Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0808952-60.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0808952-60.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARLA CELENE AMORIM BACELAR, residente na Passagem Goiabal, nº 707-A, Telégrafo, Belém/PA REQUERIDO: ANDERSON LUIZ BRAGA DO ESPÍRITO SANTO, brasileiro, filho de José Luiz Lima do Espírito Santo e Ana Lúcia Rodrigues Braga, residente na Vileta, Passagem Rosa Maria, nº 128, Marco, Belém/PA, telefone: 99160-6694. A Requerente KARLA CELENE AMORIM BACELAR, em 22/05/2022, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, ANDERSON LUIZ BRAGA DO ESPÍRITO SANTO, sob a alegação de que sofreu abuso sexual pelo requerido, esposo de sua prima. Requereu as Medidas Protetivas de determinadas condutas: a) Proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o agressor; b) Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar determinados lugares; d) afastamento do lar. Em Decisão, datada de 23/05/2022, tendo restado demonstrada, in limine, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher conforme se verifica dos documentos acostados aos autos e estando satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, o Juízo Plantonista deferiu parcialmente as medidas protetivas pleiteadas. O Requerido, por seu Procurador Judicial, apresentou contestação (ID 63519293 ), alegando serem inverídicas as alegações da Requerente e desprovidas de qualquer fundamento fático que as sustente. Pugnou ao final pela improcedência do pedido com a imediata revogação das medidas protetivas; permitir a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente: documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da autora sob pena de confissão; a designação de audiência de justificação para fins de comprovação da não ocorrência do fato gerador das medidas, com a tomada de declaração do requerido e das testemunhas que serão apresentadas em audiência independente de intimação. Em manifestação o Órgão Ministerial pugnou pela procedência do pedido da requerente tendo em visto que a Decisão desse Juízo, tutelará situação que se protrai no tempo, qual seja, a lide. Assim, a sentença que resolver a presente relação jurídica continuativa, será acobertada pelo pálio da coisa julgada rebus sic standibus, cuja imutabilidade está condicionada à manutenção da situação de fato e de direito originárias, tudo com base no art. 505, I do Codex Instrumental Civil. É o Relatório. Decido. O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, Código de Processo Civil. Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a manifestação do requerido confirmando que esteve no mesmo local da requerente na data do suposto fato, contudo, nega a violência alegada. Ressalte-se que as medidas protetivas atuam como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos. Por isso, in casu, caracterizado ter havido uma relação afetiva entre as partes e o litígio elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006. Consigno, ainda, que mesmo o requerido negando os fatos que geraram o presente procedimento, não demonstrou a necessidade de aproximação da ofendida, de manter contato com ela, tampouco de frequentar sua residência. Da mesma forma, não fora demonstrado qualquer prejuízo ao requerido com o deferimento das medidas protetivas, bem como não consta dos autos nenhum elemento que demonstre que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo ou induzir este Juízo a erro. De outra banda, ressalta-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0808952-60.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente em relação ao Requerido de: I – Proibição de aproximar-se da vítima, para tanto fixo o limite mínimo de distância de 300 (duzentos) metros entre o agressor e a vítima, ainda que em local público e que seja o primeiro a chegar, devendo se retirar do local a fim de evitar o descumprimento da presente medida; II – Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, ainda que por terceiras pessoas e por meio de redes sociais; III – Proibição de frequentar a residência da ofendida, qual seja: Passagem Goiabal, nº 707-A, Telégrafo, Belém/PA, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da data da presente Sentença. Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Isento o requerido ao pagamento das custas processuais. P. R. I. Cumpra-se e, transitado em julgado, arquive-se. Ciente o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 5 de dezembro de 2022 ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

06/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de KARLA CELENE AMORIM BACELAR em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO COSTA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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