Monitória 0815971-03.2022.8.14.0051 - TJPA

Monitória 0815971-03.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Trata-se de ação monitória com pedido de tutela antecipada para bloqueio de valores nas contas dos Requeridos. Não obstante, compulsando os autos, verifico ausente um dos requisitos constantes do art. 300 do CPC, qual seja, o perigo na demora, senão vejamos. A autora pleiteia bloqueio via bacenjud das contas dos Requeridos, todavia, não demonstra qual o perigo em se aguardar o provimento judicial de mérito. Com efeito, não demonstra nos autos o risco de insolvência de qualquer dos Requeridos, mormente se considerado que um deles é pessoa jurídica de direito público, ou seja, é ínfima, para não dizer inexistente, a probabilidade de o Requerente não ter o seu crédito satisfeito em caso de procedência da ação. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar requestada. Intimem-se. II – Ultrapassado esse ponto, passo a expor. A pretensão visa o cumprimento de obrigação (pagamento) adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, sendo pertinente a via processual eleita. Com efeito, os documentos dos autos constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória, conforme entendimento consolidado dos nossos tribunais pátrios. Deste modo, recebo a inicial, uma vez que cumpridos todos os requisitos gerais e específicos, presentes nos arts. 319 e 700 e seguintes do CPC. Tendo em vista o direito do Autor, conforme documentação acostada aos autos, defiro a expedição de Mandado de Pagamento do valor declinado na inicial, qual seja, R$1.261.804,90 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quatro reais e noventa centavos), devidamente atualizado por ocasião do pagamento, assinando ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, acrescido, ainda, de honorários advocatícios de 5% sobre o valor em questão (art. 701, NCPC), devendo constar do mandado que, em caso de cumprimento tempestivo, ficará isento do pagamento de custas processuais (§1º, art. 701, CPC). Conste, ainda, do mandado que, em igual prazo e independente da prévia segurança do juízo, o Réu poderá oferecer embargos, nos próprios autos, nos termos do art. 702 e parágrafo, cientificando-se, que não haja o pagamento ou oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (§2º do art. 701). P.R.I. Expedientes necessários. Santarém, 07 de dezembro de 2022. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de PRADO PHARMA LTDA em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de PRADO PHARMA LTDA em 19/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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