Recurso Especial 0814825-80.2022.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0814825-80.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0814825-80.2022.8.14.0000- PJE) interposto pelo MUNICÍPIO DE VISEU contra DORALICE DA SILVA RIBEIRO SOUSA, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Viseu/PA, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (processo nº 0800702-16.2021.8.14.0064 - PJE) ajuizada pela Agravada. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) 13. Do valor do RPV. O impugnante aponta o limite da Lei Municipal n. 008/09 para o RPV, no caso, R$ 4.000,00. 14. O valor estabelecido na lei não deve ser acolhido, pois a CF estipulou como valor mínimo o do maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, §4º - Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social). 15. Do exposto: 15.1. julgo improcedente a impugnação; 15.2. o valor limite para expedição do RPV é maior benefício do regime geral de previdência social; 15.3. fixo honorários na ordem de 10% do valor cobrado, atendendo ao disposto no art. 85, §3º, I do CPC; 15. 4. intimem-se as partes; 15. 5. Transitando em julgado a decisão, expedir as RPV’s, obedecendo o valor limite e as regras regimentais. Viseu - PA, 15 de junho de 2022. (grifei). Em suas razões, o Ente Municipal afirma que a exequente, ora Agravada, litiga o valor de R$ 66.422,24 (sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) e, embora tenha impugnado os cálculos apresentando como valor devido a quantia de R$ 55.846,94 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a sua impugnação não foi acolhida. ´ Alega a necessidade de ser adotado o Regimento de Precatórios para a Fazenda Pública, uma vez que o valor executado (R$ 66.422,42) exige um complexo planejamento da Administração Pública para pagamento, não sendo possível a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Suscita que, no âmbito do Município de Viseu/PA, vigora a Lei Municipal n.º 008/2009, a qual define o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como a importância máxima a ser paga por RPV. Assegura que o referido valor corresponde a um patamar superior ao maior valor de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social em 2009 (R$ 3.218,00), observando o disposto no artigo 100, §3º da CF/88. Defende a possibilidade de os Estados-membros fixarem o RPV em valor referencial inferior ao do artigo 87 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 37/2002, conforme julgamento do STF na ADI: 2868 PI. De forma subsidiária, caso não seja aplicada a Lei Municipal, assegura que a impossibilidade de pagamento por RPV também decorre do fato do valor executado ser superior ao valor referencial do artigo 87 do ADCT (trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios), uma vez que, com base no salário-mínimo atual (R$ 1.212,00), o limite máximo de 30 salários-mínimos tem como resultado a quantia de R$ 36.360,00 (trinta e seis mil trezentos e sessenta reais). Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, após, o provimento do recurso, para que seja observado o rito de pagamento através de precatório. Ato contínuo, o pedido de efeito suspensivo foi deferido. A agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos eletrônicos. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, deixou de emitir parecer afirmando não se tratar de hipótese que necessite da sua intervenção. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). (grifei). A questão em análise reside em verificar se deve ser revogada a determinação contida na decisão agravada, a qual determinou o pagamento do valor executado (R$ 66.422,24) através de RPV, para que seja observado o rito de pagamento através de precatório. Como cediço, se a Fazenda Pública for condenada, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar determinada quantia este pagamento, em regra, será feito sob o regime de precatório, observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, em observância ao disposto no artigo 100 da CF/88, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425). Como exceção ao regime de precatórios, o §3º do artigo 100, estabelece que, sendo a condenação imposta à Fazenda Pública de “pequeno valor”, o pagamento será realizado sem a necessidade de expedição de precatório. Art. 100. (....) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Para fins de definição da quantia considerada de “pequeno valor”, conforme prevê o §4º do referido artigo 100, este quantum poderá ser estabelecido por cada Ente Federado (União, Estado, DF, Município) por meio de leis específicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, senão vejamos: Art. 100. (....) §4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Na hipótese do Ente Federado não editar a legislação em questão, deverá ser observado o montante previsto no artigo 87 do ADCT da CF/88, o qual prevê 30 salários mínimos para Municípios. Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no §4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (...) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no §3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002). (grifei). Entretanto, na presente demanda, verifica-se que o Município de Viseu editou em 09 de março de 2009 a Lei Municipal n.º 008/2009, dispondo sobre dívidas de pequeno valor e, na referida legislação, definiu a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como o teto para pagamento através de RPV, nos termos do caput do seu artigo 2º: Art. 2º - Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor, a que alude o §3º do artigo 100 da Constituição Federal, aquela cujos valores de execução não excedam a importância correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Conforme Portaria MPS/MF nº 048/2009, o maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (“teto do INSS”), à época da edição da Lei Municipal (2009), correspondia ao valor de 3.218,90 (três mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos). Portanto, a Lei Municipal n.º 008/2009 observou as exigências previstas no §4º do artigo 100 da CF/88. Registra-se, à título de conhecimento que, caso inexistisse legislação municipal, o valor executado também ultrapassa o teto previsto no artigo 87 do ADCT da CF/88. Ante o exposto, considerando que o valor executado (R$ 66.422,24) ultrapassa o limite previsto na referida legislação, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015). Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0814825-80.2022.8.14.0000- PJE) interposto pelo MUNICÍPIO DE VISEU contra DORALICE DA SILVA RIBEIRO SOUSA, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Viseu/PA, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (processo nº 0800702-16.2021.8.14.0064 - PJE) ajuizada pela Agravada. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) 13. Do valor do RPV. O impugnante aponta o limite da Lei Municipal n. 008/09 para o RPV, no caso, R$ 4.000,00. 