Execução de Título Extrajudicial 0806155-42.2022.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806155-42.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806155-42.2022.8.14.0133. REQUERENTE: B. B. F. S. Advogado(s) do reclamante: CARLA PASSOS MELHADO Nome: B. B. F. S. Endereço: AL. SANTOS, Nº 1420, 9º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-100 REQUERIDO: M. M. M. R. Nome: M. M. M. R. Endereço: RUA E, 19, CJ MARITUBA QD DEZ, NOVA MARITUBA, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Conforme dispõe o art. 3º do Dec-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. Por sua vez, o art. 2º, § 2º, do referido diploma legal, informa que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Compulsando os autos, verifico que o requerente juntou documento que comprova a alienação fiduciária, contudo, deixou de juntar a notificação extrajudicial da mora. Anoto que o protesto de título juntado em ID 81023961, apesar de ato formal e solene capaz de provar a inadimplência, não provar ter alcançado a finalidade da notificação extrajudicial, qual seja, o conhecimento da mora pelo próprio devedor. Dessa forma, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] intime-se o requerente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte documento hábil a comprovar a notificação da mora, sob pena de indeferimento da liminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Após, conclusos. Marituba/PA, datado e assinado eletronicamente. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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