a partir da presente data, bem como acrescida de juros de mora, em 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação nos autos; (iv) AUTORIZAR a compensação do valor creditado pela instituição financeira requerida a título de empréstimo referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice INPC desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA JUIZ DE DIREITO TITULAR DE MOCAJUBA/PA

13/03/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CORNELIO MEDEIROS MARTINS em 07/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(44)