Cumprimento de sentença 0262234-81.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0262234-81.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0262234-81.2016.8.14.0301 [Pagamento] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TELIO JOSE DE MATOS JUNIOR Nome: NAYLANA NEVES SABA Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada TELIO JOSE DE MATOS JUNIOR em face de NAYLANA NEVES SABÁ, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que as partes firmaram verbalmente um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo qual foi pago como sinal o valor de R$ 40.000,00, que a ré se nega a restituir após o desfazimento do negócio que foi motivado pela impossibilidade de financiamento do imóvel em razão de pendências deste, ou seja, por culpa da ré. Às fls. 37, decisão que deferiu justiça gratuita e determinou citação da ré. Às fls. 52, Termo de Audiência de Conciliação na qual foi aberto o prazo de contestação à ré. Às fls. 55/61, apresentada contestação e reconvenção, na qual alega, preliminarmente, incorreção do valor da causa e, no mérito, culpa do autor pelo desfazimento do negócio e direito a retenção das arras. Na reconvenção, requereu a rescisão do negócio por inadimplemento do reconvindo, indenização por perdas e danos e aplicação de multa moratória. Às fls. 66/73, a parte autora apresenta réplica e contestação à reconvenção, na qual reitera os pedidos exordiais. Às fls. 76, pedido da parte autora para julgamento antecipado da lide. Às fls. 81, decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista que nenhuma das partes recorreu ou impugnou a decisão de fls. 299 dos autos, que transitou livremente em julgado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Das questões processuais pendentes de apreciação. Primeiramente, quanto a suposta REVELIA, importante aduzir que o prazo para apresentação de contestação se iniciou em 18/12/2019, suspendendo-se entre os dias 20/12/2019 a 20/01/2020, retomando-se a contagem no dia 21/01/2020, nos termos do art. 220 do CPC. Portanto, considerando que os prazos processuais são contados em dias úteis, tem-se que o prazo para apresentação da defesa findaria em apenas 06/02/2020, tendo sido a contestação protocolada em 05/02/2020, ou seja, dentro do prazo legal, de sorte que equivocada a certidão de fls. 64. Quanto a preliminar de INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, não merece prosperar, visto que as partes reconhecem que o negócio já foi rescindido extrajudicialmente, cingindo-se a controvérsia apenas quanto ao direito à restituição das arras, razão pela qual a rejeito. Superados tais pontos, passo à análise do mérito. 2. Da ação. Ressarcimento de Arras Simples. Procedência. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO COMPRADOR À RESTITUIÇÃO DAS ARRAS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PROVOCADO POR CULPA DA VENDEDORA. Cumpre destacar, de início, que em se tratando de contrato firmado entre particulares, não incidem aqui as regras do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo a tipificação do distrato inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº. 13.786/2018, nem tampouco os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº. 543/STJ e no Tema Repetitivo nº. 577/STJ, os quais se aplicam ao mercado de fomento imobiliário, notadamente às relações firmadas entre as empresas loteadoras e incorporadoras e o público consumidor em geral. Como aqui se cuida de relação eminentemente privada, a análise deve ser feita à luz das regras gerais de direito civil, de modo que a frustração no cumprimento do contrato implica no retorno das partes ao status quo ante e a devolução dos valores eventualmente pagos, na forma art. 418 do Código Civil. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Para Sílvio Rodrigues, as arras “constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, por ocasião da conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento” (Direito Civil. Vol. 2, 30ª ed, São Paulo: Saraiva. 2002, p. 279). No caso em apreço, é INCONTROVERSO o pagamento do sinal pelo autor, no valor de R$ 40.000,00 (fl. 16), e a existência de contrato de compra e venda de imóvel verbal entre as partes. É igualmente INCONTROVERSA que as negociações se prolongaram por dois anos e que as partes rescindiram o negócio após a frustração nas várias tentativas de financiamento. Portanto, a lide se restringe a apurar a culpa pelo desfazimento do negócio, ou seja, a quem se atribui a responsabilidade pela frustração do financiamento e, por consequência, o direito ou não à restituição das arras. A atividade probatória deverá observar as regras de DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA PREVISTA NO ART. 373 DO CPC, de modo que incumbirá a AUTORA provar os fatos constitutivos do seu direito e à RÉ provar os fatos impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Alega a parte autora que o financiamento restou obstado por pendências de responsabilidade da vendedora, relacionadas ao IPTU, metragem do imóvel, pendências na Prefeitura, conforme se evidencia dos e-mails trocados com a instituição financiadora (Santander|), acostados às fls. 17/20. Por sua vez, a ré alega que o empecilho ao financiamento adveio de sucessivas restrições de crédito do autor (negativação) e pela não apresentação de documentação (comprovante de renda), no entanto, não juntou qualquer documento apto a provar os fatos alegados. Não se trata de prova impossível à ré, uma vez que a demora supostamente provocada pelo autor poderia ter sido demonstrada por notificação extrajudicial, troca de e-mails, conversas por aplicativo telefônico, ou qualquer