14. O valor estabelecido na lei não deve ser acolhido, pois a CF estipulou como valor mínimo o do maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, §4º - Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social). 15. Do exposto: 15.1. julgo improcedente a impugnação; 15.2. o valor limite para expedição do RPV é maior benefício do regime geral de previdência social; 15.3. fixo honorários na ordem de 10% do valor cobrado, atendendo ao disposto no art. 85, §3º, I do CPC; 15. 4. intimem-se as partes; 15. 5. Transitando em julgado a decisão, expedir as RPV’s, obedecendo o valor limite e as regras regimentais. Viseu - PA, 15 de junho de 2022. (grifei). Em suas razões, o Ente Municipal afirma que a exequente, ora Agravada, litiga o valor de R$ 66.422,24 (sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) e, embora tenha impugnado os cálculos apresentando como valor devido a quantia de R$ 55.846,94 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a sua impugnação não foi acolhida. ´ Alega a necessidade de ser adotado o Regimento de Precatórios para a Fazenda Pública, uma vez que o valor executado (R$ 66.422,42) exige um complexo planejamento da Administração Pública para pagamento, não sendo possível a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Suscita que, no âmbito do Município de Viseu/PA, vigora a Lei Municipal n.º 008/2009, a qual define o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como a importância máxima a ser paga por RPV. Assegura que o referido valor corresponde a um patamar superior ao maior valor de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social em 2009 (R$ 3.218,00), observando o disposto no artigo 100, §3º da CF/88. Defende a possibilidade de os Estados-membros fixarem o RPV em valor referencial inferior ao do artigo 87 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 37/2002, conforme julgamento do STF na ADI: 2868 PI. De forma subsidiária, caso não seja aplicada a Lei Municipal, assegura que a impossibilidade de pagamento por RPV também decorre do fato do valor executado ser superior ao valor referencial do artigo 87 do ADCT (trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios), uma vez que, com base no salário-mínimo atual (R$ 1.212,00), o limite máximo de 30 salários-mínimos tem como resultado a quantia de R$ 36.360,00 (trinta e seis mil trezentos e sessenta reais). Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, após, o provimento do recurso, para que seja observado o rito de pagamento através de precatório. É o relato do essencial. Decido. Conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art.1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei). Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dicção do art. 995, parágrafo único, CPC/15, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei). A questão em análise reside em verificar se há probabilidade de provimento do recurso e, possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, capaz de suspender a determinação contida na decisão agravada, qual seja, o pagamento do valor executado (R$ 66.422,24) através de RPV. Segundo o Agravante, há impossibilidade de pagamento por RPV devendo ser observado o rito de pagamento através de precatório. Como cediço, se a Fazenda Pública for condenada, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar determinada quantia este pagamento, em regra, será feito sob o regime de precatório, observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, em observância ao disposto no artigo 100 da CF/88, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425). Como exceção ao regime de precatórios, o §3º do artigo 100, estabelece que, sendo a condenação imposta à Fazenda Pública de “pequeno valor”, o pagamento será realizado sem a necessidade de expedição de precatório. Art. 100. (....) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Para fins de definição da quantia considerada de “pequeno valor”, conforme prevê o §4º do referido artigo 100, este quantum poderá ser estabelecido por cada Ente Federado (União, Estado, DF, Município) por meio de leis específicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, senão vejamos: Art. 100. (....) §4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Na hipótese do Ente Federado não editar a legislação em questão, deverá ser observado o montante previsto no artigo 87 do ADCT da CF/88, o qual prevê 30 salários mínimos para Municípios. Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no §4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (...) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no §3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002). (grifei). Entretanto, na presente demanda, verifica-se que o Município de Viseu editou em 09 de março de 2009 a Lei Municipal n.º 008/2009, dispondo sobre dívidas de pequeno valor e, na referida legislação, definiu a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como o teto para pagamento através de RPV, nos termos do caput do seu artigo 2º: Art. 2º - Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor, a que alude o §3º do artigo 100 da Constituição Federal, aquela cujos valores de execução não excedam a importância correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Conforme Portaria MPS/MF nº 048/2009, o maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (“teto do INSS”), à época da edição da Lei Municipal (2009), correspondia ao valor de 3.218,90 (três mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos). Portanto, a Lei Municipal n.º 008/2009 observou as exigências previstas no §4º do artigo 100 da CF/88. Deste modo, considerando que o valor executado (R$ 66.422,24) ultrapassa o limite previsto na referida legislação, há, neste momento processual, a probabilidade de provimento do recurso quanto a impossibilidade de pagamento através de RPV. De igual modo, resta preenchido a possibilidade de lesão grave ao Ente Municipal, pois, a expedição indevida do RPV afeta o orçamento municipal, podendo comprometer oferta de serviços públicos essenciais, caso não observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Registra-se, à título de conhecimento que, caso inexistisse legislação municipal, o valor executado também ultrapassa o teto previsto no artigo 87 do ADCT da CF/88. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015). Intime-se a Agravada para que ofereça contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I.C. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

06/12/2022, 00:00

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Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Recurso Especial não admitido

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Decorrido prazo de DORALICE DA SILVA RIBEIRO SOUSA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DORALICE DA SILVA RIBEIRO SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(21)