Execução de Título Extrajudicial 0838669-97.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0838669-97.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 08:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

15/01/2024, 16:23

Juntada de Certidão

15/01/2024, 16:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

06/11/2023, 09:16

Transitado em Julgado em 06/11/2023

06/11/2023, 09:13

Decorrido prazo de PAULO REINALDO PARANHOS PALHETA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:23

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 12:28

Decorrido prazo de BANPARA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de BANPARA em 20/07/2023 23:59.

23/07/2023, 05:17

Decorrido prazo de PAULO REINALDO PARANHOS PALHETA em 20/07/2023 23:59.

23/07/2023, 05:17

Publicado Sentença em 29/06/2023.

30/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANPARÁ S/A, em face de PAULO REINALDO PARANHOS PALHETA, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (Id 87843886), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, 26 de junho de 2023 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:17

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 11:17

Despacho

•05/12/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANPARÁ S/A, em face de PAULO REINALDO PARANHOS PALHETA, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (Id 87843886), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, 26 de junho de 2023 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de PAULO REINALDO PARANHOS PALHETA em 28/07/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de BANPARA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO REINALDO PARANHOS PALHETA em 20/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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