documento de negativa de financiamento pela existência de restrição em desfavor do autor. Portanto, o que se vislumbra é que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, na medida em que demonstrou documentalmente que as pendências que obstaram a realização do financiamento decorreram do próprio imóvel, relativas ao IPTU, metragem do imóvel, alterações de Logradouro, ou seja, pendências de responsabilidade da vendedora, porquanto relacionadas ao próprio imóvel. Registre-se que os documentos apresentados pelo autor não foram especificamente impugnados pela ré em sede de contestação, considerando como autênticos na forma do art. 411 do CPC. Além disso, nos termos do art. 341, presume-se verdadeira a alegação do autor de que a frustração do financiamento se deu por pendências relacionadas ao imóvel, uma vez que tal fato não foi especificamente negado pela ré, que se limitou a aduzir que outras questões (negativação do autor) também teriam contribuído, sem contudo, trazer prova aos autos. Neste ponto, importante ressaltar que a prova documental deveria ter sido produzida pela ré na fase postulatória, ou seja, junto à contestação, nos termos do art. 434 do CPC, ônus do qual a ré não se desincumbiu, apresentando defesa vazia, desamparada de qualquer documento minimamente capaz de provar os fatos sustentados, limitando-se ao mero campo das alegações. Assim, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou seja, não comprovou que o negócio se desfez por culpa do comprador, o que autorizaria a retenção das arras. Logo, forçoso concluir pela responsabilidade da requerida na inexecução do contrato e, por conseguinte, deve ser condenada a proceder à devolução das arras prestadas pela parte autora em sua forma simples, com o valor devidamente atualizado. Por fim, registre-se que o pedido do autor se limita à restituição das arras na sua forma SIMPLES, portanto, pelo princípio da adstrição, o juízo somente poderá conceder aquilo que foi efetivamente pedido pela parte autora sob pena de incorrer em julgamento “extra ou ultra petita”. 3. Da Reconvenção. Improcedência. Preliminarmente, quanto ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA da ré/reconvinte, observo de plano que o pedido se realizou de forma genérica, sendo que a presunção advinda da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser infirmada pelos elementos constantes nos autos, que, neste caso, advém do documento de fls. 74, que evidencia que a ré/reconvinte é servidora pública ligada ao Congresso Nacional e aufere renda mensal superior a 10 salários mínimos, o que afasta patentemente a alegação de miserabilidade, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE. No que concerne à reconvenção, importante esclarecer que detém natureza de ação autônoma, logo, deve atender a todos os requisitos relativos à petição inicial previstos no art. 319 e ss do CPC, inclusive, pedido e suas especificações, valor da causa e documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, a petição de reconvenção foi proposta de forma rasa e superficial, sem apresentar causa de pedir e fundamento legal dos pedidos de rescisão contratual, condenação de multa moratório e indenização, bem como sem indicar valor da causa a viabilizar recolhimento das custas iniciais, ou qualquer documento a instruir o pedido. Registre-se que a reconvinte requereu rescisão do negócio que já ocorreu desde 2016, na seara extrajudicial, o que foi reconhecido por ambas as partes, tratando-se de pedido juridicamente impossível. Ademais, além de ter requerido a fixação de multa que sequer foi entabulada contratualmente, realizou pedido genérico, em valor “a ser arbitrado pelo Juízo”, o que é incabível e ofende o contraditório. Outrossim, pleiteou indenização no valor de R$ 60.000,00 sem sequer indicar, ou minimante comprovar, quais teriam sido as perdas e os danos suportados, traduzindo o pedido em mera elucubração. Além da inconsistência alvitradas, a rasa narrativa da peça reconvencional associada à paupérrima prova documental que a instruiu não é capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da reconvinte de que a rescisão do negócio se deu por culpa do reconvindo. Existe uma máxima romana perfeitamente aplicável ao caso em comento que dita: ‘allegare nihil et alegatum non probare sunt‘, ou seja, ‘alegar e não provar o alegado importa em nada alegar‘, pois o que não está nos autos não está no mundo jurídico. Por fim, destaco que, tendo sido indeferida a justiça gratuita, as custas iniciais serão cobradas da reconvinte, na forma do art. 21, §8º c/c Nota 11 da Lei Estadual nº. 8.328/2015. 4. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR a ré na obrigação de restituir ao autor a importância de R$ 40.000,00, corrigida e atualizada pelo INPC e juros de 1% ao mês, a contar da data do efetivo pagamento. Por corolário, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO A RÉ às custas e aos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando o feito digitalizado, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. PROCEDA A UPJ AO NECESSÁRIO COBRANÇA DAS CUSTAS INICIAIS RELATIVAS À RECONVENÇÃO EM FACE DA PARTE RECONVINTE, com as advertências relativas a inscrição em dívida ativa. Caso não recolhidas no prazo legal, expeça-se certidão a ser remetidas ao Setor de Arrecadação do E. TJPA e à Procuradoria Geral do Estado, para as providências cabíveis. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, datado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

06/12/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TELIO JOSE DE MATOS JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(16)