Procedimento Comum Cível 0803451-17.2022.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803451-17.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIRIEL WAAD PATROCA Advogado do(a) AUTOR: KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA - PA013740 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LIRIEL WAAD PATROCA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência em face de ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO AOCP, também qualificados. Alega a autora na inicial, em síntese, que prestou Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, sendo inscrita sob o nº 7830017662 e aprovada nas fases 1ª, 2ª e 3ª fases do certame, contudo, ao participar da 4ª fase, qual seja, exame de aptidão física e em que pese tenha logrado êxito em quase todos os exercícios, foi considerada inapta na prova de natação, o que provocou a sua eliminação do concurso. Declara a requerente que, conforme orientação do avaliador do exercício de natação, teve que assinar ata antes da realização do exercício e que após a conclusão deste, não obteve informações do avaliador quanto à sua performance e resultado na prova. Sustenta que, mesmo depois do recurso administrativo interposto junto à banca organizadora, não foram fornecidas informações quanto ao tempo de realização de sua prova. Por tal motivo, ingressou com a presente demanda e requer a concessão de medida liminar para que seja considera apta no Teste de Aptidão Física ou, em sendo entendimento diverso, que seja reincluída no certame e lhe seja assegurado o direito de refazer o exercício de natação. Com o pedido, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0803451-17.2022.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. No caso em comento, verifico que estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido de tutela de urgência, uma vez que a eliminação da parte requerente do Concurso Público para o Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, ocorreu sem observar as disposições que regem o certame, ressalte-se que, ao final do teste de natação, a parte autora não tomou ciência sobre a ficha que continha os dados relativos à sua performance no exercício, pelo que violou a banca organizadora a cláusula 14.8 do Edital nº 01-CBMPA/SEPLAD na qual há previsão de que “ao final de cada teste, independentemente de aprovação ou não, o candidato deverá assinar imediatamente a ficha contendo os dados relativos à sua performance.” Como se observa, não fora justificada à parte requerente as razões que a declararam INAPTA, mesmo após esta ter recorrido administrativamente, tendo sido, portanto, negado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No que tange à probabilidade do direito, resta devidamente demonstrada, uma vez que no resultado do Teste de Aptidão Física da requerente, não foram observados os critérios estabelecidos no edital do certame. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre em razão das demais etapas pelas quais o concurso passará. Ante o exposto, e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial (item b) para determinar que a parte requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e até ulterior deliberação: a) SUSPENDA a decisão que considerou INAPTA a autora LIRIEL WAAD PATROCA, CPF 022.710.992.93 em seu teste de aptidão física junto ao Concurso Público para o Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Pará - Edital nº 01-CBMPA/SEPLAD, devendo a requerente continuar no certame e prosseguir na próxima etapa e nas demais etapas subsequentes conforme o resultado de suas avaliações nos termos do Edital nº 01-CBMPA/SEPLAD, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, considerando a natureza da lide e as partes envolvidas, tenho como inviável qualquer possibilidade de conciliação, razão pela qual deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344). Caso exista como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo será em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Findo o prazo para contestação, certifique-se a apresentação ou não de resposta pela parte requerida e retornem conclusos para prosseguimento do feito. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). P.R.I. Autorizo o cumprimento no Plantão Judiciário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 05 de dezembro de 2022. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIRIEL WAAD PATROCA em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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